Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

7.7.1 Legitimados

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7.7.1 Legitimados

O art. 133 do CPC/2015 prevê expressamente que o legitimado ativo para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica será a parte ou o Ministério Público, quando lhe couber intervir no feito. Confira-se:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1.º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2.º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”.

Ao exigir iniciativa de um legitimado, de início, o Código de Processo Civil de 2015 deixa clara sua opção de n…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287190/771-legitimados-77-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015