Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2021

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5. Habeas Corpus no STF: Processamento e Julgamento

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Adisson Leal

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Professor e Coordenador da Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, do Instituto Legislativo Brasileiro e da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal. Ex-Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

adisson.leal@ucb.br

1. Primeiras linhas: o relator e suas atribuições

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a principal fonte normativa para a condução do julgamento de habeas corpus é o regimento interno da Corte (RISTF). O diploma dedica capítulo específico ao writ, dispondo sobre cabimento, legitimidade para impetração, requisitos da petição e aspectos procedimentais, sendo estes o foco destas breves linhas.

No entanto, de antemão, sendo o Relator responsável pela condução do processo, convém destacar as suas atribuições gerais constantes essencialmente do art. 21 do RISTF, um dos seus dispositivos mais relevantes. No contexto do habeas corpus, algumas dessas atribuições se sobressaem:

i) executar e fazer cumprir seus despachos, decisões monocráticas, suas ordens e seus acórdãos, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros Tribunais e a juízos de primeiro grau (inciso II);

ii) submeter ao Plenário, à Turma, ou aos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos (inciso III);

iii) submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa (inciso IV);

iv) determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad referendum do Plenário ou da Turma (inciso V);

v) julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto (inciso IX);

vi) remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário (inciso XI);

vii) apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de pauta (inciso XIV).

No mais, o § 1º do mesmo art. 21 confere ao Relator a possibilidade de negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta ou cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada em sede de Repercussão Geral. Trata-se do primeiro juízo realizado pelo Relator, e sobre esse aspecto dedicaremos um tópico próprio mais à frente.

Para além das mencionadas atribuições genéricas – pois aplicáveis a todas as espécies processuais – conferidas ao Relator, o RISTF dedica outras importantes linhas especificamente aplicáveis ao processamento do habeas corpus. Essas diretrizes estão contidas essencialmente no art. 191, que aduz:

Art. 191. O Relator requisitará informações do apontado coator e, sem prejuízo do disposto no art. 21, IV e V, poderá:

I – sendo relevante a matéria, nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for diplomado em direito;

II – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que estabelecer, se a deficiência deste não for imputável ao impetrante;

III – determinar a apresentação do paciente à sessão do julgamento, se entender conveniente;

IV – no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.

Nesses termos, em tese, a segunda medida a ser tomada pelo Relator seria a requisição de informações do apontado coator, mas não se pode …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1394836097/5-habeas-corpus-no-stf-processamento-e-julgamento-habeas-corpus-no-supremo-tribunal-federal-ed-2021