Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2021

Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2021

3.2. Habeas Corpus Coletivo: Cabimento e Discussões Sobre Legitimidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Eduardo Sousa Dantas

Mestre em Direito Público pela UERJ. Juiz Federal. Juiz Instrutor no Supremo Tribunal Federal. eduardosousadantas84@gmail.com

1. Delimitando a questão: a controvérsia sobre o cabimento do habeas corpus coletivo

Uma das principais questões envolvendo o habeas corpus se refere à discussão sobre a admissibilidade da modalidade coletiva dessa ação e sobre os eventuais legitimados para a propositura das demandas.

O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 não prevê o cabimento do habeas corpus coletivo. O Código de Processo Penal também é omisso quanto à questão. Apesar disso, o habeas corpus ocupa posição central no sistema de jurisdição constitucional.

Ao lado do mandado de segurança, do mandado de injunção e do habeas data, o habeas corpus está inserido no rol de garantias constitucionais do art. 5º, tutelando um dos bens jurídicos mais importantes, que é a liberdade. O § 1º do art.  da Constituição prevê que as garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata e máxima efetividade. Outras normas e a jurisprudência de cortes internacionais e estrangeiras apontam para o mesmo sentido.

Além disso, atualmente, a massificação das relações sociais atingiu até mesmo o processo penal: o crescimento do aparato policial e das políticas de encarceramento permite vislumbrar a existência de lesões individuais homogêneas a conflitos irradiados e questões estruturais envolvendo o direito de liberdade.

É dentro desse contexto que se deve repensar o papel e o protagonismo do habeas corpus na proteção do direito de ir e vir.

2. Da tradição histórica individual às violações coletivas à liberdade: direitos individuais homogêneos, conflitos irradiados e questões estruturais

Não se pode negar que o habeas corpus surgiu e se consolidou enquanto um instrumento de proteção individual da liberdade. Desde as suas origens mais remotas, como o interdictum de homine libero exhibendo, do direito romano, passando pela Magna Carta inglesa, do Rei João Sem Terra, em 1215 1 , até chegar aos Estados Unidos, ao Brasil e a demais rincões do mundo, o que se pretendeu foi tutelar a liberdade do indivíduo injustamente preso ou detido 2 .

Para atingir esse objetivo, criou-se essa ação sumaríssima na qual há a apreciação imediata das alegações de violação ao direito de liberdade. Destacando essas características do habeas corpus, Frederico Marques escreve que “A liberdade de locomoção é básica e fundamental para o indivíduo, o que torna indeclinável, quando violada, o seu pronto restabelecimento” 3 .

É certo que essa feição individual da ação foi fortemente influenciada pelas teorias do liberalismo político burguês, que associou a defesa das liberdades clássicas à proteção ou tutela individual dos direitos, no caso, a proteção dos indivíduos contra restrições arbitrárias e ilegais, deixando-o a salvo de qualquer interferência indevida por parte do Estado ou de terceiros, para que possam exercer plenamente os seus direitos naturais à vida, à liberdade e à propriedade 4 .

A Constituição Federal (CF) e o Código de Processo Penal (CPP) são deferentes a essa tradição. O art. 5º, LXVIII, da CF/88, prevê ser cabível o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção 5 . Não há a previsão de habeas corpus coletivo, como ocorre em relação ao mandado de segurança, por exemplo (art. 5º, LXX, da CF/88).

O art. 654, § 1º, a, do CPP, também exige que a petição inicial contenha “o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação [paciente] e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça [autoridade coatora]”.

Alberto Toron destaca que é possível haver uma pluralidade de pessoas arroladas concomitantemente na mesma impetração na condição de pacientes (litisconsórcio facultativo), desde que especificamente individualizadas e atingidas por idêntico ato coator 6 .

É importante destacar que essa pluralidade de pessoas no polo ativo da ação não significa que se trata de uma ação coletiva, mas apenas da reunião de ações individuais em um único processo, por economia processual e para evitar decisões contraditórias.

Por outro lado, o autor cita diversos autores, incluindo Guilherme de Souza Nucci e Bento Faria, que defendem o não cabimento da ação quando se tratar de pessoas indeterminadas como os sócios de certa agremiação, os empregados de determinado estabelecimento, os moradores de uma casa, os membros de determinada corporação ou os componentes de uma classe 7 .

É com base nessa doutrina tradicional que diversos precedentes dos Tribunais Superiores não admitem a impetração de habeas corpus coletivo.

Nesse sentido, ao julgar o agravo regimental no Habeas Corpus 372.089, que tratava do direito à visita íntima de reeducandos a da interdição do Presídio Regional de Criciúma, o STJ decidiu que “Não se admite a impetração de habeas corpus coletivo, devendo haver a identificação e a particularização da situação de cada paciente, nos termos do art. 654, § 1º, a, do CPP”.

Nesse mesmo julgamento, a Corte Superior assentou que “a competência para julgamento do writ neste Superior Tribunal de Justiça deve ser firmada em razão da execução de cada preso e não pela situação ou local onde um grupo de presos se encontra no momento da impetração”.

Idêntico entendimento foi adotado no julgamento do agravo regimental no Habeas Corpus 269.265, que tratava do direito dos detentos na penitenciária Tacyan Menezes Lucena, em Martinópolis/SP, ao banho de sol.

Diversos outros …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1394836089/32-habeas-corpus-coletivo-cabimento-e-discussoes-sobre-legitimidade-3-cabimento-do-habeas-corpus-e-seus-aspectos-formais