Leis Constitucionais Comentadas e Anotadas

Leis Constitucionais Comentadas e Anotadas

Lei n. 8906, de 4 de Julho de 1994 (EOAB)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

LEI N. 8906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (EOAB)

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB.

TÍTULO I

DA ADVOCACIA

ø Doutrina

Monografias: Paulo Luiz Neto Lobo. Comentários ao novo Estatuto da Advocacia e da OAB, 1994; Ruy de Azevedo Sodré. O advogado, seu estatuto e a ética profissional, 2.ª ed., 1967.

Artigos: Carlos Ari Sundfeld. OAB Representação dos seus filiados em juízo (RDP 94/114, RDP 95/79); Dalmo de Abreu Dallari. OAB Entidade associativa. Representação judicial e seus associados (RDP 94/79).

Capítulo I

DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA

Art. São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;1 e 2

II as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.3

§ É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.4

I: 1. Postulação ao Poder Judiciário. O STF declarou inconstitucional a expressão “qualquer”, constante da norma comentada, bem como julgou prejudicado pedido de declaração de inconstitucionalidade quanto à expressão “juizados especiais” (v. casuística a seguir). Por essa razão, o dispositivo ora analisado deve ser lido da seguinte maneira: “I a postulação a órgão do Poder Judiciário”.

2. Juizados especiais. A LJE permite o ajuizamento de ação diretamente pela parte, sem necessidade de estar representada por advogado (LJE 9.º), de modo que restou revogada a parte final do dispositivo comentado (“e aos juizados especiais”), pela superveniência de lei que dispõe de forma incompatível com o que consta da lei anterior (LINDB 2.º § 1.º).

§ 2.º: 3. Constitucionalidade. A norma é constitucional. O STF indeferiu pedido de liminar em ADIn ajuizada contra a norma comentada, razão pela qual, a contrario sensu, proclamou, provisoriamente, sua constitucionalidade (STF, Pleno, ADIn 1194-4-MC-DF, rel. Min. Maurício Corrêa, v.u., j. 14.2.1996, DJU 29.3.1996, p. 9344).

# 4. Casuística:

Advocacia. A advocacia é, hoje, declaradamente “função essencial à Justiça”, consoante o diz a própria Lei Maior. Ladeada da Magistratura e do Ministério Público, a advocacia é serviço público, independentemente do ministério privado que se exerça. Também a entidade que a congrega, a Ordem dos Advogados do Brasil, constitui serviço público federal. Tais aspectos, absolutamente relevantes, devem sempre estar presentes na consciência da sociedade civil, para que a advocacia, enquanto atividade essencial ao funcionamento e distribuição da justiça, seja encarada como atividade de boa-fé. É necessário compreendê-la em quadrante superior; trata-se de munus publicum, real, efetivo e inafastável (José Carlos Barbuio. Papel do advogado na Democracia, “O Estado de São Paulo”, Justiça, 16.2.1993, p. 4).

Advocacia. Administração pública. Inexigibilidade de licitação. OAB- CF- CP 4: “Atendidos os requisitos do inciso II do art. 25 da Lei 8666/93, é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição, sendo inaplicável à espécie o disposto no art. 89 (in totum) do referido diploma legal”.

Advocacia. Não aplicação dos sistemas de defesa de concorrência e do consumidor. OAB-CF-CP 2: “1) A Lei da advocacia é especial e exauriente, afastando a aplicação, às relações entre clientes e advogados, do sistema normativo da defesa da concorrência. 2) O cliente de serviços de advocacia não se identifica com o consumidor do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Os pressupostos filosóficos do CDC e do EOAB são antípodas e a Lei 8906/94 esgota toda a matéria, descabendo a aplicação subsidiária do CDC”.

