Lavagem de Dinheiro - Ed. 2021

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2.6. O Crime Licitatório Como Antecedente da Lavagem de Dinheiro

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Pierpaolo Cruz Bottini 1

1. Introdução

O papel dos crimes antecedentes na lavagem de dinheiro sempre mereceu destaque na dogmática sobre o delito. Discute-se a qualidade da prova necessária sobre sua existência para a persecução, os efeitos da extinção de sua punibilidade sobre o delito posterior, bem como as razões político-criminais para um rol mais ou menos extenso deste elemento do tipo penal.

Mas, talvez um dos pontos mais relevantes é a identificação do produto dos crimes antecedentes e a necessidade da identificação de uma identidade entre estes, e a ocultação que caracteriza o núcleo da lavagem de dinheiro. Para a existência desse último delito, não basta a constatação de uma infração anterior e um ato de dissimulação de patrimônio. É necessário demonstrar que esses recursos ocultados são justamente aqueles oriundos do delito antecedente.

Tal operação é simples em certos casos, mas a depender da infração antecedente a constatação prática dessa relação se torna complexa. É o que ocorre nos crimes licitatórios. Nem sempre é fácil identificar o produto do delito, ou sua relação com um ato posterior de ocultação ou dissimulação.

O presente artigo tem por base um parecer apresentado em caso em que o consulente foi acusado da prática do crime de frustração ao caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/93, art. 90) 2 e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98). A discussão girou em torno das seguintes indagações:

1. O cometimento de crime de frustração ao caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/93, art. 90) é hábil a gerar objeto material próprio do crime de lavagem de dinheiro?

2. Em caso de resposta afirmativa, no caso concreto, as operações societárias posteriores de utilização dos recursos em empreendimentos imobiliários específicos constituem atos de ocultação típica da lavagem de dinheiro?

2. Da imputação por lavagem de dinheiro

A Inicial submetida à apreciação versava exclusivamente sobre o crime de lavagem de dinheiro imputado aos Consulentes, que teria como delitos antecedentes os previstos nos arts. 288 e 299, caput, do Código Penal e no art. 90 da Lei 8.666/93 3 .

Segundo a peça, um dos Consulentes teria fraudado licitações para obras de pavimentação e recapeamento asfáltico utilizando-se de propostas simuladas ou “de fachada” de empresas parceiras, que participariam dos certames com o único objetivo de oferecer preços maiores àqueles apresentados pelas empresas do denunciado.

Aduz o Ministério Público que os valores recebidos das Prefeituras pelas empresas do Consulente seriam ilícitos, uma vez que decorrentes de fraudes à licitação, sugerindo ainda a existência de superfaturamento na execução das obras.

Continua a Inicial relatando que o Consulente teria ocultado e dissimulado tais recursos ilícitos por meio da constituição de sociedade com terceiros para a implantação de um empreendimento imobiliário. Ocorre que, os Consulentes não integralizaram o capital social pelo pagamento direto, mas com a ou no prazo aventados. Ao invés de depositar o valor avençado, os Consulentes teriam contribuído com a formação do capital da nova empresa com a execução direta dos serviços de infraestrutura do empreendimento, prestados por outras empresas de sua propriedade.

Com essa operação, narra a Denúncia, os Consulentes ocultariam parte do patrimônio ilícito adquirido com as fraudes às licitações, uma vez que suas empresas, beneficiadas com os delitos, executariam as obras de infraestrutura do loteamento sem receber “um único centavo pelos serviços e materiais ali dispendidos”, dissimulando bens em atividades sem rentabilidade.

Assim, segundo a Inicial, restaria ocultado o patrimônio dos Consulentes e dissimulada a origem e seu patrimônio, de forma a fazer incidir o crime previsto no art. , § 4º da Lei 9.613/98.

As premissas e as conclusões da acusação parecem falhas, ao menos no que concerne às assertivas sobre (i) a natureza dos recursos em discussão como produto de infração penal; e (ii) a natureza da operação relatada como ato típico de ocultação ou dissimulação.

3. Do crime antecedente e de sua capacidade de gerar “produto ilícito”

Ao tratar do crime antecedente da lavagem de dinheiro em discussão, a Denúncia aponta os delitos do art. 288 (associação criminosa), 299 (falsidade ideológica) do Código Penal e do art. 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação) 4 .

Uma vez que os delitos de associação criminosa – antiga formação de bando e quadrilha (CP, art. 288) e de falsidade ideológica (CP, art. 299), no caso em tela, não geraram produtos per se, mas eram correlatos ou instrumentos para o crime principal de fraude ou frustração de procedimento licitatório (Lei 8.666/93, art. 90), a análise sobre a capacidade de geração de produto será limitada a este último delito.

O art. 90 da Lei 8.666/93

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1394846815/26-o-crime-licitatorio-como-antecedente-da-lavagem-de-dinheiro-2-pareceres-lavagem-de-dinheiro-ed-2021