Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

7.7.7 Desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

7.7.7 Desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução

Em relação à fraude de execução, o art. 137 do CPC/2015 estabelece que o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna ineficaz os atos de alienação ou oneração de bens em relação ao seu requerente, ou seja, à parte ou ao Ministério Público, dependendo de quem provocou o incidente:

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente”.

O dispositivo não é claro, contudo, em relação ao marco inicial em que os atos de alienação ou oneração teriam ocorrido em fraude à execução.

Da conjugação do art. 137 com o § 1.º do art. 134 do CPC/2015que exige a anotação do legitimado passivo no cartório distribuidor poder-se-ia concluir que o marco inicial para a configuração da fraude à execução seria o momento da anotação do nome sócio no cartório distribuidor, a partir de quando os terceiros que fossem …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287240/777-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-fraude-a-execucao-77-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015