Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal

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7.3. O Princípio da Insignificância na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Eduardo Aidê Bueno de Camargo

Mestre em Direito Público pela UERJ. Juiz Federal Substituto do TRF2. Ex-juiz instrutor no Supremo Tribunal Federal.

Marcelo Costenaro Cavali

Doutor em Direito Penal pela USP. Juiz Federal do TRF3. Ex-juiz instrutor e ex-juiz auxiliar no Superior Tribunal de Justiça. Ex-juiz instrutor e atualmente juiz auxiliar no Supremo Tribunal Federal.

I. Introdução

Atribui-se a Claus Roxin a paternidade – como de tantos outros institutos da dogmática-penal contemporânea – do princípio da insignificância. Após ser mencionada originariamente em um artigo publicado em 1964, a figura foi retomada pelo catedrático de Munique em seu clássico Política Criminal e Sistema Jurídico-Penal, de 1970, como um princípio geral de exclusão da tipicidade nas hipóteses de lesão ou ameaça de lesão insignificante ao bem jurídico tutelado 1 .

Para a caracterização da tipicidade não basta o preenchimento formal dos elementos típicos, mas é necessário, ainda, que o comportamento lesione ou coloque minimamente em risco o bem jurídico tutelado. Do contrário, a aplicação do direito penal perderia sua legitimidade, fundada em sua tarefa de exclusiva proteção subsidiária de bens jurídicos 2 . Assim, v.g., a exclusão de tipicidade ocorre, para tomar alguns exemplos elaborados por Roxin, nos casos de pequenos presentes de ano novo oferecidos a funcionários públicos, em relação ao delito de corrupção (§ 331 StGB), ou de comentários depreciativos realizados em círculos familiares próximos, em relação ao crime de injúria (§ 185 e seguintes StGB) 3 .

Passado meio século, o princípio se alastrou paulatinamente pelo mundo, inclusive na doutrina e na jurisprudência brasileiras. A primeira vez que o termo “insignificância” foi utilizado, com caráter penal, pelo Supremo Tribunal Federal, foi em 1979, no CJ 6.186 , em que se examinou a conduta de falsificação de identidade militar para o ingresso em um baile da Associação dos Empregados do Comércio de Taubaté/SP 4 . Sem se referir ao princípio, a Corte decidiu que tal conduta poderia tipificar falsidade ideológica, mas não delito militar, já que a utilização do papel da administração militar para a impressão do documento seria “elemento secundário no caso, pela relativa insignificância de seu valor e de sua repercussão, sem intensidade suficiente para considerar a ação como ‘crime contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar’”. Intuitivamente, a Corte ressaltava a necessidade de uma intensidade minimamente lesiva da ação contra o bem jurídico.

A aplicação do princípio da insignificância propriamente dito, conquanto ainda sem qualquer digressão teórica para fundamentá-la, iniciou-se com um julgamento ocorrido em 1988, em que se reconheceu uma lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito como de absoluta irrelevância 5 .

Outro marco jurisprudencial importante se encontra no julgamento do HC 84.412 , em que foram indicados, pela primeira vez, os quatro vetores – identificados no próximo item – a serem considerados na apreciação da aplicação do princípio da insignificância 6 .

Com o passar dos anos, a importância do princípio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apesar das críticas dirigidas à fragilidade dos seus critérios de aplicação, tornou-se gigantesca: se pesquisados os termos “insignificância” e “penal” na base de dados da jurisprudência da Corte, encontram-se – até a data de finalização deste artigo – 728 acórdãos e 2.471 decisões monocráticas 7 . De uma pequena semente cresceu um gigantesco carvalho.

O objetivo deste modesto artigo, sem maiores pretensões doutrinárias, é apenas o de sistematizar como o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário e de suas duas Turmas, tem aplicado o princípio, em relação a delitos de natureza diversa: crimes patrimoniais, crimes tributários e descaminho, crimes contra a Administração Pública, crimes ambientais e outros crimes de perigo abstrato.

Antes, porém, vejamos quais são os vetores enunciados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio 8 .

II. Os vetores jurisprudenciais para a aplicação do princípio da insignificância

No julgamento do HC 84.412 , como dito, foram indicados, pela primeira vez, os quatro vetores a serem considerados na apreciação da aplicação do princípio da insignificância: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nula periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada 9 .

A verdade é que tais vetores parecem todos conceitualmente muito semelhantes 10 . Aliás, a rigor, sequer se poderia falar em semelhança conceitual, já que os vetores são meramente enunciados, como se fossem autoexplicativos, quando não o são.

Os três primeiros vetores, todos eles relacionados ao desvalor da ação, são praticamente indistinguíveis. O que diferenciaria a “ofensividade da conduta” do seu “grau de reprovabilidade”? Um comportamento que possua ofensividade mínima ao bem jurídico terá, necessariamente, um baixo grau de reprovabilidade – e vice-versa. Igualmente, a “periculosidade social da ação” parece aludir à mesma exigência de que o comportamento tenha potencial lesivo mínimo ao bem jurídico para ser considerada materialmente típica.

Já o quarto vetor, a inexpressividade da lesão jurídica provocada, está ligado ao desvalor do resultado: a ação pode ser potencialmente lesiva ao bem jurídico, socialmente perigosa e altamente reprovável, mas, ainda assim, acabar por provocar uma lesão inexpressiva ao bem jurídico 11 .

Mas as dificuldades na aplicação uniforme do princípio não param por aí. As distinções entre os vetores indicados não apenas são pouco claras entre si, como (a) não há clareza sobre a necessidade da presença cumulativa de todos eles para a aplicação do …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1394836113/73-o-principio-da-insignificancia-na-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal-7-principais-temas-abordados-e-fundamentos-das-ordens-concedidas