Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2021

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3.3. Habeas Corpus de Ofício: Possibilidades e Limites

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Matheus de Andrade Bueno

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa/PR. Especialista em Direito Constitucional e em Ciências Criminais. Ex-analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ex-assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal. Procurador da República.

A Constituição Federal de 1988 sedimentou o papel central dos direitos fundamentais na ordem normativa, os quais, a um só tempo, funcionam como filtro dos valores estruturantes da sociedade política 1 e “participam da essência do Estado de Direito democrático, operando como limite do poder e como diretriz para a sua ação” 2 .

Nesse contexto, a doutrina costuma ponderar que os direitos fundamentais podem ser concebidos sob duas ópticas: as dimensões objetiva e subjetiva. Enquanto a perspectiva subjetiva confere posições jurídicas específicas 3 e, por consequência, autoriza o exercício de pretensões, inclusive em face do Estado e exigíveis judicialmente, a objetiva verifica-se pela eficácia irradiante e inspiradora que atinge, irrestritamente, a ordem normativa 4 .

Com efeito, o direito à liberdade, inegável prerrogativa de envergadura constitucional, não apenas é assegurado textualmente no âmbito constitucional, mas também, por decorrência da própria eficácia normativa da Constituição como norma jurídica ápice do ordenamento, prestigiado em toda a seara normativa infraconstitucional e interpretativa.

Na esfera constitucional, o art. 5º consagra, expressamente, o direito à liberdade. Em decorrência dessa prescrição, são previstas diversas garantias processuais que visam à salvaguarda desse relevante interesse 5 . Cita-se, a esse respeito, exemplificativamente, a descrição de aspectos procedimentais assegurados ao preso, a delimitação das hipóteses de decretação de prisões processuais, bem como a imposição de imediato relaxamento da custódia ilegal.

Ao lado dessas previsões normativas, mas ainda no cenário da proteção do direito de liberdade de locomoção, há a relevantíssima garantia constitucional do habeas corpus (art. 5º, LXVIII), cuja concessão se revela mandatória “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

A envergadura do habeas corpus é tamanha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, nas Opiniões Consultivas 8/87 6 e 9/87 7 , concluiu que o instrumento constitui garantia judicial indispensável e que, bem por isso, não pode ser suspensa até mesmo na vigência de situações emergenciais que traduzam hipótese de anormalidade institucional.

Cumpre observar que, embora possa se cogitar da conveniência, para fins de segurança jurídica, de edição de norma regulamentadora da referida garantia constitucional 8 , o habeas corpus consubstancia instrumento processual de aplicação imediata, conforme se infere do contido no art. 5º, § 1º, CRFB. Assim, independentemente de eventual insuficiência da disciplina infraconstitucional estabelecida pelo Código de Processo Penal, é plena a aplicabilidade da norma constitucional instituidora da garantia, dispensando-se qualquer atuação adicional do legislador como condicionante à implementação do remédio constitucional 9 .

Convém assinalar, para os fins aqui propostos, que a garantia do habeas corpus deve ser concebida também à luz da unidade constitucional, especialmente da imperiosidade de observância da inafastabilidade da jurisdição 10 (art. 5º, XXXV), aspecto que traduz a indispensabilidade de consecução da proteção judicial efetiva 11 dos interesses tutelados pela Constituição da Republica. Igualmente, deve ser lida sob a perspectiva da cogência e inderrogabilidade da dignidade da pessoa humana, alçada à estatura de fundamento da República (art. 1º, III).

Esses dispositivos, conjugados, afastam eventual interpretação que possa autorizar a renúncia, por parte do paciente, à fruição ao direito de liberdade, independentemente de manifestação expressa nesse sentido.

Desse modo, muito embora conste de normas internas de diversos órgãos jurisdicionais, inclusive do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal 12 , que a oposição do paciente configuraria óbice ao conhecimento do habeas corpus, tais previsões devem ser compreendidas com ressalvas.

Nessa hipótese, o dissenso do paciente ou de sua defesa técnica pode, de fato, figurar como legítimo obstáculo ao conhecimento da impetração, notadamente em casos em que, por exemplo, o habeas corpus possa ser manejado com desvio de finalidade, tendo por escopo, mesmo que veladamente, tão somente conferir notoriedade ao impetrante ou, ainda que não intencionalmente, a impetração possa acarretar atropelo da estratégia defensiva 13 e submissão precoce de teses defensivas ao crivo do Estado-Juiz.

Registre-se que, na direção de impedir que o manejo do habeas corpus possa ser utilizado para prejudicar o direito de locomoção, a Primeira Turma 14 do Supremo Tribunal Federal já examinou hipótese de impetração formalizada pelo Ministério Público com a finalidade de tutelar os interesses da acusação, concluindo, na ocasião, pelo não conhecimento do writ. 

No mesmo sentido, a Segunda Turma 15 , em impetrações formalizadas por terceiros alheios à defesa técnica que patrocina os interesses do paciente, tem afirmado o não conhecimento de habeas corpus que possam, ainda que indireta e não deliberadamente, desvirtuar a função protetiva da referida garantia constitucional e acarretar prejuízos ao desenvolvimento das atividades da defesa técnica constituída 16 .

Oportuno registrar que …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1394836091/33-habeas-corpus-de-oficio-possibilidades-e-limites-3-cabimento-do-habeas-corpus-e-seus-aspectos-formais-habeas-corpus-no-supremo-tribunal-federal-ed-2021