Assessores jurídicos da DPEPR. Inscrição nos quadros da OAB. Assessoria jurídica como atividade privativa de advogado. Inscrição nos quadros da OAB. Assessores Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Legislação específica que fixa como atribuição do cargo público a assessoria jurídica aos defensores públicos, em todas as suas atribuições. A atividade de assessoria jurídica é privativa de advocacia, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Consulta respondida, para declarar que os detentores do cargo de Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Paraná devem manter suas inscrições nos quadros da OAB observando-se, contudo, as normas e incompatibilidades especiais (CFOAB, Consulta 490000.2017.006757-8, rel. conselheiro Roberto Charles de Menezes Dias, j. 26.2.2018, DOU 10.4.2018).

Exceções no processo penal. Foi derrogado parcialmente o CPP 98, pois, pelo EOAB 1.º I, a postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário é privativa do advogado. Assim, a parte, no processo penal, não pode sozinha opor exceção, salvo se advogado, com capacidade postulatória. Nesse sentido: Lôbo, Coment. EOAB, p. 22.

Juizados especiais. Constitucionalidade. Questionada a constitucionalidade do EOAB 1.º I, no que diz respeito à expressão “juizados especiais”, o STF julgou prejudicada a ação direta (STF, Pleno, ADIn 1127-DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio [vencido], rel. p. ac. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.5.2006, m.v., DJU 26.5.2006).

A LJE 9.º permite que a parte ajuíze ação diretamente, sem necessidade de estar representada por advogado.

Mandado de segurança. Não sendo inscrito no quadro de advogados da OAB, o impetrante não pode impetrar MS em nome próprio ou de terceiro. MS a que se nega seguimento (JSTF 192/151).

Postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário. Inconstitucionalidade. O STF declarou inconstitucional a expressão “qualquer”, constante do EOAB 1.º I (STF, Pleno, ADIn 1127-DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio [vencido], rel. p. ac. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.5.2006, m.v., DJU 26.5.2006).

Princípio da imprescindibilidade do advogado. A presença do advogado no processo constitui fator inequívoco de observância e respeito às liberdades públicas e aos direitos constitucionalmente assegurados às pessoas. A indispensabilidade da intervenção do advogado traduz princípio de índole constitucional, cujo valor político-jurídico, no entanto, não é absoluto em si mesmo. Esse postulado inscrito na CF 133 acha-se condicionado, em seu alcance e conteúdo, pelos limites impostos pela lei, consoante estabelecido pelo próprio ordenamento constitucional. A constitucionalização desse princípio não modificou sua noção, não ampliou o seu alcance e nem tornou compulsória a intervenção do Advogado em todos os processos. Legítima, pois, a outorga por lei, em hipóteses excepcionais, do ius postulandi a qualquer pessoa, como ocorre na ação penal de habeas corpus, ou ao próprio condenado sem referir outros como se verifica na ação de revisão criminal (STF, RC 4886, rel. Min. Celso de Mello, citado na Pet 756, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 31.8.1993, DJU 8.9.1993, p. 18086).

Representante da parte que tem poderes para receber aluguéis e dar quitação. O ter alguém poderes para, em nome de outrem, receber e dar quitação não lhe altera a identidade. Um, continua sendo credor; o outro, representante. Esse, por representar, não se torna sujeito da obrigação. No caso fluente, o apelado não é credor dos aluguéis que se discutem. É representante do credor, e só. Esse é que deve figurar no polo passivo do processo (2.º TACivSP, Ap 338453, rel. Juiz Antonio Vilenilson, j. 15.6.1993).

