Direito Civil: Família e Sucessões

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6. Casamento

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6. Casamento

DOUTRINA

Espécies de casamento

“Nossa Constituição dá grande destaque ao casamento, reconhecendo-o como base da família. 1 Assim, em seu art. 226, começa dizendo: ‘A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado’. Esta afirmação, contida em cláusula pétrea, tem grande alcance jurídico, uma vez que se reconhece a precedência ou prioridade absoluta da família, célula originária da sociedade: a família é a primeira sociedade, fonte e alicerce de todas as outras sociedades, sem a qual nenhuma existiria. Dito artigo, em continuação, refere-se ao casamento civil, no § 1.º, e ao religioso, no § 2.º, que confirmam o polissistema matrimonial. Dizem assim: ‘§ 1.º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei’. Dois casamentos distintos: o civil, configurado pelo Estado, e o religioso, configurado segundo os credos aceitos. Destarte, a Constituição remete à lei ordinária, que estabelece o modo de obter efeito civil o casamento religioso, seja este do credo que for: católico, protestante, judaico, muçulmano (...). Estas disposições constitucionais acerca do casamento decorrem do nosso sistema democrático que especial relevância à liberdade individual e à liberdade religiosa. ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes a inviolabilidade do direito à liberdade’ (caput do art. 5.º da CF). No item VI desse mesmo art. 5.º, que trata dos direitos individuais, figura a liberdade religiosa. ‘É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos’. Desnecessário recordar que o casamento, união séria e estável entre homem e mulher para se amarem, procriarem e educarem os filhos, é uma das manifestações mais genuínas da privacidade, isto é, da liberdade pessoal e religiosa. Com efeito, todas as sociedades e religiões têm disposições acerca do casamento. Daí que o Brasil, como acontece em outros sistemas democráticos, além de regulamentar o casamento civil com suas próprias normas, reconheça também os outros sistemas de casamento religioso, dos credos que professam seus cidadãos. O reconhecimento desses outros sistemas, em matéria de casamento religioso, na Constituição, nada mais é do que o reconhecimento do direito humano à liberdade pessoal e de crença e, ainda, o reconhecimento da vida íntima e da precedência da família, sociedade primeira e natural, anterior no tempo e no espaço se disse à nação e a qualquer outra sociedade. Por oportuno, lembra-se que o novo Código Civil, fazendo-se eco desses princípios constitucionais, estabelece que: ‘A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma’ (art. 21). Trata-se de norma que não tinha correspondente antes e que enfatiza a privacidade da vida pessoal. O casamento situa-se na vida íntima e pessoal, ainda que se estabeleça simultaneamente na vida pública, social daí a legislação matrimonial. Em consonância com a Constituição, o novo Código Civil regulamenta, de um lado, o casamento civil, e, de outro lado, confere efeitos civis ao casamento religioso, sempre e quando este pudesse ter sido contraído dentro da sistemática civil e não esteja casado civilmente nenhum dos contraentes. Vale a pena reproduzir umas palavras, na Câmara dos Deputados, do relator-geral do PL 634 que deu origem ao Código que vigora desde 2003: ‘Proibimos o Estado de intervir na família, salvo para sua proteção e para propiciar recursos educacionais e científicos (...) Mesmo – continua dizendo porque o Estado não tem o direito de tutelar os sentimentos e as relações íntimas dos indivíduos. A abordagem legislativa da família tem que ser clara no estabelecimento de princípios e na definição de institutos e seus conteúdos, sem, contudo, apresentar fórmulas herméticas que desconheçam a dinâmica social (...) Existe uma barreira ética à qual o legislador deve estar atento. Ultrapassá-la pode representar constrangimentos e desagregação do mais importante organismo social’. 2 É pedagógico esse non plus ultra. Deixando de lado a questão da omissão do Estado, de que tanto se tem falado, e da afirmativa de que a melhor maneira de proteger a família é não intervir nela, certo é que a dinâmica social apresenta, hoje, no País a família em crise. Neste sentido, o Código não criou maiores imperfeições, pois se limitou a incluir normas que já existiam dispersas e, por outro lado, tornou mais clara, no que merece louvor, a existência do polissistema matrimonial, o qual permite à sociedade civil que se organize e, também, que os credos acordem e contribuam para a proteção da família com os seus recursos e métodos. O espaço está aberto. A Constituição e os credos: O ser humano pertence simultaneamente a numerosas sociedades. A imensa maioria dos cidadãos, para não dizer a totalidade, faz parte de pelo menos três sociedades: a família, a nação e a igreja, cuja crença professam. temos recordado acima o respeito da sociedade brasileira, expresso na Constituição, pelas crenças de seus cidadãos, considerando especialmente as matérias denominadas mistas, quer dizer: aquelas reguladas pelo ordenamento civil e religioso simultaneamente. Nestas matérias, como é o caso da família, casamento e educação, o Estado reconhece, nos regimes democráticos, a preferência do ordenamento religioso, sempre de caráter mais íntimo e pessoal. O princípio que rege a relação entre o Estado e os credos é o da separação e colaboração. Trata-se de dois aspectos complementares da única relação, consequência do fato inconteste de ser ao mesmo tempo o cidadão crente, e o crente, cidadão. A relação entre igrejas e Estado vem expressa, na Constituição, nos seguintes termos: ‘É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público’ (art. 19, I). No caso do casamento, matéria inegavelmente mista, encontramo-nos com os dois casamentos, civil e religioso, subdividindo-se este último, a rigor, em tantas espécies como são os credos sintonizáveis com os requisitos (habilitação matrimonial prévia) civis. Daí o polissistema existente. De resto, a colaboração de interesse público, na forma da lei, é uma possibilidade em aberto, que se bem conduzida pode trazer múltiplos benefícios tanto à Igreja quanto ao Estado. Desnecessário dizer que ambos têm plena consciência da importância extraordinária e inigualável da família e, portanto, da regulação da sua fonte: o casamento. A colaboração de alcance público já legalmente estabelecida é o reconhecimento do casamento religioso ao qual dão-se os efeitos civis, após o registro público e a efetiva colaboração pública aberta pela Igreja Católica, quanto ao casamento civil, vem proclamada no cânon 1.071, § 1, 2.º, do Código de Direito Canônico: ‘exceto em caso de necessidade, sem licença do ordinário local, ninguém assista matrimônio (católico) que não possa ser reconhecido ou celebrado civilmente’. A equiparação e seus graus: Equiparar deriva do latim aequiparare, que significa pôr em igualdade de condições ou tornar equivalente. No direito conserva esse significado de tornar equivalente a situação de pessoas que estão em condição distinta, mediante a dotação de direitos ou benefícios àquela que não os tem. Pressupõe, portanto, a equiparação uma situação desigual das pessoas. Por exemplo: uma criança órfã, abandonada ou de pais pobres diante de outras cujas famílias as atendem em condições normais. A adoção daquela por um casal que tenha condições de cuidar dela é uma solução possível. O direito, mediante a adoção, equipara o adotado aos outros filhos do casal adotante. A equiparação é, pois, o método jurídico-legal de aproximar situações pessoais distintas. É a maneira de que se vale o legislador para conceder direitos ou outorgar benefícios a alguém que deles carece. Utiliza-se da equiparação só para dar, dotar ou aquinhoar com benefícios, por parte do legislador a quem deles carece. A equiparação é sempre bonificadora. Dita dotação para aproximar pessoas, que estão objetivamente em posições distintas, pode ser mais ou menos generosa, admitindo graus. A melhor hermenêutica aconselha verificar, em caso de equiparação, os dispositivos legais para averiguar quanto eles dispõem, em cada caso, a respeito dela. Por exemplo, no caso da adoção, temos uma aproximação muito intensa entre o filho havido do casamento e o filho adotado. ‘Os filhos havidos – diz o art. 1.569 do CC – por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação’. Eis a equiparação.

