Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

5. A lei 13.097/2015, objeto da conversão da MEDPROV 656/2014, e o registro imobiliário

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5 A lei 13.097/2015, objeto da conversão da Medprov 656/2014, e o registro imobiliário

A MedProv 656, de 07.10.2014, foi convertida na Lei 13.097, de 19.01.2015, dispondo no seu art. 54:

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

Iregistro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

IIaverbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei n. 5…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287064/5-a-lei-13097-2015-objeto-da-conversao-da-medprov-656-2014-e-o-registro-imobiliario