Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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5.2.1 A responsabilidade do autor pela averbação indevida

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5.2.1 A responsabilidade do autor pela averbação indevida

Conforme vimos, por força do art. 54, IV, da Lei 13.097/2015, a averbação, efetuada pelo autor, da existência de seu processo (ainda que na fase de conhecimento) na matrícula de imóvel do réu passou a ser requisito da ineficácia de eventual alienação ou oneração desse bem em fraude à execução.

Vale dizer, seguindo o que prevê esse dispositivo, se o credor não proceder à averbação no registro de imóveis, não poderá, depois, alegar que tal bem foi alienado em fraude à execução no curso daquele processo.

Pode ocorrer, contudo, que a demanda cuja existência foi averbada pelo autor venha a ser julgada total ou parcialmente improcedente, levantando dúvida quanto à possibilidade de responsabilização desse autor por ter realizado tal averbação.

Em outras palavras, o que se pergunta é: o autor, que procedeu à averbação do art. 54, IV, da Lei 13.097/2015 e teve sua demanda julgada improcedente ou, pior, que teve seu processo extinto sem resolução do mérito, pode ser sempre responsabilizado por prejuízos sofridos pelo réu em razão dessa averbação?

Uma primeira forma de abordar a questão é fazer analogia entre a averbação do art. 54, IV, da Lei 13.097/2015 e a implementação da medida cautelar prevista no art. 811 1 do CPC/1973, 2 ou a imp…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287088/521-a-responsabilidade-do-autor-pela-averbacao-indevida-52-a-correta-interpretacao-do-art-54-da-lei-13097-2015