Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

5.1 A origem, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei 13.097/2015

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5.1 A origem, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei 13.097/2015

As alterações da MedProv 656/2014 convertida na Lei 13.097/2015 não são novas, pois tiveram origem no PLC 5.708/2013. 1

Verifica-se que os referidos dispositivos da Lei 13.097/2015 tornam, em tese, desnecessárias as cautelas para aquisição de imóveis (certidões de feitos ajuizados) como exigia a redação do § 2.º do art. 1.º da Lei 7.433/1985, alterada pelo art. 59 da Lei em comento e ainda faz com que não haja como discutir ineficácia de alie- nação se não houver averbação na matrícula do imóvel. Restringe violentamente e demasiadamente o reconhecimento da fraude à execução.

Importante considerar que os referidos dispositivos visam proteger o terceiro adquirent…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287074/51-a-origem-a-inconstitucionalidade-e-a-ilegalidade-da-lei-13097-2015-5-a-lei-13097-2015-objeto-da-conversao-da-medprov-656-2014-e-o-registro-imobiliario