Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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7.4 Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica

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7.4 Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica

A criação da pessoa jurídica opera efeitos tanto no plano do direito mate- rial, quanto no plano do direito processual. No plano do direito material, ocorre a distinção entre a sociedade e a pessoa dos sócios, com sua existência individual como titular de direitos e obrigações. 1 E, no plano processual, a criação da pessoa jurídica reflete-se na separação da responsabilidade que recai sobre o patrimônio social e o patrimônio pessoal dos sócios.

Conforme visto, a desconsideração da personalidade jurídica gera efeitos no plano do direito processual, tornando inoponível (ou relativamente ineficaz) o limite existente entre os patrimônios da empresa e do sócio, permitindo que bens e…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287143/74-efeitos-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-7-desconsideracao-da-personalidade-juridica