A equiparação entre o adotado e os outros filhos do casal consiste numa extensão àquele dos direitos destes. O adotado é, por assim dizer, totalmente incluído entre os outros filhos do casal, sendo mais um. Significa prover o adotado dos mesmos direitos dos filhos havidos do casamento. ‘Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando’ (art. 1.625 do CC). Há casos, porém, muito raros, em que a lei retira algum direito do equiparado. Por exemplo, na adoção, a lei quebra os vínculos do adotado com seus progenitores. ‘A adoção atribui a situação de filho ao adotado diz o art. 1.626 do CC desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consanguíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento’. Trata-se de dispositivo que não tinha equivalente no anterior Código de 1916, o qual tira do adotado o direito de suceder seus pais e parentes consanguíneos. Ao igual, tira de seus consanguíneos o direito a alimentos ou pensão que, em caso de necessidade, poderiam exigir do adotado ou este daqueles. 3 Vale dizer: após a adoção, a única coisa que aparentemente restou do vínculo de consanguinidade foi o impedimento matrimonial. Só sobrou aquilo que era irredutível. O adotado não poderá casar com seus irmãos consanguíneos, unilaterais ou bilaterais (art. 1.521, IV, do CC), independentemente de que também não possa casar com os filhos do adotante. Faz-se aqui menção ao desligamento dos vínculos de consanguinidade do adotado, para frisar que, quando a lei, em casos de equiparação, quer subtrair direitos ou privar o equiparado de algo que é seu, deve dizê-lo expressamente. Outra conhecida equiparação é a do brasileiro naturalizado ao brasileiro nato. O naturalizado é um estrangeiro ao qual a lei, mediante o processo de naturalização, concede os direitos dos nacionais; a equiparação do naturalizado ao brasileiro nato é uma quase igualação, provendo àquele dos direitos deste. ‘A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados’ diz o art. 12, II, § 2.º, da CF. Todavia, dito parágrafo acrescenta: ‘salvo nos casos previstos nesta Constituição’, e, em seguida, no § 3.º, enumera os cargos (Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados etc.) inacessíveis para o naturalizado. Essa, portanto, a técnica jurídica: a menção expressa daquilo de que se priva o equiparado. No caso da equiparação do casamento religioso ao civil, os contornos dela estão claramente fixados na lei. A equiparação ao casamento religioso os efeitos previstos para o casamento civil e mais nada. A equiparação dos casamentos serve para atribuir às núpcias religiosas os efeitos do casamento civil. A equiparação é sempre repita-se um atribuir, dar, dotar ou beneficiar. Nunca é privar, tirar, desconstituir, desmantelar, desfazer ou destruir. E, quando a lei, muito excepcionalmente, desconstitui, di-lo expressamente. Nada a lei retirou da estrutura própria do casamento religioso ao equipará-lo ao casamento civil. Disposições de direito matrimonial: Em matéria de casamento, em todos os sistemas jurídicos, encontram-se normas de três tipos: quanto aos requisitos, quanto à estrutura do casamento e quanto aos seus efeitos. As normas quanto aos requisitos são de caráter prévio ou preliminar. Concretamente são: as normas que determinam a capacidade (arts. 1.517 a 1.520 do CC), os impedimentos e as causas suspensivas matrimoniais, (arts. 1.521 a 1.524 do CC), as que se referem à habilitação para o casamento e as publicações (arts. 1.525 a 1.532 do CC). As normas estruturais do casamento em si dizem respeito, em primeiro lugar, à forma de celebração (arts. 1.533 a 1.542 do CC). O casamento, por dar início a uma sociedade, o organismo familiar, que é do interesse não só dos contraentes, mas da sociedade toda, pelo seu caráter fontal e formativo, é um fato público e notório. Daí a manifestação do consentimento, com toda publicidade, perante a autoridade civil (ou religiosa), a presença de testemunhas e a necessidade do seu registro. Além da forma solene, as normas que dizem respeito aos essentialia matrimonii, tais como a sua unicidade ou caráter monogâmico, também se contam entre aquelas que se referem à estrutura do casamento. Entre as da estrutura deve-se mencionar a sua dissolubilidade (divórcio), prevista na Constituição para o casamento civil. ‘O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos’ (art. 226, § 6.º, da CF e art. 1.571, IV, do CC). Lembra-se, por oportuno, que o casamento religioso, em muitos credos, não nos cristãos, está sujeito à separação do casal, não porém à dissolução do vínculo matrimonial. A religião, em geral mais próxima das exigências da própria natureza humana, respeita a indissolubilidade do casamento, essencial à família. Em terceiro lugar, os distintos direitos, assim como o nosso, tratam dos efeitos subsequentes ao casamento. O casamento causa determinados efeitos, que a lei enumera. Deles falamos em continuação e em separado, principalmente para bem distinguir os aspectos que dizem respeito à estrutura do casamento (a causa), dos seus efeitos. Os efeitos do casamento civil: Os efeitos seguem-se ao casamento, que os causa. Os efeitos são algo que decorre do fato de ter sido contraído matrimônio; são direitos ou deveres dos cônjuges, consequentes ao seu casamento. Os efeitos não são o casamento. Assim: o consentimento não é um efeito, a forma não é efeito, a unicidade não é efeito, a dissolubilidade ou indissolubilidade não é efeito. São efeitos do casamento o dever de fidelidade, a comunhão de vida sob o mesmo teto, assistência e consideração mútua, educar os filhos e dirigir e sustentar a família em colaboração (arts. 1.565 a 1.570 do CC). São efeitos também do casamento o uso do sobrenome do outro cônjuge (art. 240, § 1.º), o exercício do pátrio poder (art. 380), a entrada em vigor do regime de bens (art. 256), a prestação de alimentos (art. 1.696), a instituição do bem de família (art. 1.711), o direito à sucessão legítima (arts. 1.829 et seq.). A enumeração acima não é exaustiva, pois visa apenas distinguir os efeitos do casamento da sua estrutura. Isto porque a estrutura do casamento religioso pode ser distinta da estrutura civil. O sistema matrimonial brasileiro recepciona e respeita as estruturas do casamento religioso de seus cidadãos, quando concede efeitos civis, mediante o registro. O sistema matrimonial brasileiro conta, assim, com os lineamentos seguintes: primeiro, legisla in totum acerca do casamento civil (requisitos, casamento e efeitos); segundo, reconhece os casamentos religiosos; terceiro, concede efeitos civis ao casamento religioso, mediante o seu registro; quarto, condiciona o registro à prévia habilitação; e quinto, o casamento religioso, uma vez registrado, equipara-se ao casamento civil. O polissistema matrimonial brasileiro deve-se reconhecer é um tratamento satisfatório de tão difícil matéria. A Igreja Católica, inclusive, aconselha em algumas dioceses a seus fiéis casarem só no religioso. ‘É muito positiva a orientação seguida em alguns lugares – diz um dos maiores especialistas na questão – no sentido de realizar apenas a cerimônia do casamento canônico para depois fazer a sua inscrição no registro civil. Desta maneira fica bem gravada na consciência dos nubentes: que só existe para eles um casamento, o religioso; que a inscrição no registro civil tem um valor limitado aos seus efeitos civis; e que o matrimônio produzirá todos os seus efeitos, tanto civis como religiosos a partir da celebração do casamento religioso’. 4

