Direito Processual Civil: Recursos

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4.4 Embargos infringentes

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4.4 Embargos infringentes

DOUTRINA

Conceito. Hipóteses de cabimento. Juízo de admissibilidade

“Para Nelson Nery Junior, o recurso ‘é o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada’.” 1

Castanho Mendes, Leonardo. Embargos infringentes em remessa necessária. RePro 110/373, abr. 2003.

“O atual Código de Processo Civil, em sua redação original, previa o cabimento dos embargos infringentes em seu art. 530, sendo recomendável transcrever o teor do dispositivo:

‘Art. 530. Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgamento proferido em apelação e ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência’.

Como se pôde antecipar, a finalidade dos embargos infringentes é o prevalecimento da conclusão do voto vencido, proferido em acór- dãos que julguem apelações ou ações rescisórias. No antigo Código de Processo Civil de 1939, se viu que os embargos cabiam, de igual modo, de julgamento não unânime proferido em apelação ou ação rescisória.

Impende lembrar, a propósito, que, na sistemática do revogado Código de Processo Civil de 1939, a apelação era o recurso cabível contra as sentenças que extinguiam o processo com julgamento do mérito. As sentenças terminativas – que extinguiam o processo sem julgamento do mérito eram impugnadas por um recurso denomi- nado agravo de petição. Significa que os embargos infringentes eram cabíveis, apenas, do julgamento, por maioria de votos, da apelação, ou seja, eram adequados contra acórdãos, não unânimes, que reaprecia- vam a sentença de mérito. Isso porque não cabiam os embargos contra acórdão proferido no julgamento de agravo de petição.

No sistema atual, cabe apelação de qualquer sentença, tenha ou não sido apreciado o mérito (art. 513 do CPC). Desse modo, não soa relevante, para o vigente diploma processual, a circunstância de ter havido extinção do processo com ou sem julgamento do mérito. Em ambos os casos, existirá uma sentença, a ser impugnada por apelação. Sendo julgada tal apelação por maioria de votos, caberiam os embargos infringentes, na redação originária do citado art. 530 do CPC.

Os embargos infringentes, na sistemática original do atual Código de Processo Civil, cabem de julgamentos não unânimes proferidos em apelação ou ação rescisória, porquanto tais situações são tidas como de relevância sobranceira para o sistema. Não cabem de julgamento proferido no processo de mandado de segurança.

No particular, cumpre observar que os embargos não cabem apenas do julgamento do mandado de segurança, mas também são incabíveis no processo de mandado de segurança. Ora, é de trivial sabença que o processo é o instituto que liga a ação (rectius, demanda) à jurisdição (rectius, último ato decisório), de forma que não cabem os embargos infringentes, inclusive, do julgamento proferido em apelação interposta contra sentença exarada em mandado de segurança. Isso porque o julgamento da apelação insere-se no processo do remédio heroico.

O entendimento majoritário registra que o reexame obrigatório previsto no art. 475 do CPC não ostenta natureza recursal, sendo, em verdade, condição para que a sentença proferida nos casos arrolados no referido dispositivo legal transite em julgado. Na realidade, o reexame obrigatório contém a mesma forma e os mesmos trâmites processuais da apelação. Vale dizer que, ‘embora não se identifique com a apelação, nem constitua tecnicamente recurso, no sistema do Código, razões de ordem sistemática justificam a admissão de embargos infringentes contra acórdãos por maioria de votos no reexame da causa ex vi legis (art. 475 do CPC). É ilustrativo o caso da sentença contrária à União, ao Estado ou ao Município: se a pessoa jurídica de direito público apela, e o julgamento de segundo grau vem a favorecê-la, sem unanimidade, o adversário dispõe sem dúvida alguma dos embargos; ora, não parece razoável negar-lhe esse recurso na hipótese de igual resultado em simples revisão obrigatória o que, em certa medida, tornaria paradoxalmente mais vantajoso, para a União, o Estado ou o Município, omitir-se do que apelar’. 2

Em sede jurisprudencial, sempre se admitiu a interposição dos embargos infringentes de acórdão que julgasse o reexame necessário.

Conquanto esse afigure, pelos motivos expostos na pena dos autores de escol mencionados, ser o entendimento mais correto, a jurisprudência do STJ vem se firmando de sentido de não admitir os embargos infringentes de acórdão que julgue o reexame necessário. Eis o teor do seguinte julgado:

‘Processual civil. Remessa oficial ex officio decidida por maioria. Embargos infringentes. Descabimento.

