Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

6. Fraude à execução fiscal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6 Fraude à execução fiscal

Nos termos do art. 1.º da Lei 6.830/1980 “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”.

Nos casos em que a Lei de Execução Fiscal for omissa, aplicam-se as disposições do novo Código de Processo Civil, desde que compatíveis.

Ocorre, porém, que o maior campo de atuação da Lei de Execução Fiscal é a execução de créditos tributários. Portanto, também não haverá aplicação subsidiária de norma prevista no Código de Processo Civil que seja incompatível com norma tributária (prevista no Código Tributário Nacional ou em lei tributária).

O Código Tribu…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287095/6-fraude-a-execucao-fiscal-fraudes-patrimoniais-e-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-ed-2016