Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

7.7.3 O redirecionamento da execução fiscal ao sócio com responsabilidade tributária dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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7.7.3 O redirecionamento da execução fiscal ao sócio com responsabilidade tributária dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Defendemos que o redirecionamento da execução ao responsável tributário dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O art. 4.º da LEF e o próprio art. 779, VI, do CPC/2015 (nos mesmos moldes do art. 568, V, CPC/1973), reconhecem que o responsável tributário é legitimado passivo da execução.

Conforme prescreve o art. 1.º da LEF, a execução fiscal possui procedimento especial próprio, sendo admitida a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Em regra, para que o Código de Processo Civil possa ser aplicado às execuções fiscais será necessária a observância de dois requisitos, quais sejam, ponto omisso e ausência de contrariedade.

A Lei 6.830/1980 é norma especial em relação ao Código de Processo Civil. A Lei 6.830/1980 tem conteúdo eminentemente procedimental, assim, havendo previsão específica na Lei de Execução Fiscal ou incompatibilidade não se aplica o Código de Processo Civil. Ressalta-se, também, que o maior campo de atuação da Lei de Execuçãi Fiscal é a execução de créditos de natureza tributária. Portanto, também não haverá aplicação subsidiária de norma prevista no Código de Processo Civil que seja incompatível com norma tributária (prevista no Código T…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287205/773-o-redirecionamento-da-execucao-fiscal-ao-socio-com-responsabilidade-tributaria-dispensa-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica