Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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7.7.4 Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal

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7.7.4 Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal

divergências a respeito do prazo para efetuar o redirecionamento da execução fiscal.

Uma corrente defende a tese de que o redirecionamento em face dos sócios pode ser realizado nos 5 (cinco) anos contados da citação da pessoa jurídica. Ou seja, o termo a quo do prazo prescricional quinquenal seria a data da citação da pessoa jurídica originariamente executada. 1

Outra corrente, fundamentada no princípio da actio nata, defende que o prazo prescricional para responsabilização do sócio na execução fiscal flui somente a partir do momento em que for constatada alguma das hipóteses que legitimam o redirecionamento, sendo que a prescrição pode ser reconhecida cas…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287217/774-prazo-prescricional-para-o-redirecionamento-da-execucao-fiscal-77-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015