Leis Constitucionais Comentadas e Anotadas

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Abreviaturas

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ABREVIATURAS

A

a. – ano

AASP – Associação dos Advogados de São Paulo

AA.VV. – autores vários

ABGB – Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Geral da Áustria) (Patente Imperial de 1.6.1811)

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas

Abs. – Absatz (parte [do texto de artigo de lei]; parágrafo [de texto]); Abschnitt (seção [de texto de lei])

a.C. – antes de Cristo

ac. – acórdão

AC – apelação cível

ACM – Revista da ACM (Associação Cearense de Magistrados) (periódico)

ACOr – ação cível originária

AcP – Archiv für die civilistische Praxis (Arquivo para a Prática Civilística) (periódico) (J.C.B. Mohr) – de v. 1 (1923) a v. 149 (1944) e de v. 150 (1948) em diante – sucessor de “Archivs für bürgerliches Recht” (ArchBürgR)

ACP – ação civil pública

ADC – ação declaratória de constitucionalidade

Adcoas – Série – Jurisprudência Adcoas

AdcoasPrev – Revista Adcoas Previdenciária (periódico) (Esplanada)

AdcoasTrab – Revista Adcoas Trabalhista (periódico) (Esplanada)

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADCT-SP – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF-SP

ADESF – Associação de Defesa da Saúde do Fumante

ADI – ação declaratória incidental

ADIn – ação direta de inconstitucionalidade

ADInt – ação direta de inconstitucionalidade interventiva

ADIO – ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão

ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental

ADV – Advocacia Dinâmica

AF – Atualidades Forenses (periódico) (Forense)

AG – Amtsgericht (Tribunal local)

Ag – agravo de instrumento

AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der allgemeinen Geschäftsbedingungen (Lei alemã sobre as Cláusulas Contratuais Gerais, de 9.12.1976)

AgInt – agravo interno

AgPt – agravo de petição

AgRg – agravo regimental

AgRt – agravo retido

AGU – Advogado Geral da União; Advocacia Geral da União

AI – ato institucional

AJ – Arquivo Judiciário (periódico)

Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil

Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (periódico)

Amagis – Revista da Associação dos Magistrados Mineiros (periódico)

AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros

AMJ – Arquivos do Ministério da Justiça (periódico)

AMS – apelação em mandado de segurança

Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações

Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica

AöR – Archiv des öffentlichen Rechts (Arquivo do Direito Público) (periódico) (J.C.B.Mohr) (desde 1886) (sucessor de Archiv für öffentliches Recht – Arquivo para o Direito Público: até 1910)

Ap – apelação

AP – ação popular

Ap c/ Rev. – apelação com revisão

Ap. crim. – apelação criminal

APA – área de preservação ambiental

Apamagis – Associação Paulista de Magistrados

APD – Archives de philosophie du droit (periódico temático) (Sirey)

APMP – Fichas de jurisprudência da Associação Paulista do Ministério Público (citação: abreviatura e n. da ficha); Associação Paulista do Ministério Público

ApMS – apelação em mandado de segurança

APn – ação penal

APP – área de preservação ambiental permanente

AR – ação rescisória

ArchBürgR – Archivs für bürgerliches Recht (Arquivos de Direito Civil) (periódico) (J.C.B.Mohr) – vs. 1 (1888) a 43 (1919) – sucedidos pelo “Archiv für die civilistische Praxis” (AcP)

AREsp – agravo de denegação de recurso especial

ARE – agravo de denegação de recurso extraordinário

Arpen-SP Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo

art. – artigo

Assentos Collecção Chronológica dos Assentos das Casas da Supplicação e do Cível, 2.ª ed., augmentada em 33 Assentos, Real Imprensa da Universidade (por Resolução de S. Magestade de 2 de Setembro de 1786), Coimbra, 1817

Ass Comp – assunção de competência

ATARJ – Arquivos dos Tribunais de Alçada do Estado do Rio de Janeiro (periódico)

B

Bacen – Banco Central do Brasil

BDA – Boletim de Direito Administrativo (periódico)

BFDUC – Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (periódico)

BGB – Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão) (L Imperial de 18.8.1896)

BGBl – Bundesgesetzblatt (Diário Oficial Federal Alemão) (substituiu o RGBl)

BGH – Bundesgerichtshof (Superior Tribunal Federal da RFA)

BGHZ – Entscheidungen des BGH in Zivilsachen (Decisões do Superior Tribunal Federal da Alemanha em matéria civil) (periódico) (Carl Heymanns Verlag)

BMJ – Boletim do Ministério da Justiça (de Portugal) (periódico)

BNH – Banco Nacional da Habitação

BolAASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo (periódico)

BolIBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (periódico)

BRD – Bundesrepublik Deutschland (República Federal da Alemanha)

BSTJ – Boletim do Superior Tribunal de Justiça (periódico)

BVerfG – Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal da RFA)

