Lavagem de Dinheiro

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2.7. Inépcia da Denúncia por Lavagem de Dinheiro em Razão da Atipicidade das Infrações Penais Antecedentes

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Ademar Borges 1

Ementa: REQUISITOS FORMAIS DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ATIPICIDADE DAS INFRAÇÕES PENAIS ANTECEDENTES. INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA INSUBSISTÊNCIA FORMAL DA ACUSAÇÃO PELA DECISÃO DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E DA REGRA DE CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. A acusação tem o ônus de descrever, na denúncia, todos os elementos típicos do crime de lavagem de capitais: (i) um crime antecedente do qual resultem bens, valores ou direitos patrimoniais; (ii) condutas autônomas de ocultação ou dissimulação desses bens, valores ou direitos; (iii) a relação de causalidade entre o crime antecedente e as ações de ocultação de dissimulação; e (iv) o dolo do agente no sentido da ocultação ou dissimulação. A denúncia que deixar de descrever todos esses requisitos deverá ser rejeitada, por inaptidão formal.

2. Denúncia, no caso concreto, que imputa ao Consulente delitos antecedentes de sonegação fiscal, falsidade ideológica e formação de quadrilha ocorridos após 9 de julho de 2012.

3. O suposto crime de sonegação fiscal é atípico porque não foram definitivamente constituídos os créditos tributários em questão (Súmula Vinculante nº 24 /STF). Inexistente o crime antecedente, é também atípica a lavagem de dinheiro. Não há, portanto, como estabelecer nexo de causalidade entre os bens ocultados e dissimulados e a suposta cota tributária defraudada.

4. Não sendo típica a suposta sonegação antecedente, é também atípica, por arrastamento, a vislumbrada falsidade ideológica, por falta de dolo para a configuração autônoma do delito. A falsidade ideológica praticada com o fim de suprimir tributo constitui crime-meio em relação ao crime de sonegação fiscal, sendo por ele absorvido. Ainda que assim não fosse, a falsidade ideológica por si só não tem aptidão para gerar proveito econômico, motivo pelo qual não pode figurar como crime antecedente ao de lavagem de capitais.

5. Embora o Consulente seja denunciado como incurso no art. 288 do CP , a descrição do delito antecedente traduz verdadeira imputação do crime de organização criminosa. Ocorre que, na época dos fatos, essa conduta não era tipificada, pois somente foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com pela Lei nº 12.850/2013 . De qualquer sorte, nenhum desses delitos, formação de quadrilha ou organização criminosa, tem aptidão para gerar proveito econômico suscetível de branqueamento quando desvinculados da efetiva prática de outros crimes dos quais resultem incremento patrimonial.

6. A inépcia da denúncia não pode ser suprida pela decisão de recebimento, sob pena de violação do princípio acusatório.

7. Parecer pela inépcia da denúncia quanto ao delito de lavagem de capitais imputado ao Consulente. 2

I. A síntese dos fatos e a consulta formulada

1. Consulta-me (“Consulente”), a propósito de questão jurídica subjacente ao Habeas Corpus nº, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na inépcia da denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro imputado ao Consulente na Ação Penal nº, em curso perante a Justiça Federal de Curitiba.

2. De acordo com a documentação que me foi fornecida, o Consulente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de sonegação fiscal (art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) e lavagem de capitais (art. da Lei nº 9.613/98).

3. Ao promover o exame da admissibilidade da inicial acusatória, o Juiz Federal da Vara Federal rejeitou a denúncia por lavagem de dinheiro e declinou da competência em favor da Justiça Federal de outro Estado para a análise da admissibilidade da acusação em relação aos demais crimes.

4. Contra a decisão que rejeitou a denúncia pelo delito de lavagem de capitais, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, ao qual a Turma do Tribunal Regional Federal deu provimento, para receber a acusação em relação a todos os supostos delitos de lavagem de capitais.

5. Por sua vez, contra o acórdão de recebimento da denúncia, o Consulente interpôs recurso especial, buscando o restabelecimento integral da decisão de primeiro grau. A Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para rejeitar a denúncia, por atipicidade, em relação aos crimes de lavagem de dinheiro supostamente ocorridos até 09/02/2012, tendo em conta a impossibilidade de retroação da Lei nº 12.683/2012, que ampliou o rol de delitos antecedentes ao crime de lavagem de capitais. No entanto, manteve o prosseguimento do processo pelo suposto delito de lavagem de capitais em tese praticado após a inovação legislativa empreendida pela Lei nº 12.683/2012. Segundo o acórdão impetrado, em relação ao suposto delito de lavagem de capitais praticado após 09/02/2012, “houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos recorrentes acerca da prática dos crimes em questão, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa”.

6. Nesse contexto, o Consulente impetrou o habeas corpus ora examinado, reiterando a inépcia da denúncia mesmo em relação ao delito de lavagem de capitais supostamente praticado após 09/02/2012.