RESTIFE NETO, Paulo. A recepção do casamento religioso e o novo Código Civil. Revista dos Tribunais. vol. 817. p. 35. São Paulo: Ed. RT, nov. 2003.

Civil

“No Brasil, desde os tempos coloniais, o casamento era contraído de conformidade com a sessão XXIV do Concílio de Trento, realizada em 11.11.1563, sob o pontificado de Pio IV, seguindo-se as regras do Decretum de Reformatione Matrimonil, e obedecida a Constituição do Arcebispado da Bahia, mandada observar pela Lei de 03.11.1827. 5 Perdurou com exclusividade a eficácia civil do casamento canônico, até que a corrente imigratória, de diversas nacionalidades com vários credos religiosos, forçou a edição da Lei 1.144/1861, que estendeu os efeitos civis dos casamentos celebrados na forma das leis do Império aos casamentos de pessoas que professassem religião diferente da do Estado, segundo os seus ritos, exigindo-lhes, contudo, o seu registro civil; esta lei foi regulamentada pelo Decreto de 17.04.1863. No regime republicano o Dec. 119-A/1890, determinou a plena liberdade de culto, provocando a separação entre a Igreja e o Estado e, em seguida, o importantíssimo Dec. 181, de 24 desse mês (denominado Lei do Casamento Civil) implantou a laicização do casamento no país. A Constituição de 1891 dispôs que ‘a república só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita’ (art. 72, § 4.º). A Nova Consolidação das Leis Civis, de Carlos de Carvalho, datada de 1899, reproduziu as novas ideias, dispondo que ‘nenhum casamento celebrado no Brasil, desde 24.5.1890, será válido se não for contraído perante a competente autoridade civil’ (art. 1.391). O Código Civil (Lei 3.071/1916), editado na vigência da Constituição de 1891, teve que se manter fiel ao princípio da exclusiva validade do casamento civil. Esse princípio foi derrogado pela Constituição de 1934 que, em seu art. 146, instituiu a validade do casamento religioso, igualando-o ao casamento exclusivamente civil: ‘O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento perante ministro de qualquer confissão religiosa, cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, todavia, os mesmos efeitos do casamento civil, desde que, perante a autoridade civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo da oposição, sejam observadas as disposições da lei civil e seja inscrito no registro civil’. Manteve a plena liberdade de culto (se conforme à ordem pública e aos bons costumes), ao contrário do direito português que somente admite, ao lado do casamento civil, o católico. A Lei 379/1937, com as modificações introduzidas pelo Dec.-lei 3.200/1941, regulou ‘o reconhecimento de efeitos civis do casamento religioso’. Estas normas foram expressamente revogadas pela Lei 1.110/1950, que rege inteiramente, até hoje, o reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso. O art. 175 da Constituição de 1967, após a Emenda 09/1977 e a sua regulamentação pela Lei 6.515/1977, provocaram profundas alterações no direito de família e no das sucessões, introduzindo como maior novidade a possibilidade de dissolução do vínculo conjugal em vida dos cônjuges, pelo divórcio. Tramita, neste momento, no Congresso Nacional, o PL 634/1975, que objetiva a reforma do Código Civil, cujo texto conhecido foi publicado no DCN, Seção I, Suplemento (B) ao n. 61/1975. O Código Civil e as leis extravagantes que se lhe seguiram não se preocuparam em definir o casamento (como o fez o Código Civil português no seu art. 1.577.º). Parece, contudo, ter o Código procurado repelir a natureza contratual do casamento, disciplinando-o no Livro I da Parte Especial (Direito de Família) e aos contratos no seu Livro III (Direito das Obrigações). Cuidou o legislador de 1916 de extirpar qualquer resquício contratual do direito de família ao designar a resolução dos cônjuges a respeito do regime de bens de sua preferência de convenção ou pacto antenupcial (arts. 134, I, 256, 257, 258 e 261). É de justiça reconhecer que o art. 259, excepcionalmente, tenha se valido da expressão contrato, como sinônima de pacto ou convenção. É explicável, contudo, essa corruptela doutrinário-legislativa, se se atentar para a observação de Clóvis Bevilaqua, para quem ‘este artigo resultou de uma emenda de Anísio de Abreu, relator, na comissão dos 21, em 1901, desta parte do Projeto. 6 No Projeto primitivo e no revisto, não se encontra prescrição semelhante, nem também no de Coelho Rodrigues’. 7 Nesse aspecto é mais explícito e coerente o atual Projeto de Código Civil, ao designar, uniformemente, de pacto ou convenção antenupcial, o prévio acordo dos cônjuges quanto ao regime patrimonial do seu casamento (arts. 1.695 e 1.708 a 1.712). O art. 1.542 do Projeto dispõe que ‘o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade dos cônjuges, e institui a família legítima’. A definição do Projeto reproduz, parcial e confessadamente, o texto do art. 1.577.