1 – Os embargos infringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em sede de remessa ex officio, porquanto o tribunal quando a aprecia, limita-se a complementar o ato complexo que se iniciou com a decisão monocrática contrária ao Estado. Precedentes da Corte.

2 Recurso especial conhecido, mas improvido’. 3

No âmbito da 3.ª Seção do STJ, a questão está pacificada. Com efeito, ao julgar os EDiv no REsp 168.837/RJ, aquele órgão do STJ uniformizou o entendimento das 5.ª e 6.ª Turmas no sentido de que concluir não serem cabíveis os embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria de votos, que julgar o reexame necessário.

O entendimento do STJ parte do pressuposto de que se deve interpretar restritivamente o reexame necessário, não devendo ser considerado como apelação para efeito de se admitir o cabimento dos embargos infringentes, cujo cabimento deve, igualmente, encerrar exegese restritiva.

Ao que parece, com todo o respeito ao entendimento firmado por aquele órgão do STJ, não se deveria vedar o cabimento dos embargos infringentes em reexame necessário, visto que este contém a mesma forma e os mesmos trâmites processuais da apelação.

Realmente, ‘esse entendimento não deve prevalecer. Apesar de a remessa necessária não ser considerada um recurso, o seu procedimento, ou propriamente, o seu julgamento, se dá da mesma forma que a apelação. Através da remessa necessária, o tribunal tem um amplo poder de reexaminar a causa, podendo, perfeitamente, por exemplo, reformar, por maioria, a sentença que era contrária à Fazenda Pública’. 4

Ademais, o STJ, ao editar a Súmula 45, que veda a reformatio in pejus no reexame necessário, tomou como premissa a ideia de que o reexame foi instituído em favor da Fazenda Pública, não podendo prejudicá-la. Essa mesma premissa deveria servir de fundamento para se permitir o cabimento dos embargos infringentes do julgamento, não unânime, da remessa obrigatória. Isso porque, da mesma forma que sucede no julgamento da apelação, ao decidir o reexame necessário o tribunal reanalisa a sentença, proferindo nova decisão que irá substituí-la (art. 512 do CPC), sem poder agravar a situação da Fazenda Pública. Nesse caso, havendo divergência, não razão para não se permitir os embargos infringentes.

Muito se discute sobre o cabimento dos embargos infringentes contra acórdão não unânime tomado no julgamento de agravo de instrumento que resulte na extinção do processo pelo tribunal, bem como no julgamento de matéria apreciada no agravo retido, como preliminar da apelação.

A tendência é a de não se admitirem os embargos infringentes contra acórdão de agravo de instrumento, de agravo regimental ou de agravo retido contido no julgamento da apelação.

Em que pese haver tal tendência, se, ao julgar o agravo retido, o tribunal resolver, por maioria de votos, matéria de mérito (art. 269 do CPC) ou alguma questão que não preclui (art. 267, IV, V e VI, do CPC), os embargos infringentes serão cabíveis. No particular, admitem-se os embargos infringentes de decisão não unânime de agravo interno, quando este for interposto, por exemplo, contra decisão do relator que não admitir a apelação ou que declarar extinta a ação rescisória. Serão, igualmente, cabíveis os embargos infringentes contra acórdão, não unânime, proferido em agravo de instrumento, quando puder trazer como resultado, a extinção do processo.

É relevante aduzir que o STJ, pelo teor de sua Súmula 88 , admite os embargos infringentes em processo falimentar.

Sobreleva definir, com precisão, o cabimento dos embargos infringentes, pois a ausência de sua interposição inviabiliza o acesso às instâncias extraordinárias, impedindo sejam conhecidos eventuais recursos extraordinário e especial. Isso porque a interposição de apelos extremos – de que são espécies o extraordinário e o especial – depende do esgotamento prévio das instâncias ordinárias, de forma que tais recursos derradeiros somente podem ser conhecidos, quando não couber mais qualquer recurso ordinário na justiça de origem, tampouco no âmbito interno do tribunal local.

A esse respeito, é digna de menção a Súmula 281 do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. De igual modo, assim enuncia a Súmula 207 do STJ: ‘É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem’.

