Lavagem de Dinheiro - Ed. 2021

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4. Jurisprudência Selecionada

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4.1. Voto - Recurso em Habeas Corpus nº 73.599-SC

Relator: Ministro Nefi Cordeiro

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.599-SC (2016/0191748-2)

RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE: R I DA S RECORRENTE: G C DA S

ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DACOL E OUTRO (S)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por R. I. da S. e G. C. da S., em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que denegou a ordem em writ lá impetrado.

Extrai-se dos autos que os recorrentes foram denunciados como incurso no art. , caput, da Lei 9.613/1998 em quatro ações penais distintas, sendo apontado como crime antecedente o delito tipificado no art. , inciso V, da Lei nº 8.137/1990.

Aduz o recorrente ser necessário o trancamento da ação penal ou ao menos a suspensão das ações de lavagem de dinheiro até a conclusão definitiva dos processos para apuração do crime de sonegação fiscal ou do valor sonegado e apropriado, pois sem a conclusão do processo administrativo fiscal não há que se falar em indícios suficientes da existência do crime antecedente, o que impossibilita a persecução penal pela prática da lavagem de dinheiro, uma vez que sem “produto” de infração penal antecedente não há elemento objetivo do tipo para a lavagem de dinheiro e o crime é impossível (fl. 262).

Sustenta que as empresas possuem regularidade fiscal perante o Fisco, sendo que sequer teve início qualquer ato por parte da autoridade fiscal que se possa configurar como processo administrativo, assim, entende que, como ausente qualquer formalização do crédito tributário, até mesmo de forma precária, não há como se falar em indícios de sonegação tributária, pois este crime não se prova por simples indícios, e assim também não se provará o crime derivado de lavagem de capitais (fl. 275).

Afirma que não há, em consequência, justa causa para a persecução penal. Requer, por isso, o trancamento das ações penais.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 304/307).

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.599-SC (2016/0191748-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. , caput, da Lei 9.613/1998, sendo apontado em duas das denúncias, como crime antecedente à lavagem de dinheiro, o crime previsto no art. , inciso V, da Lei nº 8.137/1990.

Sustentam ausência de justa causa para a ação penal por atipicidade da conduta, tendo em vista que o crime de lavagem de dinheiro exige a ocorrência de um delito antecedente e, no caso, apesar da denúncia imputar a prática do delito previsto no art. , inciso V, da Lei nº 8.137/1990, não houve qualquer formalização do crédito tributário, nem mesmo de maneira precária, motivo pelo qual afirmam que deve incidir ao caso o disposto na Súmula Vinculante nº 24 /STF.

Assim, por entenderem que inexistem indícios de sonegação tributária – crime antecedente –, requerem o trancamento das ações penais que respondem pela prática da lavagem de dinheiro ou ao menos que seja suspenso seus trâmites até conclusão definitiva dos processos para apuração do crime contra a ordem tributária ou do quantum sonegado.

De início, cumpre ressaltar que, apesar dos recorrentes afirmarem que das quatro denúncias ofertadas pelo Ministério Público, apenas uma delas é descrito o tipo penal formal do art. 1º, inciso V (fl. 257), em análise aos autos verifica-se que a defesa deixou de juntar a denúncia que deu origem à ação penal nº 0905703-02.2015.8.24.0038 , a qual, de acordo com parecer do Ministério Público estadual, em relação às ações penais nºs. 0905647-66.2015.8.24.08 e 0905703.02.2015.8.24.0038, constata-se que as denúncias indicam expressamente que a infração penal antecedente à lavagem de capitais foi a prática do delito capitulado no art. , inciso V, da Lei nº. 8.137/90 (fls. 207/208).

Quanto ao pleito dos recorrentes, sabe-se que a extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

No caso, o tema versado no presente recurso foi assim tratado no acórdão combatido (fls. 220/224):

Os pacientes respondem a quatro ações penais pela suposta prática de crime de lavagem de dinheiro.