º do Código Civil português, para o qual o ‘casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir legitimamente a família mediante uma comunhão plena de vida’. 8 Deixou, propositadamente, de afirmar a natureza contratual do casamento, enfatizada no ordenamento lusitano, o que significa, harmonicamente com as suas demais disposições, que não a reconhece como tal. À doutrina incumbe a sua qualificação jurídica. Admitido o casamento como um fato jurídico lato sensu, é necessário classificá-lo dentre as espécies do gênero. Pela sua peculiar estrutura não se presta o matrimônio a um fácil enquadramento jurídico, dividindo-se os tratadistas da matéria em torno de diversas teorias sobre a sua natureza jurídica. A qualificação jurídica do casamento não se deve ater, se se a quiser completa, exclusivamente ao seu ato constitutivo (casamento in fieri) nem enfocar unicamente o estado matrimonial, a sua eficácia (casamento in facto esse). Mais precisa será a sua conceituação se o casamento for visto como um todo indissociável, em que, ocorrida a sua formação, desencadeia-se automática e inevitavelmente a eficácia traçada imperativamente pelo direito positivo. Passemos à análise crítica das principais teorias a respeito da sua natureza jurídica. Teorias antimatrimoniais. Esta denominação é dada pelo Professor Limongi França, 9 que as classifica em três subespécies: (a) Teoria da posse patrimonial; (b) Teoria do contrato periódico; e (c) Teoria do amor livre. Visam, todas elas, a desmoralização do casamento como célula social necessária, menosprezando o seu elevado conteúdo ético, resquício da sua natureza sacramental no direito canônico. Esses propósitos, pela sua evidente inconveniência, são suficientes para que se não lhes dê maior importância. Nas palavras daquele ilustre jurista a teoria do matrimônio, que se poderia denominar da posse matrimonial faz parte integrante do pensamento marxista: ‘A utilidade do matrimônio – diz um dos seus acatados intérpretes que é uma escritura de propriedade, um contrato mercantil, antes de ser a união de duas pessoas, deriva da estrutura econômica de uma sociedade baseada na apropriação individual.’ 10 - 11 ‘Fruto do materialismo e do individualismo ocidental’, acrescenta ele, a teoria do contrato periódico ‘foi proposta por Virgínia Satir, psicóloga social de Big Sur, Califórnia, membro da Sociedade Psicológica Americana. Em tese apresentada numa conferência sobre a matéria, ‘ataca o casamento, tal como as pessoas são obrigadas a aceitá-lo, no mundo cristão ocidental. Sua solução, segundo um periódico nacional, é simples: propõe que o casamento seja um contrato quinquenal, renovável’ (v. Última Hora, do Rio, de 14.9.1967). 12 Por fim, a teoria do amor livre (que nas palavras do preclaro Eduardo Espínola se denominaria teoria da liberdade da união sexual) floresceu no início do século e no intervalo das duas grandes guerras. Teve, dentre os seus pregadores, a notável escritora escandinava Ellen Key (que) estabelece francamente a diferença entre o amor livre e a liberdade da união sexual, condenando o primeiro como fórmula de toda a classe de licenças eróticas e defendendo eloquentemente a tese da plena liberdade da união dos sexos, baseada exclusivamente nas leis do amor, o qual, diz ela, ‘dá ao casamento temperado pelo divórcio por consentimento mútuo, ou pela simples vontade de um dos cônjuges, a sua nobreza e razão de ser. O dom de sua própria pessoa só é verdadeiro dom quando livremente consentido. A noção dos direitos e dos deveres conjugais cede lugar a este grande pensamento – que a fidelidade não pode ser jurada, cumprindo conquistá-la todos os dias’. 13 Em refutação à teoria da posse patrimonial não pode ela prosperar no mundo contemporâneo com a sua afirmação de apropriação de um dos cônjuges pelo outro, como se dele fosse um objeto, pois se alcançou, em quase todos os ordenamentos do mundo civilizado, a plena igualdade jurídica dos esposos, alçados ambos à chefia da sociedade conjugal, tendo como base do seu relacionamento o mútuo respeito e a recíproca assistência. Não faz sentido a teoria do contrato periódico, que propugna por um casamento pelo prazo de cinco anos, renovável, quando, pela sua própria natureza (não na sua essência) tende o casamento a ser permanente, perpétuo. A teoria da liberdade da união sexual conduz a efeitos sociais desastrosos (como já se demonstrou no estudo do direito soviético), porque propicia a poligamia e a poliandria e provoca a regressão à promiscuidade sexual geradora de incertezas quanto à paternidade da prole (a respeito desses estágios primitivos de constituição da família consulte-se a obra de Engels). 14

