7.3 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica

7.3 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica Conforme visto acima, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica variam caso se trate de manifestação da teoria maior ou da teoria menor. Para a teoria menor, a simples falta de patrimônio social ou a inexistência de bens penhoráveis da sociedade, frustrando a satisfação do direito do credor, já ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica. 1 Já para a teoria maior, somente poder-se-ia desconsiderar a personalidade jurídica se, além da insuficiência patrimonial, fosse caracterizada a ocorrência de (i) abuso de direito; (ii) excesso de poder; (iii) infração da lei; (iv) fato ou ato ilícito; (v) violação do estatuto ou contrato social; (vi) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração; (vii) desvio de finalidade; ou (viii) confusão patrimonial. 2 Tais expressões, encontradas nos dispositivos legais que disciplinam casos de manifestação da teoria maior no ordenamento jurídico brasileiro, são genéricas e imprecisas, sobrepondo-se umas às outras e em relação a outros institutos, o que torna difícil a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nos casos concretos. Nota-se que os atos realizados com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ao estatuto social nada mais são do que atos ilícitos. Assim, quando o sócio, ao exercer a administração da sociedade, ultrapassar os limites dos poderes que lhe foram dados pela lei ou pelo estatuto social e conduzir a atividade da em- presa para além de seu fim econômico ou social, da boa-fé ou dos bons costumes (cf. art. 187 do CC), causando prejuízo a terceiros, poderá responder com bens de seu patrimônio pessoal, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Diferente da situação acima, em que a desconsideração decorre da prática de um ato ilícito, é a hipótese em que há falência, insolvência, encerramento ou a inatividade da sociedade por má administração de seus sócios. 3 A má administração é mais ampla, indo além da prática de atos ilícitos, o que dá ainda maior margem de liberdade ao julgador. 4 Por fim, outro requisito para a desconsideração da personalidade jurídica é a confusão patrimonial. Em sua clássica obra, Fábio Konder Comparato 5 elege a existência de confusão patrimonial entre o acionista controlador e a sociedade controlada como critério fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se: “A confusão patrimonial entre o controlador e sociedade controlada é, portanto, o critério fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica externa corporis. E compreende-se, facilmente, que assim seja, pois a pessoa jurídica nada mais é, afinal, do que uma técnica de separação patrimonial”. De fato, a confusão patrimonial é o requisito mais facilmente verificável nos casos concretos. A existência de bens pessoais dos sócios registrados em nome da sociedade ou a realização de pagamentos, pela sociedade, de contas pessoais dos sócios são situações corriqueiras nos casos de desconsideração da personalidade jurídica e, via de regra, não envolvem grande dificuldade probatória. 6 Analisados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, passa-se a verificar os efeitos de sua decretação. STJ, AgRg no AREsp 511.744/SP , 3.ª T., j. 24.03.2015, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 31.03.2015 – É o que ocorre, por exemplo, nos casos de aplicação do art. 28, § 5.º, do CDC, como indica a jurisprudência do STJ: “Tratando-se de relação consumerista, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ante sua insolvência para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”. É entendimento assente na doutrina nacional que, para a teoria maior, a desconsideração da personalidade jurídica depende não só da insolvência da sociedade, mas também da prática de ato irregular pelo sócio. Nesse sentido, cf. o Enunciado 7 do CEJ/CJF sobre o art. 50 do CC/2002 : “Art. 50: só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.” STJ, REsp 737.000/MG , 3.ª T., rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.09.2011, DJe 12.09.2011: “O STJ já reconheceu tal fato como suficiente para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica: “Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que, em detrimento das consumidoras demandantes, houve inatividade da pessoa jurídica, decorrente da má administração, circunstância apta, de per si, a ensejar a desconsideração, com fundamento no art. 28, caput, do CDC”. Apesar da liberdade interpretativa atribuída ao julgador, prevalece o entendimento de que o mero encerramento irregular da pessoa jurídica não basta para a decretação da desconsideração. Confira-se, a respeito, o Enunciado 282 do CEJ/CJF sobre o art. 50 do CC/2002 : “Art. 50. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica. O poder de controle na sociedade anônima. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. 343-344. STJ, AgRg no AREsp 231.558/PR , 4.ª T., j. 18.12.2014, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015: “em razão de alteração constante de sócios e transferência de bens, plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de se resguardarem os interesses do credor”.

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

7.3 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica

7.3 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.