Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

7.7 O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015

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7.7 O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015

A criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma de várias provas da extrema importância dada pelo Código de Processo Civil de 2015 em relação ao princípio constitucional do contraditório. 1

Ao estabelecer a necessidade de instauração de um incidente processual para garantir o exercício prévio do contraditório pelo sócio cujos bens se queira atingir, o Código de Processo Civil de 2015 encampou o posicionamento intermediário do PL 3.401, de 24.04.2008.

De um lado, o Código de Processo Civil de 2015 garante o exercício do contraditório antes de se desconsiderar a personalidade jurídica, rompendo com o sistema anter…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287179/77-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-7-desconsideracao-da-personalidade-juridica