6 Fraude à execução fiscal

6 Fraude à execução fiscal Nos termos do art. 1.º da Lei 6.830/1980 “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. Nos casos em que a Lei de Execução Fiscal for omissa, aplicam-se as disposições do novo Código de Processo Civil, desde que compatíveis. Ocorre, porém, que o maior campo de atuação da Lei de Execução Fiscal é a execução de créditos tributários. Portanto, também não haverá aplicação subsidiária de norma prevista no Código de Processo Civil que seja incompatível com norma tributária (prevista no Código Tributário Nacional ou em lei tributária). O Código Tributário Nacional apresenta um regime específico referente a configuração da fraude à execução nos executivos fiscais, que se funda na supre- macia do interesse público, uma vez que os créditos públicos arrecadados através das referidas execuções fiscais servirão para custear as necessidades coletivas, as quais o constituinte impôs ao Poder Público a sua prestação. Assim, nas execuções fiscais, é o art. 185 do CTN que regula a fraude à execução: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. O art. 185 do CTN foi modificado pela LC 118/2005 para aumentar a proteção do crédito público. Na redação anterior, exigia-se a citação válida em processo de execução fiscal antes da alienação ou oneração de bens para caracterizar a presunção de fraude à execução. Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a prévia inscrição em dívida ativa. Assim, a alienação ou oneração de bens ou renda pelo sujeito passivo, após a inscrição em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação da dívida, gera presunção de fraude à execução fiscal. A partir do momento que o débito é inscrito em dívida ativa, o contribuinte perde o direito de obter certidão negativa de débito. A certidão positiva com efeito de negativa só poderá ser obtida se houver algumas das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), ou se for integralmente garantida a execução fiscal. A alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção de fraude à execução. Foi decidido na 1.ª Seção do STJ que a Súmula 375 do STJ é inaplicável à fraude à execução fiscal, diante do regramento específico do art. 185 do CTN, que gera presunção de fraude à execução de crédito tributário quando o devedor aliena ou onera bens, direitos ou rendas após a inscrição do débito em dívida ativa (julgamento conforme o rito do art. 543-C do CPC). 1 O STJ também pacificou a questão acerca da regra de transição, em face da alteração do art. 185 do CTN, pela LC 118/2005, definindo que, nas alienações realizadas a partir de 09.06.2005, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa, para a configuração da fraude à execução. 2 Portanto, na execução fiscal há presunção de que a alienação/oneração ocorrida após a inscrição em dívida ativa, se o executado não tiver reservado bens/rendas suficientes para o pagamento do débito inscrito, terá ocorrido em fraude à execução. À Fazenda Pública basta provar a alienação ou oneração do bem após a inscrição em dívida ativa, para que se caracterize a fraude à execução, não sendo seu ônus provar a má-fé do terceiro adquirente. Os Tribunais Regionais Federais também vêm mantendo o entendimento firmado no REsp 1.141.990/PR , no sentido de que não se aplica a Súmula 375 do STJ às execuções fiscais. 3 - 4 - 5 STJ, REsp 1.141.990/PR , 1.ª Seção, j. 07.04.2010, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.11.2010: “O julgamento, no entanto, ainda não é definitivo, pendendo embargos de declaração contra o venerando acórdão para esclarecer, por exemplo, se tal presunção aplica-se da mesma forma tanto para o terceiro que adquire o bem imediatamente do devedor (terceiro imediato) quanto para o terceiro que adquire o bem já de outro terceiro, em local distinto daquele em que foi inscrita a dívida ativa”. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 289.499/DF , 1.ª T., j. 18.04.2013, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.04.2013; STJ, AgREsp 2012/0152945-0/MG, j. 20.09.2012, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26.09.2012. STJ, REsp 1.141.990/PR , 1.ª Seção, j. 10.11.2010, rel. Min. Castro Meira, DJe 19.11.2010: “Recurso especial. execução fiscal. Fraude à execução. Art. 185 do CTN. Citação e alienação anteriores à LC 118/2005. Citação do devedor. Desnecessidade. Matéria examinada sob o rito do art. 543-C do CPC e da Res. 8/2008 do STJ. 1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375 do STJ: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente’ pois existe regramento próprio constante no art. 185 do CTN. 2. A 1.ª Seção, ao examinar o REsp 1.141.990/PR , julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Res. 8/2008 do STJ, concluiu que: ‘(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da LC 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no art. 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das ‘garantias do crédito tributário’; (d) a inaplicação do art. 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10 do STF’. 3. Portanto, efetuada a alienação do imóvel (2002) em data posterior ao ato citatório na execução fiscal (1997) – tudo em data anterior à alteração do art. 185 do CTN pela LC 118/2005 –, caracteriza-se a fraude à execução. 4. Recurso especial provido”. TRF-1.ª Reg., Ag 0037544-66.2014.4.01.0000 , 8.ª T., j. 30.01.2015, rel. Des. Federal Novély Vilanova, DJe 20.02.2015, p. 2822. TRF-2.ª Reg., Ap 0001097-86.2002.4.02.5104 , 3.ª T., j. 16.12.2014, rel. Des. Federal Luiz Mattos, DJe 07.01.2015. TRF-3.ª Reg., Ap 0024264-47.2014.4.03.9999 , 6.ª T., j. 28.10.2014, rel. Juiz Convocado Paulo Sarno, DJe 23.01.2015.

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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