Na seção deste estudo dedicado ao direito russo já se demonstrou que a inconveniência social da liberdade da união sexual levou o governo a revogar, neste aspecto, o Código das Leis do Casamento, da Família e da Tutela, de 09.11.1926, que abolira a necessidade de registro dos casamentos para, pelo Decreto de 08.07.1944, proclamar que ‘somente o casamento registrado lugar aos direitos e deveres dos esposos previstos pelo código das repúblicas federadas sobre o casamento, a família e a tutela’. (...) Há consenso dos autores sobre ter o casamento natureza privatística, dominado que é, contudo, na sua eficácia, por normas cogentes ou de ordem pública. Alevantou-se contra tal concepção o douto Antônio Cicu, eminente professor da Universidade de Bolonha, afirmando, possivelmente no mais profundo e extenso estudo sobre a matéria, que o direito de família tem em si algo de direito público ou constitui um quid entre o direito público e o privado. 15 Ensina que, no casamento, o que se protege é a família como um todo distinto dos seus membros e não o interesse de cada qual destes, para os quais se cria uma série de deveres; se no direito privado predomina o elemento da liberdade de vontade, no direito público surge, como elemento principal, o fim ou a função. Predomina, sobre o interesse particular dos seus membros, o interesse público de preservação da família. Entende que a família está muito próxima do Estado por ser, como este, um agregado necessário, determinado por impulsos que na consciência comum não são o produto de uma livre decisão individual. Antes de originarem direitos, as relações familiares criam deveres, que se sobressaem nos institutos do pátrio poder e da tutela. Ressalta o alto grau de ingerência do Estado no relacionamento familiar, como a sua participação na celebração do casamento, na sua dissolução, na solução de conflitos internos entre os membros da família (decisão em caso de divergência entre os cônjuges; na suspensão e cessação do pátrio poder; na entrega a terceiros da guarda dos filhos etc.), a constante fiscalização do Ministério Público, a indisponibilidade processual (que exige, no nosso ordenamento, a designação de um curador ao vínculo nas causas de nulidade e anulação do casamento, para evitar o conluio fraudulento das partes), a irrenunciabilidade dos alimentos e sob vários outros aspectos de igual relevância, cuja apreciação detalhada foge ao âmbito deste estudo (a monografia de Cicu merece, só ela, um estudo especial, tamanho é o volume de questões que aborda). A nós, que tememos e condenamos a constante e perigosa ingerência do Estado nas relações de direito privado, soa mais atraente a soma de argumentos da corrente oposta, que constitui esmagadora maioria, para a qual ‘o fato de ser dominado por interesses transcendentes dos limites da conveniência individual, determinantes da imperatividade dos seus preceitos, não é suficiente para situá-lo (o casamento) no campo do Direito Público. Não é verdade, ademais, que esses interesses hajam levado o Estado a regular o estado matrimonial em termos de assimilação de suas obrigações aos deveres de Direito Público’. 16 Jemolo produz, neste assunto, uma refutação mais elaborada, ao dizer que ‘ninguém ignora que uma das razões de perpétua dúvida entre os juristas do nosso tempo é a distinção entre o âmbito do público e do privado; o primeiro se estende cada dia mais às expensas do segundo: apenas há ilhas jurídicas de absoluto e indiscriminado senhorio da vontade privada. São, pois, critérios novos que se imporão para estabelecer as distinções necessárias a uma clarificação de ideias. Cremos que só se pode dizer que, em princípio (em amplo princípio), o âmbito do direito público é aquele onde o Estado se preocupa de que se logrem efetivamente certas finalidades e o direito privado é o âmbito onde o Estado forma os instrumentos jurídicos para a consecução de determinadas finalidades, sem interessar-se logo se se usam e em que medida, esses mesmos instrumentos (se quem constitua bem de família, quem faça contratos de renda vitalícia, quantas sociedades por ações se constituam etc.). Sob esta relação, diremos que o matrimônio fica na categoria do direito privado, porquanto o Estado não intervém para a formação de novos matrimônios (em princípio desinteressa-se do fator quantitativo das núpcias) e, salvo a sanção do art. 570 do CP para casos de particular gravidade, desinteressa-se também de que cada cônjuge faça valer seus direitos e cumpra com as obrigações que lhe incumbem nos termos da lei. No nosso direito pareceram inconcebíveis os princípios canonísticos em virtude dos quais a autoridade eclesiástica pode castigar os esposos que vivam separados por mútuo acordo mas sem a autorização dos seus pastores e poderia inclusive ainda que hoje não se faça uso desse poder – intervir nos mais íntimos aspectos da vida conjugal, obrigando à observância de qualquer dever’. 17 Aduz ele que o fato de o Estado repartir com a Igreja a atribuição de celebrar casamentos é outro sinal evidente de se tratar o matrimônio de instituto de direito privado, pois não se conceberia tal delegação de poder em qualquer ramo da: atividade administrativa. Reforça seus argumentos dizendo que, em caso de lacuna da lei em matéria de direito matrimonial, devem ser aproveitados os princípios gerais do direito privado e não os do direito público. Não se impressiona com o grau de inderrogabilidade das normas do regime matrimonial, afirmando o existente em outros institutos do direito privado, em diferentes graus (não propriedade sem faculdade de disposição; não se pode ser herdeiro para um período determinado, senão que, uma vez herdeiro, sempre herdeiro etc.). É da tradição do nosso sistema jurídico disciplinar a matéria do direito matrimonial no corpo do Código Civil (inobstante algumas leis extravagantes), apesar dos protestos dos que gostariam de vê-la inteiramente disciplinada em lei especial. A mais recente iniciativa no sentido de se reduzir o predominante interesse social do instituto do casamento para se realçar o interesse individual de cada cônjuge foi o estudo apresentado pelo eminente Sen. Accioly Filho, sob o título de O Direito ao casamento e à sua Dissolução entre os Direitos Fundamentais do Indivíduo, em maio deste ano à VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em Curitiba. Assim se expressa, no item 15 da sua tese: ‘Por isso, vista numa ótica total, abrangente de todos os aspectos em que se manifesta, a personalidade humana teria de ser garantida também na sua natural vocação para a comunhão de vida entre