Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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29. Comentários Sobre a Fungibilidade Recursal: Do Código de 1939 ao Novo Código de Processo Civil - Capítulo V - Teoria Geral dos Recursos

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Autores:

RENNAN FARIA KRÜGER THAMAY

Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC-RS e Università degli Studi di Pavia. Mestre em Direito pela Unisinos e pela PUC-Minas. Especialista em Direito pela UFRGS. Professor do programa de graduação e pós-graduação (Doutorado, Mestrado e Especialização) da Fadisp. Membro do IAPL (International Association of Procedural Law), do IIDP (Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal), do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual), IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), da ABDPC (Academia Brasileira de Direito Processual Civil). Advogado. rennan.thamay@hotmail.com

VINÍCIUS FERREIRA DE ANDRADE

Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor Assistente na Fadisp. Advogado. andradeva@outlook.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O objetivo do presente ensaio é tecer algumas considerações sobre a repercussão do princípio da fungibilidade sob a óptica da doutrina e jurisprudência. Os requisitos para aplicação da fungibilidade foram apontados com o nítido propósito de facilitar sua aplicação na prática. Destacamos, por último, o desdobramento do princípio, agora com as atenções voltadas ao novo Código de Processo Civil, sobretudo nos assuntos relacionados às hipóteses de cabimento dos recursos especial e extraordinário, dentre outras hipóteses.

Riassunto:

Lo scopo di questo documento è fare alcune osservazioni intorno al principio di fungibilità dal punto di vista della dottrina e della giurisprudenza. I requisiti per l'applicazione della fungibilità furono apuntatti con lo scopo di facilitare sua applicazione pratica. Sottolineiamo, infine, l'applicazione principio di svolgimento ora con attenzione focalizzata sul nuovo codice di procedura civile brasiliano, in particolare nelle questioni relative alle ammissilità degli appelli speciali e straordinari, tra le altre situazioni.

Palavra Chave: Princípio - Fungibilidade - Recurso - Requisito - Aplicação.

Parole Chiave: Principio - Fungibilità - Ricorso - Requisito - Esecuzione.

Revista de processo • RePro 248/185-205 • Out./2015

1. Introdução

O princípio 1 da fungibilidade é, sem dúvida alguma, um tema que desperta o tirocínio dos estudiosos do direito (notadamente os processualistas), 2 por ser considerado, por muitos, multifário. Não se deve negar, nessa linha, que esse princípio tem irresistível serventia para corrigir imperfeições engendradas, seja em decorrência de impropriedade terminológica na legislação, em razão de divergência de opiniões na doutrina, até mesmo em virtude de equívoco terminológico quanto à natureza das decisões judiciais, 3 pelo fato de haver fundada instabilidade de entendimento na jurisprudência acerca do cabimento dos recursos, bem assim para que possa haver coerência justificada na própria sistemática 4 recursal, garantindo aos jurisdicionados o amplo acesso à justiça de maneira justa e équa. 5

O tema que nos propusemos enfrentar, em terceiro lugar, possui também íntima correlação com a uniformização de entendimento sobre o cabimento de recursos em casos duvidosos. Ele, princípio da fungibilidade recursal, é previsto inclusive em outros ramos do direito 6 e, ainda, a nosso aviso, pode ser justificado à luz do princípio lógico inerente ao próprio processo civil. 7 O presente ensaio tem por objetivo, portanto, realizar uma análise do princípio da fungibilidade, partindo do antigo sistema recursal caminhando até a Lei 13.105/2015, denominada Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

2. Fungibilidade no CPC de 1939

É ínsito atrelar o princípio da fungibilidade, 8 fundamentalmente, ao sistema recursal processual civil. Na verdade, antes do advento do Código de Processo Civil de 1939, já era conhecida entre nós a teoria do recurso indiferente, capitaneada por James Goldschmidt, 9 haurida especialmente da doutrina alemã.

De fato, a fungibilidade já era assunto conhecido entre os processualistas pátrios desde o advento do Código de Processo Civil de 1939 que, em seu art. 810, assim dispunha: “salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou Turma, a que competir o julgamento.”

A justificativa para adoção expressa desse princípio tinha, em realidade, lastro na excessividade de recursos 10 que gerava, por consequência, confusão sobre o cabimento do recurso adequado, conteúdo de determinados pronunciamentos judiciais e excesso de formalismo. 11 A fungibilidade não era aplicada de forma irrestrita, entretanto.

A bem da verdade, haviam requisitos (má-fé e inexistência de erro grosseiro) não muito bem compreendidos no próprio texto normativo que, por si só, criavam verdadeira celeuma 12 na doutrina e jurisprudência. Aliás, coube a Pontes de Miranda desvendar esta árdua tarefa que girava em torno do conceito da má-fé como elemento negativo para aplicação do princípio da fungibilidade. Segundo Pontes de Miranda, as seguintes situações revelam a má-fé processual do recorrente: (a) usar recurso impróprio de maior prazo, por haver perdido o prazo do recurso cabível; (b) valer-se do recurso de maior devolutividade para escapar da coisa julgada formal; (c) protelar o processo, e.g., lança-se mão do recurso mais demorado; (d) provocar apenas divergências na jurisprudência para assegurar-se, depois, outro recurso. 13 Reconhecida a dificuldade de aferirem-se objetivamente os aspectos evidenciadores …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1394838334/29-comentarios-sobre-a-fungibilidade-recursal-do-codigo-de-1939-ao-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-v-teoria-geral-dos-recursos