Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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1. Jurisdição Civil: Reflexões Sobre Novos Paradigmas para a Sua Compreensão - Capítulo I - Teoria Geral do Processo

1. Jurisdição Civil: Reflexões Sobre Novos Paradigmas para a Sua Compreensão - Capítulo I - Teoria Geral do Processo

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Capítulo I - Teoria Geral do Processo

Autor:

ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR

Pós-Doutor em Direito (Universidade de Coimbra/PT). Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos (Ius Gentium Conimbrigae/ Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-PT). Doutor em Direito (UGF). Mestre em Direito (UGF). Pós-Graduado em Direito Processual (UGF). Professor Adjunto de Processo Civil da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Membro do Instituto Ibero-americano de Direito Processual – IIDP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Advogado. jgaio@terra.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo procura demonstrar os novos paradigmas da Jurisdição Civil, tudo a partir da análise de seus atributos e da possibilidade de alcance dos mesmos por outras vias legítimas de satisfação de direitos.

Abstract:

El presente artículo se trata de demostrar los nuevos paradigmas de la jurisdicción civil, todo a partir del análisis de sus atributos y la posibilidad de lograr lo mismo para otra forma legítima de satisfacción de los derechos.

Palavra Chave: Jurisdição - Novos paradigmas - Satisfação de direitos - Arbitragem - Justiça conciliativa

Keywords: Jurisdicción - Nuevos paradigmas - Satisfacción del derechos - Arbitraje - Justicia conciliativa

Revista de Processo • RePro 269/19-57 • Jul./2017

1. Introdução

É fato que o senso comum, invariavelmente, transforma fenômenos históricos em realidades naturais que teriam existido sempre e de maneira uniforme, ou mesmo que, de repente, surgiram já em seu modelo atual.

Verdade é que, ao se utilizar das mesmas palavras para definir fenômenos em constante transformação, gera-se a ilusão de que eles não são históricos. 1

Nesta esteira, muito bem esclarece Thomas Kuhn, 2 que as revoluções ou quebras de paradigmas são decorrentes de uma série de evoluções 3 operacionalizadas sob, ou ao redor, de determinados modelos construídos, ou, aqui, institutos que, como em qualquer ciência social, realizam-se sempre em caráter pendular, ou seja, fatores sociais, econômicos, políticos, e mesmo jurídicos, entrelaçam-se na quebra de paradigmas que, longe da matemática, podem subtrair antes mesmo de somar, ou mesmo subdividir fenômenos antes mesmo de multiplicá-los. 4

A jurisdição, como um dos atributos do Estado moderno, não tem paradeiro diferente. Ainda que atingida em suas características e princípios, ou mesmo em alguns deles, vê-se, diante de flexibilização do conceito de soberania, uma guinada em seus aspectos e dogmas, sacramentados e eternizados por uma construção doutrinária que é edificada no plano constitucional 5 , já nos séculos XVIII e XIX, e, posteriormente, alocada para o plano processual 6 , no século XX.

Apenas a título introdutório, já que será enfrentado em item próprio, nota-se, sob um olhar amplo – isto é, voltado ao contexto mundial –, que, em meados do aludido século XX, mais precisamente com o advento do Tratado de Paris, de 18.04.1951, operacionalizou-se a instituição da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), levando a Europa Ocidental a conduzir um processo de integração econômica complexo, findando em uma quebra paradigmática na evolução do Direito Internacional com a construção do Direito Comunitário, hoje Direito da União Europeia.

Sob a ótica do instituto da jurisdição é que se deve depreender a guinada conceitual e prática dos atributos inerentes ao Estado, na medida em que o Direito da União Europeia relaciona matérias que, além de serem concernentes aos Direitos Público e Privado, constrói entidades supranacionais (Conselho de Ministros, Comissão Europeia – Órgãos Executivos; Parlamento Europeu; Tribunal de Justiça Europeu), os quais exercem autoridade, eficácia e efetividade sobre os Estados que compõem a denominada, hoje, União Europeia, 7 espancando, portanto, princípios clássicos do direito moderno, sobretudo no que se refere ao papel do Estado perante seus poderes intra e extraterritoriais.

Sobre tais questões supracitadas é que desenvolveremos algumas breves reflexões que, no seu decorrer, poderão suscitar outras indagações e possíveis soluções, resultando, quem sabe – e ainda que timidamente –, em futuras evoluções.

Ainda, dentro do contexto ínsito ao campo da funcionalidade jurisdicional, é de se observar atividades voltadas à composição de conflitos, aquelas a que denominamos de “meios propícios à solução de conflitos”, entendendo aí a Conciliação, Mediação e Arbitragem, cuja prática voltada à realização dos direitos se faz, inegavelmente, presente, o que, de certo, enfrentaremos mais adiante.

