Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

7.6 A forma de desconsideração da personalidade jurídica antes do Código de Processo Civil de 2015

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7.6 A forma de desconsideração da personalidade jurídica antes do Código de Processo Civil de 2015

Antes da promulgação do Código de Processo Civil de 2015, o ordenamento jurídico brasileiro se ressentia de lacuna em relação à disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, o que gerava grande divergência na doutrina e na atuação dos vários órgãos do Poder Judiciário quanto (i) ao momento processual e à forma de se apurar a existência dos atos que podem dar ensejo à desconsideração; (ii) quanto à iniciativa para se pleitear a sua decretação; (iii) ao modo de se ampliar os limites da responsabilidade executiva para se abranger também os bens do sócio; e (iv) ao meio de defesa à disposição do sócio para impugnar essa

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287171/76-a-forma-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-antes-do-codigo-de-processo-civil-de-2015-7-desconsideracao-da-personalidade-juridica