Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

7.7.5 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso de grupo econômico

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7.7.5 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso de grupo econômico

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas de ser respeitada, mesmo que sejam integrantes de um grupo econômico. 1 Somente em situações específicas é que se poderá estender o vínculo jurídico-obrigacional a todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico e aos respectivos sócios administradores. É possível desconsiderar a personalidade jurídica quando resta caracterizado abuso da personalidade jurídica, através do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC.

Assim, com relação a desconsideração envolvendo empresas do mesmo grupo econômico discute-se se será aplicável o incidente previsto no Código de Processo Civil de 2015. Nesse caso, como não se trata de responsabilidade tributária e, sim, de desconsideração propriamente dita, nos termos do art. 50 do CC, deverá ser instaurado o incidente para comprovar a

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287226/775-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-caso-de-grupo-economico