pessoas de sexo diferente, destinada à procriação e à permuta de afeição. Se o direito apanhou o fato natural dessa comunhão e o regulou é preciso que o indivíduo seja defendido contra o excesso de intervenção do Estado e que a regulação do fenômeno não o transforme de manifestação espontânea de personalidade em dever perante o Estado, de direito do cidadão em exclusivo interesse da sociedade’. A proposição aprovada por aquele importante conclave de advogados é a seguinte: ‘O casamento é direito do indivíduo e deve ser resguardado entre os direitos fundamentais’. Como já ficou esclarecido neste estudo, o direito canônico considera o casamento uma matéria mista: no plano religioso afirma-o um sacramento e no plano temporal um contrato (Codex Juris Canonici, cânon 1.081). À falta de termo mais preciso para a época foi aquele instituto qualificado como contrato pelo fato de, como ocorria na generalidade dos contratos no direito romano, se formar pelo consentimento dos nubentes. Além da explicação dada por Jacques Leclercq (transcrita na seção destinada ao estudo do direito canônico), deve ser conhecida a posição do preclaro canonista Arturo Carlo Jemolo, a respeito da natureza jurídica do matrimônio civil: ‘Cometeria erro grosseiro quem pensasse que, porque na tradição canonística e em toda a doutrina que nela se inspira se fala de contrato, houvesse uma assimilação do matrimônio aos contratos comuns de base econômica. Na realidade a tradição canonística (como todo o direito da época de formação do direito canônico) buscou no direito romano, que é um direito eminentemente privatístico, a estante onde enquadra as suas figuras; mas a respeito do matrimônio nunca foi esquecida sua profunda diferença dos contratos de base econômica e produziu uma divisão entre o momento de formação do vínculo e o seu regime’. 18 Os partidários da natureza contratual do casamento (na esteira do direito canônico), fundamentam a sua posição no fato de o casamento se formar, assim como os contratos, pela manifestação de vontade dos nubentes. O casamento é definido pelo seu ato constitutivo (matrimônio in fieri). Não foi possível detectar a existência de adeptos da teoria contratual pura (referida por Limongi França), 19 segundo a qual, se supõe, o casamento se equipararia em todos os seus caracteres, aos demais contratos (denominados de conteúdo patrimonial). A variedade de autores consultados ressalta a sua singularidade, dizendo não se lhe serem aplicáveis ‘as disposições legais atinentes à disciplina dos negócios de direito patrimonial que dizem respeito: a) à capacidade dos contraentes; b) aos vícios do consentimento; c) aos efeitos da vontade das partes. Aplicam-se às relações matrimoniais, no entanto, as regras próprias dos contratos de direito privado na sua interpretação’. 20 Clóvis admite a sua especialidade dizendo-o um ‘contrato mais solene do que qualquer outro, pois que envolve, como dizia Lord Robertson, a mais importante de todas as transações humanas, e é a base de toda a constituição da sociedade civilizada; terá efeitos mais extensos, valor social maior, pois que legitima a família e faz tecer-se uma rede extensíssima de relações, direitos e deveres; mas, em todo caso, é um contrato’. 21 Ensina João Arruda que, ‘embora com caráter contratual, e particularmente semelhante ao contrato de sociedade, 22 não deixa de ter o casamento certos pontos que o distinguem dos contratos em geral. Abrange a personalidade humana inteira, e não certos atos individuais temporários, diz Lafayette. É o contrato arbitrário por sua natureza, ao passo que o casamento tem o caráter de necessidade; é o contrato temporário, enquanto é o casamento, por sua essência, perpétuo, embora acidentalmente se possa dissolver, deixando contudo as mais importantes consequências após sua dissolução’. 23 Outros, reconhecendo a peculiaridade das características acima apontadas, lhe dão a expressa designação de contrato de direito de família (Álvaro Villaça Azevedo, 24 Pontes de Miranda, 25 Caio Mário da Silva Pereira 26 e Calógero Gangi). 27 Eminente grupo de contratualistas entende de aperfeiçoar os conceitos acima expendidos, focalizando o casamento no seu conjunto, atendidos o seu ato formador (matrimônio in fieri) e o estado matrimonial (casamento in facto esse). Reconhecem-no ao mesmo tempo como um contrato e uma instituição, o primeiro como fato gerador da segunda. Eduardo Espínola explica que se deve ‘fazer uma distinção: o casamento é um contrato; a família é uma instituição. O casamento se constitui pela vontade dos contraentes embora a capacidade obedeça a regras especiais. A família é o fim considerado pelos que contraem o casamento, mas, como instituição de magna importância social, rigorosamente regulada pelo Estado’. 28 É Orlando Gomes quem aduz que ‘a doutrina mais recente tende para ver no casamento um instituto de natureza híbrida: contrato, na formação; instituição, no conteúdo’. 29 Sílvio Rodrigues, denominando o casamento um contrato de direito de família, completa o seu pensamento quando afirma que se trata, ‘sem dúvida, de um ato complexo, em que se une o elemento volitivo, ao elemento institucional’.Vale-se ele da frase ato complexo em sentido original, diverso daquele tradicionalmente utilizado pelos tratadistas da matéria, que definem o casamento como ato ou negócio complexo por se formar pela conjugação das vontades dos contraentes e da autoridade celebrante (cf. Alberto Trabucchi, Roberto de Ruggiero, Filippo Vassali; não adota essas teorias, mas a elas se refere, o professor Limongi França). Melhor teria sido a utilização, por aquele culto professor, da designação ato composto. O casamento, para Cunha Gonçalves, é ‘contrato-instituição deveras singular. Não lhe são aplicáveis as regras contratuais que repugnam à sua natureza; as nulidades e as provas têm o seu regime especial, rigoroso e de interpretação restrita’. Retira-se, das teorias contratualistas, a conclusão de que o casamento difere, em quase todos os aspectos (na sua constituição, dissolução, duração e finalidades), dos contratos (chamados patrimoniais), com os quais somente se assemelha por se formar pelo mútuo consentimento os contraentes e por se valer, eventual e subsidiariamente, das suas regras de interpretação. É compreensível que, à época da formação do direito canônico, se tivesse dado ao casamento a designação de contrato, pois como tal se designavam indistintamente os fatos jurídicos decorrentes do acordo de vontades. O progresso alcançado pela ciência jurídica permite, hodiernamente, melhor sistematização da teoria dos fatos