ø Doutrina

Artigos: Antonio Nabor Areias Bulhões. O advogado e os instrumentos processuais de defesa dos direitos humanos (RJMin 65/07); Caio Mário da Silva Pereira. Problemas atuais da advocacia (RF 255/471); Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. A missão do advogado (ADV p. 27, abr./1989); Fábio Konder Comparato. Função social do advogado (RT 582/266); Fábio Monteiro de Barros. O papel do advogado no novo Estado industrial (RDP 45/226); Jacy de Souza Mendonça. Advocacia hoje (RDP 47/322); Joaquim de Arruda Falcão Neto. O advogado. A cultura jurídica e o acesso ao sistema judiciário (RF 272/41); Joaquim Lustosa Sobrinho. O advogado perante o processo judicial (RIL 105/269); Josaphat Marinho. O advogado e a ordem jurídica (RDP 67/119); José Joaquim Calmon de Passos. Advocacia O direito de recorrer à justiça (RP 10/33); José Joaquim Calmon de Passos. A missão do advogado em face dos novos direitos fundamentais da Constituição Brasileira (ADV p. 23, Abr./1989); Mário Sérgio Duarte Garcia. A ética profissional do advogado (RT 642/248); Ricardo Arouca. A função social do advogado (RF 274/382); Sydney Sanches. O advogado e o Poder Judiciário (RT 648/240, RTJE 73/23, RIL 106/181, RJ 156/5); Theotonio Negrão. A linguagem do advogado (RP 49/83).

Art. O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta Lei.1 e 2

§ 3.º: 1. Constitucionalidade. A norma é constitucional. O STF, por unanimidade, julgou improcedente ação direta que questionava a constitucionalidade do dispositivo (STF, Pleno, ADIn 1127-DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. 17.5.2006, v.u., DJU 26.5.2006).

# 2. Casuística:

Advogado. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Contratação. Poder Público. OAB-CF-CP 5: “Não poderá ser responsabilizado, civil ou criminalmente, o advogado que, no regular exercício do seu mister, emite parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação pelo Poder Público, porquanto inviolável nos seus atos e manifestações no exercício profissional, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)”.

Advogado impedido de atuar na Justiça Militar por incapacidade mental apurada em outro processo. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por José Luiz Barros de Oliveira contra ato da Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (fls. 18-20), que concluiu pela incapacidade mental do impetrante para atuar como advogado de parte no Processo 0003/02-2, então em trâmite naquela unidade judiciária, com fundamento em laudo pericial conclusivo de doença mental retirado de outro processo (fls. 10-17). O Superior Tribunal Militar denegou a segurança com fundamento na ausência de prova, nos autos, quanto à existência de direito líquido e certo a ser protegido [...]. O Superior Tribunal Militar denegou a segurança sob o fundamento de que não haveria provas da existência de “direito líquido e certo a ser protegido” (fl. 83). Ocorre que o cerne da questão levantada no presente caso não se refere à capacidade mental do recorrente para atuar como advogado e, sim, ao próprio direito de exercício da advocacia, cerceado por ato ex officio da Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, plenamente comprovado nos autos, conforme juntada da decisão às fls. 18-20. A ilegalidade está patenteada na prova irrefutável da restrição indevida ao lídimo exercício da advocacia, caracterizada pelo aproveitamento de prova produzida em autos diversos, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa no processo em que aproveitada. Não vislumbrei, em momento algum do curso processual, qualquer manifestação que, minimamente, colocasse em xeque a atuação do recorrente. O que se vê do exame apurado das peças do presente recurso é a atuação espontânea e, por isso, irregular da jurisdição militar, impedindo o livre exercício de atividade profissional que possui regramento legal próprio, normas constitucionais que a garantem, bem como entidade ordenadora, regulamentadora e fiscalizadora da atividade. Inclusive, é citada certidão no decisum de que não houve manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil quanto a eventual impedimento do recorrente ao exercício da advocacia. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da proteção ao livre exercício da atividade profissional do advogado, dedicando especial relevância a esse ator processual, cuja função é essencial à realização da Justiça, conforme consagrado no Capítulo IV, Seção III, da Constituição Federal, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. [...] Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, concedendo a segurança para cassar o ato que impediu o recorrente a exercer a advocacia nos autos do Processo 0003/02-2, na primeira instância militar (STF, RMS 24403-DF [decisão monocrática], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5.5.2016, DJUE 25.5.2016).