Fazendo parte do conteúdo a ser aqui assentado, temos ainda o ambiente cartorário como ensejador de uma série de demandas que, tradicionalmente, encontrava lugar tão somente no ambiente forense, mas que, carreada pela Lei 11.441/2007, passou a ter outro locus operandi ou campo de domínio possível para a sua satisfação. Estamos a falar das pretensões em sede de separação, divórcio, inventário e partilha consensuais que, somadas àquela da usucapião (autorizada pela Lei 13.105/2015), poderão ser acertadas em um cartório de notas, logicamente, desde que se perfaça uma série de requisitos que, igualmente, serão motivos de enfrentamento no presente estudo.

De tudo, objetiva-se aqui apresentar reflexões que possam demonstrar que tanto o campo conceitual como o funcional da jurisdição passam por variáveis que possibilitam, de certa forma, um olhar plurívoco de realização em vários ambientes, que não somente aquele do aparato jurisdicional, mas tudo no interesse da necessária satisfação dos direitos.

2. Reflexões sobre o conceito de jurisdição

O Estado moderno, para melhor atingir seu objetivo, que é o bem comum, dividiu seu poder soberano em três outros: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, tendo cada um deles uma função estatal.

Assim, ao Legislativo compete a estruturação da ordem jurídica por meio da atitude legislativa; ao Executivo, a administração; e ao Judiciário, de um modo geral, a composição dos litígios nos casos concretos.

À função de compor litígios, de declarar e realizar o Direito dá-se o nome de Jurisdição.

Etimologicamente, a palavra Jurisdição é derivada do latim juris­dictio (ação de administrar a justiça, oriunda das expressões jus dicere, jurisdictio). 8

Como já bem expressava Celso Neves, 9 o vocábulo “jurisdição” é insuficiente para demonstrar todo o alcance intelectivo e prático que se poderia delinear tal instituto, dificultando, inclusive, a construção uníssona para entendimento acerca deste assunto, tanto em nível pátrio quanto na literatura estrangeira. Couture 10 já dizia ser o conceito de Jurisdição uma prova de fogo para os juristas, e mesmo Calamandrei, de maneira vanguardista, quase que como premunição, sustentava não ser possível dar à Jurisdição uma definição para todos os tempos e para todos os povos, 11 o que também lhe seguia Alfredo Rocco, 12 dizendo tratar-se de um problema conceitual ainda por se decidir a ciência jurídica.

O fato é que, notoriamente, o homem, enquanto animal político, encontra na coletividade organizada formas efetivas para o alcance de pretensões individuais, daí a concepção também de Estado.

Impulsionado pelo alargamento natural do Estado, Montesquieu sistematizou uma forma de separação de poderes que, a despeito das ideias, mesmo que ainda incipientes nos escritos de Aristóteles e de Locke, partia da noção de que o próprio poder controlaria o poder, estabelecendo-se uma compartimentação entre os mesmos, definindo-se, portanto, em um sistema de freios e contrapesos. Daí a concepção de tripartição dos Poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário. 13

Neste sentido, a cada um dos Poderes supracitados fica reservada a responsabilidade precípua em uma atividade específica.

Assim, ao Legislativo compete à atividade estrutural da ordem jurídica através da atitude legislativa; ao Executivo cabe, enquanto atividade principal, a administração da máquina pública; reservando ao Judiciário, como atividade primordial, aquela de índole jurisdicional, notadamente, a composição de litígios e/ou declaração de direitos diante dos casos concretos.

Convém ressaltar que nenhum dos aludidos Poderes realiza as funções acima referidas com exclusividade. Isto porque, ao Poder Legislativo, cabe, por conseguinte, julgar em determinados casos, como nos crimes de responsabilidade de seus próprios pares, assim, como também, no que concerne ao Presidente da República; em outro passo, ao Poder Executivo poderá normatizar determinadas situações, através, por exemplo, das Medidas Provisórias; diferente também não se faz no âmbito do Poder Judiciário, pelo qual este realizará atividades administrativas, quando da organização e forma de atuação de seus servidores, ou mesmo no que toca aos tribunais, quando de edições de resoluções, objetivando uma melhor otimização nos serviços cartorários. 14

Isto posto, partindo da ideia de Jurisdição como atributo conferido ao exercício da atividade jurisdicional por parte de um dos Poderes do Estado, qual seja, o Poder Judiciário, o seu conceito – como já referido por Calamandrei em linhas acima – possui uma diversidade de alcances.

Para Chiovenda, a Jurisdição consiste na atuação da lei mediante a substituição da atividade alheia pela atividade dos órgãos públicos, afirmando, ainda, a existência de uma vontade da lei, e colocando-a posteriormente em prática. 15

Já, para Francesco Carnelutti, a Jurisdição é entendida como um meio de que se vale o Estado para a justa composição da lide. Neste sentido, a atividade jurisdicional, exercida pela autoridade estatal por meio do processo, visa à composição de um conflito de interesses, sendo justa, pois, que se refere, estar a solução da demanda de acordo com o Direito vigente, …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1394840845/1-jurisdicao-civil-reflexoes-sobre-novos-paradigmas-para-a-sua-compreensao-capitulo-i-teoria-geral-do-processo-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil