Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

7.5 Quem pode ter seus bens responsabilizados em caso de desconsideração da personalidade jurídica?

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

7.5 Quem pode ter seus bens responsabilizados em caso de desconsideração da personalidade jurídica?

Não disciplina uniforme na legislação brasileira sobre quem pode ter seus bens responsabilizados em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

O art. 50 do CC prevê que podem ser atingidos “os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”; o art. 28 do CDC menciona apenas as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, consorciadas ou coligada com a devedora principal, nada prevendo expressamente sobre os administradores e sócios. O art. 14 da Lei Anticorrupção deixa claro que a desconsideração da pessoa

jurídica pode recair sobre os administradores e, em relação ao sócios, a desconsideração p…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287150/75-quem-pode-ter-seus-bens-responsabilizados-em-caso-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-7-desconsideracao-da-personalidade-juridica