jurídicos. Àqueles apegados à terminologia legal (art. 81 do CC) o contrato não é o único, mas apenas um dos atos jurídicos; aos simpatizantes da figura do negócio jurídico é o contrato uma das suas espécies, coexistindo outras. Não mais necessidade, por indigência vocabular, de se denominar contrato a todos os acordos de vontade com eficácia jurídica. Se se admitir o sentido amplo da palavra contrato como ‘todo negócio jurídico que se forma pelo concurso de vontades’, existirão contratos de direito de família (casamento e adoção), de direito das sucessões (pacto sucessório, nos sistemas que o admitem) e constitutivos de direitos reais (em alguns países). Se se aceitar essa amplitude de conceituação do contrato, não se pode objetar ser o casamento uma das suas espécies. Preferimos, para melhor diferençar as várias espécies de acordos de vontade produtores de efeitos jurídicos, usar o vocábulo contrato para designar ‘o acordo de vontades produtivo de efeitos obrigacionais’. O moderno Código Civil italiano prefere a acepção restrita do termo, ao dispor que ‘o contrato é o acordo de duas ou mais partes para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial’ (art. 1.321). Aceita esta posição procuraremos mostrar, ainda que sucintamente, a diferença substancial entre os contratos e o casamento. Para a sua formação diferem as regras sobre a capacidade contratual e a matrimonial (aquelas contidas na Parte Geral do Código Civil, estas na sua Parte Especial, no Livro do Direito de Família). Para a constituição e a dissolução dos contratos consensuais somente se exige a manifestação de vontade das partes, se capazes, sem intervenção de terceiros; o casamento exige, para a sua existência, as manifestações de vontade dos cônjuges e da autoridade celebrante. Sem a afirmação do celebrante de que o casamento se considera efetuado, obedecida a solenidade do art. 194 do CC, é ele inexistente. De nada valerão as inequívocas declarações dos cônjuges de se quererem casar, se não houver a complementação das suas vontades pela do celebrante do ato, a quem cabe no caso de conhecimento de algum impedimento, suspender a realização das núpcias (art. 197). A falta de manifestação de vontade de qualquer dos três participantes (os cônjuges e a autoridade civil ou eclesiástica) impede a existência do casamento. Quando do estudo da teoria do ato ou negócio jurídico complexo, mais abaixo, se desenvolverá esta argumentação. Também para a dissolução do vínculo matrimonial em vida dos cônjuges há necessidade, em qualquer caso, do provimento do Estado, por meio dos órgãos judiciais, ao contrário da dissolução dos contratos, para a qual basta o acordo das partes. É característica da generalidade dos contratos a contraposição dos interesses das partes (com exceção da sociedade, cuja natureza jurídica contratual tem sido acerbamente discutida, como nos dá notícia Orlando Gomes); o que caracteriza o casamento, ao contrário, é a convergência, o paralelismo dos interesses dos cônjuges. O contrato admite renúncia, condição e termo; o casamento não. É de essência do contrato o seu conteúdo patrimonial; predomina no casamento o relacionamento pessoal dos membros da família, relegado a segundo plano o seu regime patrimonial. É da natureza dos contratos a sua temporariedade; ao contrário, é da natureza do casamento (não da sua essência) a sua permanência ou perpetuidade. A possibilidade de dissolução do vínculo conjugal, recentemente introduzida em nosso país, em nada altera esta concepção. Diversas são as teorias das nulidades: a dos contratos disciplinada na Parte Geral do Código Civil (arts. 145 a 158); a do casamento, na sua Parte Especial, no Livro do Direito de Família (arts. 207 a 224). Foi do estudo das nulidades em direito matrimonial que nasceu a teoria da inexistência do casamento, depois estendida aos demais negócios jurídicos, formulada por Zachariae Von Lingenthal. Característica de fundamental importância é o fato de o casamento promover a mudança do estado da pessoa, criando o status familiae que, ao lado dos novos direitos e deveres que coloca ao alcance dos cônjuges, provoca a sua ilegitimação ou impedimento para a aquisição de certos e determinados direitos. Nenhum contrato é idôneo a provocar a mudança de estado da pessoa. Dada a sua elevada função social é o instituto do casamento regido por normas cogentes que impedem aos nubentes a adequação do seu conteúdo aos seus respectivos interesses; os seus efeitos são invariáveis, apenas se permitindo aos contraentes (não em todos os casos) que escolham o regime de bens que deverá nortear a sua união. Nos contratos, a despeito da crescente intervenção estatal, ainda prevalece o princípio da autonomia da vontade, que, sob uma das suas facetas, reconhece às partes a liberdade de estruturar o seu conteúdo. Se o casamento, sob todos esses enfoques, difere profundamente dos contratos, não deve ser incluído na sua categoria jurídica, estando a merecer um enquadramento específico. Os prosélitos destas três teorias recusam-se a vislumbrar no casamento um contrato. Lafayette Rodrigues Pereira define o casamento como um ‘ato solene pelo qual duas pessoas de sexo diferente se unem para sempre, sob a promessa recíproca de fidelidade no amor e da mais estreita comunhão de vida’. Segundo ele ‘o casamento, atenta a sua natureza íntima, não é um contrato, antes difere dele profundamente, em sua constituição, no seu modo de ser, na duração e alcance de seus efeitos’. Alberto Trabucchi prefere ver no casamento um ‘ato complexo que se distancia da conformação típica dos negócios de direito privado, porque um dos três sujeitos que lhe dão vida é necessariamente um sujeito de direito público; é um ato solene, no qual a forma assume um relevo de particular importância porque não é somente elemento necessário, senão, com frequência, bastante para a existência jurídica do casamento civil’. Limongi França identifica no casamento um ato-condição institucional de feição complexa. É ‘ato-condição porquanto, uma vez constituído o matrimônio, os cônjuges se enquadram em um regime jurídico que independe, em partes básicas, da ingerência da sua vontade’. Tem feição complexa, segundo ele, porque não se pode omitir o elemento contratual. No gênero fato jurídico situa-se a espécie ato jurídico lato sensu com as subespécies ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico. O casamento pode ser classificado como negócio jurídico com o mesmo sentido que lhe quiseram dar os adeptos destas teorias usando o vocábulo ato. Na sua estrutura está compreendido o acordo dos nubentes.”

