Direito Processual Civil: Recursos

Direito Processual Civil: Recursos

1.1 Princípio do duplo grau de jurisdição

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1.1 Princípio do duplo grau de jurisdição

DOUTRINA

“O princípio do duplo grau de jurisdição determina, como norma no processo, a possibilidade de revisão das decisões judiciais, de preferência por órgão jurisdicional de grau superior àquele que pronunciou a decisão recorrida. Procura-se, pela sucessiva reapreciação da matéria, garantir uma melhor justiça.”

Gaio Júnior, Antônio Pereira. Teoria geral dos recursos: breve análise e atualizações à luz do PL 8.046/2010. RePro 228/207, fev. 2014.

“O postulado do duplo grau de jurisdição, adiante analisado, desenvolve-se sob o pressuposto de que os conflitos de interesses são mais justamente decididos quando passam pela apreciação de dois juízos diferentes.

Se é certo dizer-se, com Moacyr Amaral Santos, que faz parte da própria natureza humana o não se contentar com uma única decisão, e recorrer-se a uma segunda opinião, nem por isto pode-se presumir que esta possibilidade esteja também assegurada no âmbito jurídico.

(...)

Desde logo, é preciso observar que a expressão ‘duplo grau de juris-dição’, embora de uso corrente e consagrado, é tecnicamente incorreta, que a jurisdição, reflexo da soberania, é una. Não como se falar, com todo rigor, em duplo grau de jurisdição, o que conduziria à aceitação de um duplo grau de soberania. Mais apropriado seria falar-se de um duplo grau de cognição ou julgamento das lides, o que significa que a plurali- dade (ou duplicidade) é de instâncias ou de juízos, e não de jurisdições.

Ademais, ‘grau’ remete à ideia de hierarquia, o que não é absoluta- mente necessário. Deve-se entender ‘grau’ no sentido de fase, de etapas.

Neste sentido, ainda que haja a reapreciação da causa por um outro órgão julgador, embora situado no mesmo grau do juízo anterior, caracteriza-se o denominado ‘duplo grau de jurisdição’. É o que ocorre no juizado especial de pequenas causas, no qual os recursos são endereçados ao denominado ‘Colégio Recursal’, que é composto por juízes de primeira instância do próprio juizado.”

Tavares, André Ramos. Análise do duplo grau de jurisdição como princípio constitucional. Revista de Direito Constitucional e Internacional 30/177, jan. 2000.

“O princípio do duplo grau de jurisdição tem íntima relação com a preocupação dos ordenamentos jurídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia em tese ocorrer se não tivesse a decisão sujeita à revisão por outro órgão do Poder Judiciário.

Evidentemente as objeções que, no tempo e no espaço, se colocaram contra o duplo grau não estão agora sendo consideradas, pois o enfoque que pretendemos dar ao problema é um tanto quanto diverso.

Não se questiona, por exemplo, o fato de que a segunda decisão, proveniente de um recurso vitorioso no segundo grau de jurisdição, possa estar errada ou injusta, sendo que a correta seria aquela anulada ou reformada. Não é porque os juízes que apreciam um recurso têm mais experiência e são, em regra, de hierarquia superior que decidirão melhor que o magistrado de primeiro grau, o que também não se discute.”

Nery Junior, Nelson. Teoria geral dos recursos. 7. ed. São Paulo: Ed. RT, 2014. n. 2.3, p. 58.

“Examinando o conteúdo do princípio do duplo grau de jurisdição, Djanira Maria Radamés de Sá esclarece tratar-se ‘(...) da possibilidade de reexame, de reapreciação de sentença definitiva proferida em determinada causa por outro órgão de jurisdição que não o prolator da decisão, normalmente de hierarquia superior, vindo dessa circunstância a utilização do termo grau, na denominação do princípio, a indicar os níveis hierárquicos de organização judiciária’. 1

no dizer de Oreste Nestor de Souza Laspro, ‘(...) o duplo grau de jurisdição parte do pressuposto de que uma lide é melhor decidida quando passa por dois juízos diferentes de cognição, sendo certo que o segundo se sobrepõe ao primeiro’. 2

Visitando as opiniões de alguns outros doutrinadores pátrios, José Carlos Baptista Puoli destaca que ‘(...) é no quadro de legitimação do ato estatal que está inserido o princípio do duplo grau. Nesse sentido, Cintra, Grinover e Dinamarco falam sobre fundar-se o princípio ‘na possibilidade de a decisão de primeiro grau ser injusta ou errada, daí decorrendo a necessidade de permitir sua reforma em grau de recurso’. No mesmo sentido, Nelson Nery Junior conclui ser o duplo grau ‘garantia fundamental de boa justiça’, em opinião que não discrepa da manifestação de Arruda Alvim’. 3

Em interessante perspectiva sobre o tema aqui abordado, Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco afirmam que ‘(...) o principal fundamento para a manutenção do princípio do duplo grau é de na- tureza política: nenhum ato estatal pode ficar imune aos necessários controles. O Poder Judiciário, principalmente onde seus membros não são sufragados pelo povo, é, dentre todos, o de menor representatividade. Não o legitimaram as urnas, sendo o controle popular sobre o exercício da função jurisdicional ainda incipiente em muitos ordenamentos, como o nosso. É preciso, portanto, que se exerça ao menos o controle interno sobre a legalidade e a justiça das decisões judiciárias. Eis a conotação política do princípio do duplo grau de jurisdição’. 4

Por uma diferente perspectiva de gênese, o princípio do duplo grau se apresentaria como uma derivação de outros princípios. Nessa linha, é por demais conhecida a po-sição firmada por Nelson Nery Junior, para quem o princípio ‘chave’ seria o do devido processo legal, porque dele fluiriam todas as demais garantias dos litigantes. Djanira Maria Radamés de Sá também visualiza o duplo grau de jurisdição ‘(...) como garantia decorrente do devido processo legal’. 5 Já para Antônio Rulli Junior, ‘(o) princípio constitucional do juiz natural tem como consequência o duplo grau de jurisdição’. 6

Por qualquer ângulo que se examine o alcance do duplo grau, no entanto, é preciso perceber que, por seu intermédio, deve o tipo recursal utilizado possibilitar, ainda que de forma latente, a revisão da decisão impugnada em seus aspectos fáticos e jurídicos. Daí porque a apelação, por sua inexcedível amplitude, é considerada como a espécie recursiva em que se revela, na sua máxima escala, o princípio do duplo grau de juris- dição, não podendo, em razão disso, sofrer qualquer ordem de restrição legal ao seu emprego, consoante ponderação de Djanira Maria Radamés de Sá. De se ter em mira, porém, que o penhor ao cumprimento do duplo grau nem sempre e necessariamente se traduzirá num subsequente julgamento de melhor qualidade, senão que será, em dado momento, o último veredicto da cadeia recursal. Por conseguinte, ninguém ousará afirmar que uma decisão qualquer, apenas porque prolatada pelo STF em recurso extraordinário, será, automaticamente, portadora de melhor quilate técnico e de melhor solução jurídica do que aquele decisório por ela reformado, ainda quando na sua remota origem tenha este último sido editado por um novel juiz substituto em modesta comarca

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407825089/11-principio-do-duplo-grau-de-jurisdicao-1-teoria-geral-dos-recursos-direito-processual-civil-recursos