BVerfGE – Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts (Decisões do Tribunal Constitucional Federal da RFA) (periódico) (J.C.B.Mohr)

BVerfGG – Bundesverfassungsgerichtsgesetz (Lei sobre o BVerfG)

BVerwG – Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal da RFA)

BVerwGE – Entscheidungen des Bundesverwaltungsgericht (Decisões do Tribunal Administrativo Federal da RFA) (periódico) (Carl Heymanns Verlag))

BVerwGG – Bundesverwaltungsgerichtsgesetz (Lei sobre o BVerwG)

C

c/ – com

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CAg Código de Águas (D 24643/34)

Câm. – Câmara

Câm.Civ. – Câmara Cível

Câm.Crim. – Câmara Criminal

Câm.Dir.Amb. – Câmara Especial de Direito Ambiental

Câm.Dir.Empr. – Câmara Especial de Direito Empresarial

Câm.Dir.Priv. – Câmara de Direito Privado

Câm.Dir.Púb. – Câmara de Direito Público

Câm.Esp. – Câmara Especial

Câm.Extr.Dir.Priv. – Câmara Extraordinária de Direito Privado

Câm.Fal.Rec. – Câmara Especial de Falências e Recuperação Judicial de Empresas

Can. – Cânone (artigo do CDCan)

Cap. – capítulo

CAP – Código de Autorregulamentação Publicitária

CArb – carta arbitral

cass. – cassação

CAt – conflito de atribuições

CBA Código Brasileiro de Aeronáutica (L 7565/86)

CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (L 4117/62) (revogado pela LGT — L 9472/97, salvo quanto à matéria penal não tratada na LGT e quanto à radiodifusão)

c/c – combinado com

CC Código Civil brasileiro (L 10406/02)

CC/1916 Código Civil brasileiro antigo (L 3071/16) (revogado pela L 10406/02)

CC arg. Código Civil argentino (L 26994, de 1.º.10.2014)

CC arg./1869 Código Civil argentino (L 340, de 25.9.1869) (revogado pela L 26994/14)

CC calif. – California Civil Code (Código Civil do Estado da Califórnia – EUA, de 21.3.1872)

CC chil. Código Civil chileno (D 373, de 30.4.1997)

CC cub. Código Civil cubano (L 59, de 16.7.1987)

CC esp. Código Civil espanhol (Real D de 24.7.1889)

CC fr. Código Civil francês (Code Napoléon) (D de 5.3.1803)

CC ital. Código Civil italiano (Real D 262, de 16.3.1942)

CC louis. – The revised Civil Code of the State of Louisiana (Código Civil do Estado da Louisiana – EUA, de 1870)

CC par. Código Civil paraguaio (L 1183, de 18.12.1985)

CC per. Código Civil peruano (DLeg 295, de 25.7.1984)

CC port. Código Civil português (DL 47344, de 25.11.1966)

CC queb. Código Civil da Província de Québec – Canadá (D 712/93)

CC suíço Código Civil suíço, de 10.12.1907 (v. ZGB)

CC urug. Código Civil uruguaio (D de 20.3.1866, atualizado pela L 16603, de 19.10.1994)

CCB – cédula de crédito bancário

CCom Código Comercial (L 556/1850)

CComp – conflito de competência

CCond – Código de Conduta

CCondAAdmFed – Código de Conduta da Alta Administração Federal (21.8.2000)

CCondAgentes – Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República (D 4081/02)

CCV – Lei do Compromisso de Compra e Venda (DL 58/37)

CD – certificação digital; certificado digital

CDA Certificado de Deposito Agropecuario

CDC Código de Defesa do Consumidor (L 8078/90)

CDCA – Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio

CDCan – Código de Direito Canônico (promulgado em 25 de janeiro de 1983 pelo Papa João Paulo II) (em vigor desde 27.11.1983)

CDCan/1917 – Código de Direito Canônico (promulgado em 27.5.1917 pelo Papa Benedito XV), revogado pelo CDCan de 1983

CDCCP – Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política (periódico) (RT)

CDTFP – Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas (periódico) (RT)

CE – Constituição do Estado (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado correspondente)

Cedam – Casa Editrice Dott. Antonio Milani

CEDH – Convenção Européia dos Direitos do Homem (Roma, 25.8.1950, em vigor a partir de 3.9.1953, data do depósito do 10.º instrumento de ratificação) (V. EMRK)

CEDM – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova Iorque, 31.3.1981) (DLeg 26/94; D 4377/02)

CEF – Caixa Econômica Federal

CEI – Comissão Estadual de Inquérito (parlamentar)

CEM – Código de Ética Médica (Res. 1246, de 8.1.1988, Conselho Federal de Medicina)

CEsp – Corte Especial (STJ)

CEDOAB – Código de Ética e Disciplina da OAB (de 19.10.2015)

CEDOAB/1995 – Código de Ética e …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407808448/abreviaturas-leis-constitucionais-comentadas-e-anotadas