Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2021

Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2021

3.1. O Cabimento de Habeas Corpus e a Jurisprudência Defensiva do Supremo

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3. Cabimento do Habeas Corpus e seus aspectos formais

Mariana Madera Nunes

Mestranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Professora de cursos de pós-graduação em ciências criminais (UCSal e ESA). Coordenadora-Chefe do Departamento de Ações perante os Tribunais do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP).Ex-assessora de Ministro no Supremo Tribunal Federal. Advogada.mariana_madera@hotmail.com

A amplitude da proteção garantida pelo habeas corpus está assegurada no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, pois se trata de um instrumento constitucional de tutela da ofensa do direito fundamental à liberdade de locomoção, ainda que eminente. Ao Supremo Tribunal Federal cabe o exame das impetrações nas quais figuram como pacientes pessoas detentoras da prerrogativa de serem julgadas pelo Tribunal ou que tenham como objeto atos atentatórios da liberdade praticados por Tribunais Superiores – artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Carta Política. Assim, estará aberta a jurisdição do STF sempre que algum pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar implicar restrição ao direito de ir e vir do cidadão. Isso resulta na formalização de imenso e sempre crescente volume de processos 1 , o que é incompatível com o perfil de uma corte constitucional.

É nesse contexto que o Supremo vem adotando postura restritiva quanto ao cabimento de habeas corpus, inclusive com a edição de verbetes sumulares, especificando situações que autorizam, colegiada e monocraticamente, o não conhecimento da referida ação autônoma de impugnação. Tal cenário merece ser alvo de cuidadosa análise crítica, questionando-se em que medida as limitações impostas pelo STF ao exame de certas impetrações, processualmente caracterizadas pela simplicidade e celeridade, resultam em mitigação da própria garantia constitucional.

Conquanto existirem restrições à adequação do habeas corpus relacionadas às matérias veiculadas por meio de tal via processual – a exemplo do contido no verbete da Súmula nº 695 , que dispõe não ser cabível o habeas quando já extinta a pena privativa de liberdade 2  –, o objetivo do presente tópico é elencar, tendo em vista a extensão do remédio constitucional, os entraves processuais impostos pelo Supremo ao cabimento do writ, de modo a permitir uma melhor compreensão dos motivos que embasam tais pronunciamentos. Por meio do estudo do tratamento dispensado pela doutrina e da análise da jurisprudência das Turmas e do Pleno do STF, busca-se aferir o verdadeiro alcance do instituto no âmbito da Corte, com a finalidade de conciliar a larga e, muitas vezes, indiscriminada utilização do habeas corpus perante o Tribunal e a própria grandeza da tutela do direito à liberdade de ir e vir.

1. A envergadura constitucional do habeas corpus e a competência originária do Supremo Tribunal Federal

“Sempre que algum povo (digamos algum regime, porque nem sempre se ouve o Povo, e às vezes se fazem Constituições e leis, sem que êle opine), permite constrangimento à liberdade física sem a necessária tutela jurídica dos sofredores, começa a decadência ou a mudança violenta” 3 . A Carta Cidadã de 1988 outorgou, no artigo 5º, inciso LXVIII, segundo o qual será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, proteção constitucional expressa à liberdade de locomoção.

“O habeas corpus constitui remédio mais ágil para a tutela do indivíduo e, assim, sobrepõe-se a qualquer outra medida” 4 . Trata-se, nas palavras de Pontes de Miranda 5 , do instrumento jurídico processual mais eficiente em todos os tempos, voltado à tutela do direito de ir, vir e ficar. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos 6 , no artigo 7.6, impossibilita a restrição ou abolição dessa ferramenta de defesa da liberdade pessoal, e, no art. 25.1, estipula tratar-se de medida simples, rápida e necessariamente eficaz.

O habeas corpus não pressupõe decorrer a ilegalidade de decisão em processo não transitado em julgado ou, para além disso, de ação penal instaurada 7 , podendo ser utilizado para impugnar de atos de inquérito policial, de recebimento da denúncia ou de sentença de pronúncia e condenação e ainda de particulares. “A liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, não se limitando a sua proteção à liberdade de ir e vir diretamente ameaçada, como também toda e qualquer medida de autoridade que possa afetá-la, ainda que indiretamente” 8 .

Tradicionalmente, no entanto, na acepção anglo-saxã, o instrumento processual destinar-se-ia apenas à proteção do direito ambulatorial, de ir e vir 9 . “Na Inglaterra e nos Estados Unidos, só se concede o habeas corpus para garantir a liberdade individual, pessoal; e liberdade pessoal, no conceito por todos admitidos, quando se trata deste remédio judicial, é a liberdade de locomoção. Na Inglaterra e nos Estados Unidos, não se concede habeas corpus para outros fins, para proteger outros direitos” 10 .

No caso Castillo Páez versus Peru, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu configurada a violação ao artigo 25 da Convenção Americana, apontando a ineficácia do habeas corpus impetrado junto à Corte Suprema de Justiça para resguardar a liberdade e, possivelmente, salvar a vida de Ernesto Rafael Castillo Páez. Nos termos do precedente da CIDH, o direito a um recurso efetivo perante os juízes ou tribunais competentes corresponde a um dos pilares básicos da Convenção e do próprio Estado Democrático de Direito 11 .

Nessa linha, segundo a Opinião Consultiva 8 da CIDH, de 30 de janeiro de 1987, que trata da suspensão da garantia judicial do habeas corpus, a limitação do HC nos regimes de exceção da América Latina contribuiu para que ocorressem desaparecimentos, torturas e homicídios tolerados pelos governos que instituíam situações emergenciais (guerra, estado de sítio, perigo público etc.), já que alberga, no seu conteúdo, a salvaguarda de uma plêiade de direitos 12 .“Portanto, para além da proteção da liberdade física ou pessoal, o habeas corpus destina-se à proteção da vida, dos maus tratos, da tortura, dos desaparecimentos, dos danos físicos e sociais; em suma, sua funcionalidade assecuratória atinge todo o sistema dos direitos humanos e fundamentais em uma sociedade democrática” 13 .

Daí a importância de se delimitar o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no tocante à tutela do direito de locomoção considerada a …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1394836085/31-o-cabimento-de-habeas-corpus-e-a-jurisprudencia-defensiva-do-supremo-3-cabimento-do-habeas-corpus-e-seus-aspectos-formais