GONÇALVES, Paulo Henrique de Arruda. Da natureza jurídica do casamento. Doutrinas Essenciais Família e Sucessões. São Paulo: Ed. RT, ago. 2011. vol. 2. p. 235-272.

Religioso com efeitos civis

“O outro princípio do Código Civil a iluminar a Constituição ou se se preferir – a outra novidade é a equiparação do casamento religioso ao civil. ‘O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração’ (art. 1.515 do CC). Estamos perante um dispositivo vigoroso e esclarecedor do novo Código Civil, que não tinha paralelo no Código anterior de 1916. O casamento religioso é equiparado ao casamento civil. A equiparação é maneira jurídica de acolher no direito pátrio institutos que lhe são estranhos. Mediante a equiparação o casamento religioso, provenha do sistema jurídico-religioso que for, passa a ser aceito pelo ordenamento brasileiro. Obtido o registro, o casamento religioso goza da equiparação ex tunc (art. 1.515). O efeito retroativo ao momento em que foi contraído indica a recepção total do casamento religioso. O casal pode também requerer o registro anos depois de haver contraído o matrimônio religioso; entretanto, uma vez registrado, a equiparação geradora dos efeitos jurídicos retroage à data das núpcias dispunha o art. 7.º da Lei 1.110. Mas do registro civil falar-se-á em continuação. Basta inicialmente salientar a existência, em nosso sistema jurídico, do casamento religioso, equiparado ao civil, depois de atender aos requisitos civis da habilitação e estando inscrito no registro público. Fazendo um retrospecto histórico, pode-se dizer que foram recuperadas normas da anterior Constituição de 1967. Nela, podia-se ler no § 2.º do art. 167 que tratava da família: ‘O casamento religioso equivalerá ao civil se observados os impedimentos e as prescrições da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no registro público. O casamento religioso celebrado sem as formalidades deste artigo lia-se no § 3.º do mesmo terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for inscrito no registro público, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente’. Essas eram – a habilitação e o registro –, em síntese, as duas condições a que se sujeitara a recepção do casamento religioso. Cumpridas as condições, a equiparação dos dois casamentos, civil e religioso, era completa. Acontece que a recepção do casamento religioso é velha tradição de nosso direito. Antes da primeira Constituição republicana de 1891 vigorava o casamento canônico e, criado o casamento civil pelo novo Estado de Direito, com a sua própria estrutura civil, o matrimônio canônico foi relegado. A República introduziu uma drástica separação entre Igreja e Estado. ‘A República só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita’ (art. 72, § 4.º, da Constituição de 1891). Na realidade social, porém, incorporado como estava o casamento canônico na cultura do povo, tudo continuou igual. Anos mais tarde, na segunda Constituição republicana, foi recepcionado o casamento religioso. Foi na Constituição de 1934, no seu art. 146, quando o casamento religioso, não especificamente o canônico ou católico, mas também o das outras igrejas, teve recepção no sistema brasileiro. Dito artigo assim dizia: ‘O casamento perante ministro de qualquer confissão religiosa, cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, todavia, os mesmos efeitos que o casamento civil, desde que, perante a autoridade civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo da oposição, sejam observadas as disposições da lei civil e seja ele inscrito no registro civil’. Esta é, em síntese, a mesma sistemática atualmente em vigor. Assim, a recepção do casamento religioso é anterior à Constituição de 1988, ainda que – a verdade seja dita não se tenha dado a devida atenção a isto. Acreditou-se, quando da introdução da dissolução do casamento civil, em 1977, que a recepção do religioso cessara. Entretanto, introduziu-se apenas o divórcio no casamento civil. Aliás, teria sido impossível introduzi-lo nos casamentos religiosos, alheios ao Estado. Todavia, a recepção dos casamentos religiosos não cessou, mas continuou. Por oportuno, lembre-se que: ‘O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos’ (art. 226, § 6.º, da CF). Em resumo: depois de não haver sido reconhecido o casamento religioso, na primeira Constituição, foi recepcionado em 1934, na segunda Constituição, e assim continuou na Constituição de 1988, atualmente em vigor, que faz expressa referência a ambos os casamentos. É por isso que acima se diz que o atual Código (arts. 1.515 e 1.516) ilumina a Constituição ou descortina seus horizontes, pois, de fato, as leis extravagantes, que surgiram após a introdução do divórcio, escureceram a contínua presença da recepção do casamento religioso. Em síntese, a história do casamento no Brasil, sob o prisma jurídico, é esta: antes da descoberta, vigorava o matrimônio natural nas tribos indígenas; a partir de 1502, com a colonização, foi introduzido o matrimônio da Igreja Católica, que vigorou até 1891; desde 1891 até 1934, durante 43 anos portanto, houve para o Estado casamento civil; a partir de 1934 vigora o polissistema matrimonial formado pelo casamento civil e o casamento religioso recepcionado. Desnecessário dizer que, na realidade social, vigorou sempre o casamento canônico, com uma variedade de casamentos, inspirada no matrimônio natural, em consonância com a pluralidade cultural do Brasil. O casamento é uma instituição natural, anterior ao Estado. Não se trata de uma anterioridade no tempo apenas, mas de uma prioridade institucional: a pessoa, a família, a tribo e a nação são anteriores ao Estado de Direito. Este, recorde-se, é uma organização política da nação, é a atribuição jurisdicional da nação sem nação não haveria Estado.”

RESTIFE NETO, Paulo. A recepção do casamento religioso e o novo Código Civil. Revista dos Tribunais. vol. 817. p. 35. São Paulo: Ed. RT, nov. 2003.

“A doutrina expõe com rara clareza as diversas formas de casamento, desde Roma; a regulamentação efetuada pelo Concílio de Trento, no século XVI, natureza jurídica e ensina que no Brasil o casamento civil foi implantado pelo Dec. 181, de 24.01.1890.” 30

SALLES, Sergio Luiz …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407777284/6-casamento-parte-1-direito-de-familia-direito-civil-familia-e-sucessoes