Segundo a narrativa contida em cada peça acusatória, os pacientes, enquanto gestores da sociedade empresarial 101 do Brasil Industrial Ltda., teriam concorrido para a transformação em ativo lícito de valores de impostos sonegados do Estado de Santa Catarina. Tal procedimento estaria sendo materializado mediante a aquisição de diversos bens, como veículos de luxo, e da manutenção de dinheiro em espécie e de cheques em um depósito.

Estas denúncias citam um laudo pericial no qual concluído que a sonegação fiscal alcançaria, em tese, o montante aproximado de 490 milhões de reais, quando havia sido declarado ao Fisco estadual algo em torno de 92 milhões de reais (fl. 35). Cada peça acusatória imputa aos pacientes a suposta prática do crime previsto no art. 1º, caput, da Lei nº 9.6013/1998 e descreve como delito antecedente a conduta prevista no art. , inc. V, da Lei nº 8.137/1990 . Por fim, o Ministério Público ajuizou uma ação penal para cada bem adquirido ou valor omitido, em tese, por meio deste esquema: (a) 1 (um) veículo Range Rover Sport, no valor de 415 mil reais (autos ns. 0905647-66.2015); (b) 1 (um) veículo BMW 3211 GT Sport GPT, avaliado em 165 mil reais (autos ns. 0905652-88.2015); (c) 1 (um) veículo BMW X1 S-Drive 20I GPT Flex, no valor de 148 mil reais (autos ns. 0905705-69.2015); (d) R$ 1.559.000,00 em dinheiro e 6 milhões de reais em cheques diversos (autos ns. 0905703-02.2015).

Assim delineadas as ações penais, os pacientes postulam o trancamento das ações penais mediante a incidência de uma súmula vinculante e a necessidade de lançamento definitivo dos créditos tributários supostamente sonegados.

De início, é preciso firmar a premissa de que “a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes do STF e do STJ)” (STJ, RHC nº 44.255/SP, Rei. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 01/09/2015, Dje 10/09/2015).

E não é este o presente caso.

A Súmula Vinculante 24 possui o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90 , antes do lançamento definitivo do tributo”.

No presente caso, porém, as ações penais ns. 0905647-66.2015 e 0905703-02.2015 apontam expressamente como crime antecedente a figura típica descrita no inc. V do art. da Lei nº 8.137/1990 . Como a narrativa das outras duas ações penais é idêntica (principalmente quanto à materialidade do delito), pode-se admitir que, implicitamente, o crime antecedente é idêntico (inc. V).

Nesta situação, a súmula vinculante não pode ser aplicada ao caso analisado no presente habeas corpus, pois se o Supremo Tribunal Federal não exige o lançamento definitivo do tributo para o enquadramento do fato ao crime previsto especificamente no inc. V do art. da Lei nº 8.137/1990 , pouco importa que o Fisco ainda estivesse reunindo elementos para a constituição do crédito tributário.

Atente-se para o fato de que os precedentes que deram origem à proposta de súmula vinculante não abordam o inc. V, como bem explicado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

De todo modo, e como esclarecido nos memoriais oferecidos pelo Ministério Público, parte do crédito tributário já foi definitivamente lançado por meio da Notificação Fiscal nº 126030060451, cujo contencioso administrativo foi concluído no mês de julho de 2013. Recentemente, ainda, o Estado de Santa Catarina lançou o Auto de Infração Fiscal nº 167320002265, cujo crédito tributário é de, aproximadamente, 66 milhões de reais.

Em que pese inexistir enquadramento da situação fática narrada em cada denúncia com a Súmula Vinculante nº 24 , é preciso reafirmar que a configuração da lavagem de dinheiro não pressupõe o lançamento definitivo do tributo se o crime contra a ordem tributária é o delito antecedente; veja-se:

[...]

Convém destacar, por fim, que “mesmo existindo certidão negativa de débito em nome dos pacientes, bem como contrato social e alteração contratual com as datas da sociedade apontadas pela defesa, tais fatos não afastam, por si sós, a materialidade delitiva, a qual resta, em princípio, evidenciada pelo Órgão ministerial por vários meios de provas e ainda pela existência de Processo Tributário Administrativo em nome da empresa 05 Siderlagos. Meios de provas esses que não podem ser prontamente descartados por esta Corte” (STJ, HO nº 208.1 10-MG, Rei. Min. Ericson Maranho, j. 06/11/2014). E, no presente caso, as ações penais estão baseadas em laudos periciais, relatório de diligência policial e contratos sociais firmados ao longo dos anos, documentos que, em tese, podem configurar a materialidade do delito.

