Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

7.5.1.1 Há prazo para o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica?

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7.5.1.1 prazo para o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica?

grande controvérsia sobre a incidência ou não de prescrição nos casos de desconsideração da personalidade jurídica e qual seria o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional.

De início, deve-se observar como já demonstramos acima, que a eficácia da decisão que decreta a desconsideração da personalidade jurídica é declaratória, não estando sujeita à prescrição. 1

Desse modo, ainda que o ato que enseje a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido praticado anos antes do requerimento do credor para decretá-la, a inoponibilidade do limite patrimonial da pessoa jurídica poderia ser declarada pelo juiz.

O que se sujeita à prescrição é a pretensão objeto da ação pendente em face da sociedade e não a pretensão à sua desconsideração.

Assim, uma vez prescrita essa pretensão, deixa de existir, para o credor, interesse processual em ser desconsiderada a personalidade jurídica.

E isso porque de nada adiantaria ao credor ver declarado ineficaz o limite existente entre os patrimônios da pessoa jurídica e do sócio, se não lhe é mais possível exercer a pretensão executiva para penetrar esse patrimônio e atingir os bens existentes. A necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional terão se perdido nesse caso.

Para melhor analisar essa complexa questão, é necessário, de início, voltar-se à raiz dos institutos que com ela se relacionam.

Prevalece na doutrina nacional o entendimento que conceitua a prescrição como um contra direito, que nasce para titular passivo de um direito em razão do comportamento negligente de seu titular ativo.

Em outras palavras, por meio do instituto da prescrição e em busca da paz social, o ordenamento jurídico atribui à …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287164/7511-ha-prazo-para-o-requerimento-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-751-possibilidade-de-extensao-da-desconsideracao-aos-ex-socios