7. À vista do exposto, o Consulente formulou os seguintes quesitos:

a) É inepta a denúncia por lavagem de dinheiro tendo como antecedente o suposto crime de sonegação fiscal?

b) É inepta a denúncia por lavagem de dinheiro tendo como antecedente o suposto crime de falsidade ideológica?

c) É inepta a denúncia por lavagem de dinheiro tendo como antecedente o suposto crime de formação de quadrilha?

8. A fim de responder a esses questionamentos, o presente parecer foi organizado da seguinte forma. Em primeiro lugar, serão fixadas as premissas teóricas que orientam o exame da aptidão da denúncia pela prática do delito de lavagem de capitais, elencando-se todos os requisitos formais da denúncia por lavagem de dinheiro (Tópico II). Na sequência, será avaliada a aptidão formal da acusação formulada no caso concreto à luz de cada um dos delitos apontados como antecedentes à suposta lavagem (Tópico III). A conclusão que resulta dessa análise é de que é inepta a denúncia oferecida contra o Consulente pela suposta prática do delito de lavagem de dinheiro, em razão da atipicidade dos crimes antecedentes descritos. Ao final, será demonstrado que o TRF, ao receber a denúncia, incorreu em violação ao princípio acusatório e à regra de congruência, por ter valorado fatos não descritos no capítulo de lavagem, na tentativa suprir as deficiências formais da denúncia com relação à descrição das infrações penais antecedentes (Tópico IV). Ao final, serão respondidos os quesitos formulados pelo Consulente (Tópico V).

II. Nota teórica prévia: os requisitos formais da denúncia por lavagem de dinheiro

9. A Lei nº 9.613/1998 define como lavagem a ocultação ou a dissimulação acerca da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (art. 1º), e ainda sua conversão em ativos lícitos, sua aquisição, troca, dação ou recebimento em garantia, guarda, negociação, depósito, movimentação ou transferência, importação ou exportação com valores inexatos, ou utilização na atividade econômica ou financeira (art. 1º, §§ 1º e 2º). Também estabelece como conduta típica o fato de alguém participar de grupo, associação ou escritório, tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes de lavagem (art. 1º, § 2º, II). 3

10. De acordo com o conhecimento convencional, consiste a lavagem de capitais, basicamente, no conjunto de atos subsequentes à prática do crime antecedente destinados a desvincular o dinheiro ilícito da sua origem espúria, com o fim último de reinseri-lo na economia formal com aparência de licitude. 4 Em última análise, a lavagem de dinheiro é um processo dinâmico tendente à integração de vales ilícitos à economia formal com o aspecto de legitimidade, que a doutrina costuma dividir em três fases: ocultação, dissimulação e integração. 5 Segundo a classificação mais recorrente, o processo de lavagem de capitais tem início com a ocultação dos valores provenientes do crime antecedente, desenvolve-se mediante as posteriores operações de dissimulação da origem ilícita dos valores e termina com a sua reinserção no clico financeiro sob aparência de licitude. 6

11. A consumação do delito de lavagem de capitais, contudo, não depende da realização completa dessas três etapas que compõem, ordinariamente, o ciclo peculiar às operações de lavagem de dinheiro ou de valores. 7 Do ponto de vista da tipicidade objetiva, a só ocultação ou dissimulação do fruto do crime antecedente é suficiente para a configuração típica, desde que essas operações tenham aptidão para possibilitar a reintrodução dos valores espúrios na economia lícita. No entanto, sob o prisma da tipicidade subjetiva, as condutas de ocultar ou dissimular devem ter como objetivo final a integral do patrimônio ilícito à economia lícita. 8 Embora seja dispensável que o agente venha a atingir tal resultado, relacionado à facilitação do aproveitamento (“utilização”) de produtos de crimes, é inerente ao tipo que sua conduta esteja direcionada (elemento subjetivo) e apta (elemento objetivo) a alcançá-lo. 9

12. O mais importante capítulo da jurisprudência nacional sobre o tema – o julgamento da conhecida AP 470 –, ao delimitar o alcance do tipo penal da lavagem de dinheiro, confirmou a estrutura típica propugnada pela doutrina nacional e estrangeira amplamente majoritária. 10 Em resumo, o STF decidiu que a configuração típica do crime de lavagem de dinheiro reclama a prática de “atos posteriores [ao exaurimento do crime antecedente], destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida” (Min. Luís Roberto Barroso), acompanhados da “finalidade específica de emprestar aparência de licitude aos valores” (Min. Teori Zavascki), e, portanto, aptos à “contaminação da economia por recursos ilícitos” (Min. Luiz Fux). 11 Dito de outro modo, a configuração do crime de lavagem de dinheiro depende da realização de estratagemas “para que o produto do crime antecedente – já obtido – seja progressivamente reintroduzido na economia, …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1394846819/27-inepcia-da-denuncia-por-lavagem-de-dinheiro-em-razao-da-atipicidade-das-infracoes-penais-antecedentes-2-pareceres-lavagem-de-dinheiro