Ante o exposto, o voto é no sentido de denegar a ordem.

Extrai-se do excerto transcrito acima que foram oferecidas quatro denúncias em desfavor dos recorrentes pela prática do crime de lavagem de dinheiro, tendo como delito antecedente a prática de sonegação fiscal, narrando as iniciais acusatórias que, de acordo com laudo pericial, a sonegação fiscal alcançaria, em tese, o montante aproximado de 490 milhões de reais, quando havia sido declarado ao Fisco estadual algo em torno de 92 milhões de reais (fl. 220).

No caso, em que pese o fato de duas das denúncias citarem o art. , inciso V, da Lei nº 8.137/90 como delito antecedente, o que, de acordo com o entendimento desta Corte, não estaria abrangido pela condicionante da Súmula Vinculante nº 24 /STF, a conduta em todas iniciais acusatórias descrita não é de crime formal, mas sim material, como se explicitará.

A denúncia que originou a Ação Penal nº 0905705-69.2015.8.24.0038 assim descreve o crime contra a ordem tributária:

Ao ocultar a origem das receitas das operações da empresa que administra, omitidas do fisco e, portanto, não submetidas à devida tributação , R quitou o automóvel com cheques de clientes [...] (fl. 401).

A noticiada “lavagem” de valores resultantes de sonegação de tributos será corroborada durante a instrução processual, estando a presente denúncia, nos termos do § 1º do art. da Lei n. 9.613/98 , instruída com indícios suficientes das infrações penais antecedentes, dentre outros: Laudo Pericial n. 9102.15.01016, demonstrativo de que a empresa [...] mantinha ocultamente registro de operações tributáveis pelo ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, correspondentes a 24/06/2010 a 24/04/2015, no montante de R$ 490.694.947,42 (quatrocentos e noventa milhões e seiscentos e noventa e quatro mil e novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois o centavos), quando, no mesmo período, declarou ao fisco estadual apenas R$ 92.750.453,26 (noventa e dois milhões e setecentos e cinquenta mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) (fl. 403, com destaques).

A Ação Penal nº 0905652-88.2015.8.24.0038 , teve início por meio de denúncia que assim narra o delito antecedente:

A noticiada “lavagem” de valores resultantes de sonegação de tributos será corroborada durante a instrução processual, estando a presente denúncia, nos termos do § 1º do art. da Lei n. 9.613/98 , instruída com indícios suficientes das infrações penais antecedentes, dentre outros: Laudo Pericial n. 9102.15.01016, demonstrativo de que a empresa [...] mantinha ocultamente registro de operações tributáveis pelo ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, correspondentes a 24/06/2010 a 24/04/2015, no montante de R$ 490.694.947,42 (quatrocentos e noventa milhões e seiscentos e noventa e quatro mil e novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), quando, no mesmo período, declarou ao fisco estadual apenas R$ 92.750.453,26 (novecentos e dois milhões e setecentos e cinquenta mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) (fls. 407/408, com destaques).

Do mesmo modo, a denúncia que originou a Ação Penal nº 0905647-66.2015.8.24.0038 assim descreveu:

A noticiada “lavagem” de valores resultantes de sonegação de tributos perpetrada pelos próprios acionados, será corroborada durante a instrução processual, estando a presente denúncia, nos termos do § 1º do art. da Lei n. 9.613/98 , instruída com indícios suficientes das infrações penais antecedentes, dentre outros: Laudo Pericial n. 9102.15.01016, demonstrativo de que a empresa [...] mantinha ocultamente registro de operações tributáveis pelo ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, correspondentes a 24/06/2010 a 24/04/2015, no montante de R$ 490.694.947,42, quando, no mesmo período, declarou ao fisco estadual apenas R$ 92.750.453,26 (vide ofício protocolado no PIC na data de hoje, contendo acompanhamento de faturamento mensal de contribuinte) (fl. 412, com destaques).