Art. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil OAB.

§ Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

§ O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.1

# 1. Casuística:

Defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na OAB. Interpretação conforme ao art. 3º, § 1º, do EOAB. A T. do STJ decidiu que deve ser dada intepretação conforme ao art. 3º, § 1º, do EOAB para dispensar a Defensoria Pública de inscrição nos quadros na OAB. Argumentou-se que a Defensoria é função essencial à Justiça, cuja semelhança à advocacia se restringe ao tipo de atividades prestadas (representação judicial e extrajudicial, advocacia contenciosa e consultiva). Diversas peculiaridades separam a atividade da Defensoria da advocacia privada, o que justifica o tratamento diverso: a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos; submete-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB, necessita de prévia aprovação em concurso público, de modo que inscrição na Ordem não basta para o exercício da atividade de Defensor. Por outro lado, o defensor não pode exercer advocacia privada. “Dessarte, não deve se considerar exigível a inscrição na OAB, inclusive a suplementar (art. 9º, § 2º), uma vez que os membros dessas carreiras podem ser removidos de ofício e atuarem, consoante normativos internos dos respectivos órgãos federais, em mais de um Estado-membro, sem que para isso tenha concorrido espontaneamente”. (STJ, 2ª T., Resp 1710155-CE , rel. Min. Herman Benjamin, j. 1.3.2018, DJUe 2.8.2018).

Art. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Art. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.1

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

# 1. Casuística:

Ausência de mandato. Recurso inexistente. STJ 115: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.

Ausência de mandato. Ato jurídico inexistente. O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, “Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo” (CPC/73, art. 37, “caput”). Não se revela aplicável ao apelo extremo (ou ao recurso de agravo a ele concernente) a norma inscrita no art. 13 do CPC/73, razão pela qual a ausência do necessário instrumento de mandato judicial legitima, quando imputável a omissão ao Advogado da parte recorrente, o não conhecimento do recurso extraordinário interposto. Precedentes do STF. A imposição de sucumbência recursal pressupõe a condenação em verba honorária, sem cuja ocorrência deixa de incidir o § 11 do art. 85 do CPC. (STF, 2ª T., AgRgARE 1130175-SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 26.10.2018, DJUe 28.11.2018).

Mandato. Abuso de poder. Responsabilidade. O mau cumprimento de mandato advocatício não importa na automática invalidade dos atos praticados pelo mandatário. Deve haver abuso de poder por parte do mandatário, configurada quando, no desempenho de suas atividades, o advogado atua de modo contrário ao que lhe foi solicitado, implícita ou explicitamente, pelo mandante, mas sem exceder os limites expressamente estabelecidos no mandato. Existe, portanto, diferença entre excesso de poder, que se dá quando o mandatário extrapola a limitação de poderes outorgados pelo mandante, e abuso de poder. Em caso de abuso de poder, o mandante permanece responsável pelas obrigações assumidas pelo mandatário em seu nome, especialmente quando se trata de acordo homologado judicialmente. É possível, porém, que busque a anulação pela via adequada. “Assim sendo, a ausência de invalidação de acordo judicial não constitui óbice para a responsabilização do advogado, pois a conduta lesiva que lhe foi imputada não é a celebração de acordo nulo, mas, sim, a quebra das obrigações ínsitas ao mandato outorgado, ou seja, dos deveres subjacentes à relação jurídica entre o advogado e o assistido” (STJ, T., REsp 1750570-RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.9.2018, DJUe 14.9.2018, informativo 633).

Mandato. Confiança mútua. O contrato de mandato é relação jurídica intuitu personae, em que a base é a fidúcia e a confiança mútua. Cessadas quaisquer dessas condições ainda que por razões ín…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407808537/lei-n-8906-de-4-de-julho-de-1994-eoab-advocacia-leis-constitucionais-comentadas-e-anotadas