Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

7.7.6 Procedimento para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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7.7.6 Procedimento para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

O art. 134 do CPC/2015 estabelece duas formas de se pleitear a desconsideração da personalidade jurídica: (i) o incidente de que estamos tratando; e (ii) a dedução dessa pretensão junto com os demais pedidos na própria petição inicial (art. 134, § 2.º):

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1.º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2.º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição in…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287233/776-procedimento-para-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-77-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015