Dessa forma, verifica-se que as iniciais acusatórias uniformemente narram como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro o fato de os acusados manterem, com o objetivo de suprimir pagamento de ICMS, registro de operações tributáveis pelo ICMS no valor de R$ 490.694.947,42, sendo declarado ao fisco estadual apenas R$ 92.750.453,26, de modo que não se tem tão somente a falta formal ao dever legal mas efetiva imputação de sonegação tributária, delito material, a fazer incidir o disposto na Súmula Vinculante nº 24 do STF.

Embora independa a persecução pelo crime de lavagem de valores do processo e julgamento do crime antecedente, na forma do art. , II, da Lei nº 9613/1998, é exigido que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente (art. 2º, § 1º, da Lei nº 9613/1998, com redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012). Na espécie, o contrário ocorre, não se discute a falta de prova do crime mas fica certa a constatação da inexistência do crime, pois indispensável à configuração do crime de sonegação tributária seria a prévia constituição definitiva do crédito tributário.

Assim, sem o exaurimento da esfera administrativa, com a constituição definitiva dos créditos tributários e, tratando-se de denúncias que imputam a mesma conduta como crime antecedente, a qual exige resultado material, configurado está o constrangimento ilegal, tendo em vista a ausência da materialidade delitiva quanto à sonegação de tributos.

Reconhecido o constrangimento ilegal suportado pelos ora recorrentes, restam prejudicadas as demais teses veiculados no writ.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso ordinário para determinar o trancamento das ações penais nº 0905647-66.2015.8.24.0038 ; 0905652-88.2015.8.24.0038 ; 0905705-69.2015.8.24.0038 e 0905703-02.2015.8.24.0037 , sem prejuízo do oferecimento de novas denúncias, desde que demonstrada a materialidade delitiva do delito antecedente.

4.2. Voto - Ação Penal nº 965/SP

Voto-Vista: Ministro Luís Roberto Barroso

08/06/2020 PRIMEIRA TURMA

AÇÃO PENAL 965 SÃO PAULO

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

EMENTA: DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO BNDES EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM CONTRATO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA.

PRELIMINARMENTE. As questões preliminares já haviam sido afastadas por ocasião do recebimento da denúncia: a) a peça acusatória descreveu suficientemente as condutas e apontou indícios de materialidade e autoria; b) a ação controlada foi autorizada por decisão judicial; c) são lícitas as provas relacionadas a autoridades detentoras de foro especial por prerrogativa da função encontradas fortuitamente; e d) as decisões de decretação e prorrogação de interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas.

MÉRITO.

DESVIO DE VALORES DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO BNDES. Análise conjunta das provas dos autos – em especial, os contratos de financiamento, as interceptações telefônicas, as movimentações financeiras, os documentos apreendidos, os resultados das vigilâncias policiais e os depoimentos colhidos em Juízo – demonstram, acima de qualquer dúvida razoável, que o acusado concorreu para o desvio de valores de financiamentos concedidos pelo BNDES.

ADEQUAÇÃO TÍPICA. Para a consumação do delito do art. 20 da Lei nº 7.492/1986, basta que parte dos valores do financiamento não seja aplicada no objeto do contrato. Se parcela dos valores é direcionada para serviços de consultoria, com a finalidade de serem posteriormente, ainda que apenas em parte, direcionados a terceiros, logicamente houve aplicação em finalidade diversa da estipulada no contrato.

LAVAGEM DE DINHEIRO. Após o desvio dos valores dos financiamentos, foram realizados depósitos na conta de pessoa jurídica para posterior saque e entrega ao acusado, caracterizando o delito de lavagem de dinheiro.

QUADRILHA. Existência de provas suficientes a demonstrar a participação do acusado em associação estável e permanente para a prática de crimes indeterminados.

