Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

5.2 A correta interpretação do art. 54 da Lei 13.097/2015

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5.2 A correta interpretação do art. 54 da Lei 13.097/2015

O inc. IV do art. 54 da Lei 13.097/2015, que, como vimos acima, está eivado de inconstitucionalidade diz que, na eventualidade de não estar averbada na matrícula do imóvel a existência de ação capaz de reduzir o réu à insolvência, nos termos do art. 593, II, do CPC/1973 (que deve ser lido à luz do art. 1.046 do CPC/2015 de acordo com o seu correspondente no novo Código, ou seja, o art. 792, IV), quaisquer atos de alienação (gratuita ou onerosa) serão eficazes em relação aos atos jurídicos precedentes, como, por exemplo, ações ajuizadas, dívidas contraídas e penhoras não averbadas.

O inc. II também não reflete o que deveria, ao estabelecer que somente pode ser alegada fraude à e…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287081/52-a-correta-interpretacao-do-art-54-da-lei-13097-2015-5-a-lei-13097-2015-objeto-da-conversao-da-medprov-656-2014-e-o-registro-imobiliario