Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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8. Os embargos de terceiro como meio de discusão da responsabilidade executiva secundária na fraude à execução, fraude contra credores e desconsideração da personalidade jurídica

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8 OS EMBARGOS DE TERCEIRO COMO MEIO DE DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA NA FRAUDE À EXECUÇÃO, FRAUDE CONTRA CREDORES E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Sempre que houver constrição judicial em bem de seu patrimônio, o terceiro pode se valer dos embargos de terceiro para pleitear o desfazimento do ato constritivo judicial (como a penhora, o arresto, o sequestro etc.) e a liberação do bem. O Código de Processo Civil de 2015 ainda prevê expressamente em seu art. 674 a possibilidade de oposição de embargos de terceiro preventivos, 1 para evitar o ato constritivo que esteja na iminência de ser realizado. 2

O mesmo art. 674 prevê expressamente em seus incs. II e III do § 2.º que “o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução” e “quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte” podem opor embargos de terceiro para livrarem os seus bens da contrição judicial ou inibirem a sua realização, no caso dos embargos de terceiro preventivos.

O prazo para oposição dos embargos de terceiro é bastante dilatado.

Segundo prevê o art. 675 do CPC/2015, no …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287250/8-os-embargos-de-terceiro-como-meio-de-discusao-da-responsabilidade-executiva-secundaria-na-fraude-a-execucao-fraude-contra-credores-e-desconsideracao-da-personalidade-juridica