CONCLUSÃO. Restou comprovada a participação do acusado, por duas vezes, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, na prática do delito previsto no art. 20 da Lei nº 7.492/1986, em concurso material com o delito previsto no art. , VI, da Lei nº 9.613/1998, em sua redação original, também em continuidade delitiva, e com o crime previsto no art. 288 do Código Penal, em sua redação original.

APLICAÇÃO DA PENA E EFEITOS DA CONDENAÇÃO. Fixo a pena em: a) 3 anos e 6 meses pela prática, em continuidade delitiva, do delito do art. 20 da Lei nº 7.492/1986; b) 4 anos e 8 meses pela prática, em continuidade delitiva, do delito do art. da Lei nº 9.613/1998; e c) 2 anos pela prática do delito do art. 288 do Código Penal. Total da pena: 10 anos e 2 meses de reclusão, e 226 dias-multa.

DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. Como efeito da condenação (art. 91, II, b, do Código Penal), o réu deve ressarcir o dano material causado ao BNDES, no montante comprovado de R$ 182.560,43, em valores da época (abril de 2008), a serem devidamente corrigidos até a quitação do débito, por se tratar de produto do crime. Incabível a condenação em danos morais coletivos, dada a ausência de pedido na denúncia.

INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. Decreto a interdição ao acusado do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. da Lei 9.613/1998, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada (Lei 9.613/1998, art. , II).

PERDA DO MANDATO. Considerado o regime inicial fechado fixado, decreto, com fulcro no art. 55 da Constituição e no art. 92, I, b, do Código Penal a perda do mandato parlamentar ( AP 694/MT , Rel. Min. Rosa Weber, j. 02.05.2017)

Ação penal julgada procedente.

Trata-se de ação penal movida pelo Procurador-Geral da República em face do Deputado Federal PAULO PEREIRA DA SILVA, por meio da qual se lhe imputa a prática dos crimes de desvio de recursos de financiamento concedido por instituição financeira (art. 20 da Lei nº 7.492/1986), lavagem desses recursos (art. 1º, VI, da Lei nº 9.613/1998) e formação de quadrilha (art. 288, caput, do Código Penal, em sua redação original).

A denúncia (fls. 6.963-6.990, vol. 35), oferecida em 19.06.2012, descreveu que, ao menos entre dezembro de 2007 e abril de 2008, o Deputado Federal PAULO PEREIRA DA SILVA teria se associado a diversas outras pessoas – ALBERTO PEREIRA MOURÃO, BORIS BITELMAN TIMONER, CELSO DE JESUS MURAD, ELZA DE FÁTIMA COSTA PEREIRA, JAMIL ISSA FILHO, JOÃO PEDRO DE MOURA, JOSÉ CARLOS GUERREIRO, MANUEL FERNANDES DE BASTOS FILHO, MARCELO ROCHA DE MIRANDA, MARCOS VIEIRA MANTOVANI, RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO, WILSON CARVALHO DE OLIVEIRA e WILSON DE BARROS CONSANI JÚNIOR – para o desvio e a lavagem de recursos provenientes de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) às Lojas Marisa S/A (contrato às fls. 2.517-2529 e 2.533-2.543) e à Prefeitura de Praia Grande/SP (contrato às fls. 2.504-2.516).

A apuração que resultou na presente ação penal teve origem em uma investigação realizada pela Polícia Federal em São Paulo (“Operação Santa Teresa”), relacionada a uma organização criminosa dedicada à prática dos crimes de tráfico internacional de mulheres, favorecimento à prostituição e tráfico interno de pessoas, que seria comandada por MANUEL FERNANDES DE BASTOS FILHO, um dos proprietários de uma casa de prostituição de luxo localizado na cidade de São Paulo/SP, denominada W. E. BAR E RESTAURANTE LTDA.

No curso da referida investigação apurou-se que o grupo se dedicava também à prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, mais especificamente o desvio de verbas de financiamentos concedidos pelo BNDES. Elementos de prova colhidos nos autos da citada investigação continham indícios de que o Deputado Federal PAULO PEREIRA DA SILVA participava das ações do grupo e se …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1394846845/4-jurisprudencia-selecionada-lavagem-de-dinheiro-ed-2021