Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

7.7.2 Cabimento

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7.7.2 Cabimento

O caput do art. 134 do CPC/2015 torna clara a amplitude de cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevendo-o tanto para a fase de conhecimento, quanto para a fase de cumprimento de sentença, bem como para o processo de execução fundada em título executivo extrajudicial:

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”.

Tal amplitude de cabimento se espraia para além das fronteiras do Código de Processo Civil de 2015, seja em razão das diversas leis que preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (v.g. a Lei da Ação Civil Pública, a Lei de Execução Fiscal, a Lei de Recuperação Judicial etc.); 1 seja por força de seu art. 15, que o estabelece como norma supletiva para os processos eleitorais, trabalhistas e administrativos:

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287197/772-cabimento-77-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015