Daí a importância de se estabelecer, detalhadamente, quais os casos em que cabíveis os embargos infringentes. A interposição dos embargos, quando não cabíveis, também inviabiliza eventuais recursos especial e extraordinário. É que a inadmissão dos embargos infringentes irá gerar a preclusão temporal quanto à interposição dos apelos extremos, cerrando o acesso aos tribunais superiores.

De acordo com a regra antiga, em vigor antes da modificação levada a cabo pela Lei 10.352/2001, para fins de cabimento dos embargos infringentes, pouco importava o conteúdo do acórdão embargado. Desde que fosse proferido por maioria de votos, era irrelevante que tivesse anulado, reformado ou mantido a sentença: cabíveis seriam os embargos infringentes. Era, igualmente, irrelevante que a ação rescisória tivesse sido acolhida ou rejeitada, ou, ainda, que tivesse sido apenas acolhido o iudicium rescindens, ou acolhidos tanto este último como o iudicium rescissorium, seriam cabí- veis os embargos infringentes, desde que o acórdão encerrasse comando majoritário, não unânime. Extinto, por um dos motivos do art. 267 do CPC, o processo formado pela ação rescisória, seriam admissíveis os embargos infringentes, caso a decisão não fosse unânime.”

Cunha, Leonardo José Carneiro da. Inovações dos embargos infringentes. RePro 108/85, out. 2002.

“(...) as alterações trazidas ao regime dos embargos infringentes, no alusivo aos requisitos de sua admissibilidade.

Pelo art. 530 do CPC, na anterior redação, bastava a existência, quando do julgamento de apelação ou ação rescisória, de um voto divergente no seio do colegiado; ou seja, nas apelações a votação por dois votos a um já autorizava, por si só, a interposição dos embargos, limitados naturalmente ao âmbito da divergência. Era o seguinte o texto legal:

‘Art. 530. Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência’.

Nesses termos, não apresentava qualquer importância o fato de o aresto, dês que proferido por maioria de votos, haver confirmado ou reformado a sentença, quer no alusivo ao mérito, quer no pertinente a matéria de ordem processual como, v.g., cassando a sentença extintiva do processo sem julgamento de mérito, ou confirmando-a. Em qualquer hipótese, em tese seriam os embargos cabíveis.

8. agora a norma legal ostenta redação diversa:

‘Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência’.

A respeito do exato alcance dos novos pressupostos de admissibilidade, nos casos de apelações, as primeiras observações doutrinárias vêm revelando alguma dissonância. Quid juris, nos casos em que o acórdão não unânime haja decidido o mérito, embora a decisão apelada tivesse apenas ‘extinto o processo’ limitando-se ao exame, v.g., das chamadas condições da ação, como o permite o art. 515 do CPC através de seu novo

§ 3.º? E na hipótese inversa, em que sentença de mérito é ‘cassada’ ou ‘anulada’ por acórdão não unânime, sem que o colegiado se manifeste de meritis?

9. Temos para nós que a solução adequada, reveladora da mens legis (e também da mens legislatoris), surge com a aplicação do princípio da sucessiva conformidade em matéria de mérito. Sempre que o tribunal, ao julgar o próprio conflito de interesses, haja concordado com a conclusão ou as conclusões a que chegou o juízo monocrático (não necessariamente pelos mesmos fundamentos), ficando assim por duas vezes composta a lide no mesmo sentido, restam excluídos os embargos infringentes.

Com efeito, se dois graus de jurisdição inclinam-se sucessivamente pela mesma solução do litígio, teremos a favor dessa solução três magistrados, o juiz com a vantagem do exame ‘direto’ (na maior parte das vezes) dos fatos e dos depoimentos pessoais (imediação), e dois deles sob a maior experiência que se supõe nos julgadores de segundo grau. Um só voto vencido não será, então, bastante para justificar um terceiro exame do mérito.

10. Os embargos infringentes não serão aceitos em matéria processual, ou seja, quando a sentença, reformada por maioria de votos, se houver limitado ao exame de questões processuais, sem decidir a matéria de mérito. Por questões de ordem processual devem ser consideradas, ex vi legis, aquelas previstas no art. 267 do CPC.

Igualmente incabíveis os embargos quando o acórdão venha a ‘cassar’ ou ‘anular’ uma sentença de mérito: v.g., sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, ou sentença nula por ausência de fundamentação, ou passível de cassação por haver com açodamento efetuado o julgamento antecipado da lide etc. Nestes casos, o tribunal não está apreciando o mérito da causa, não está a ‘reformar’ a sentença de mérito dando-lhe, pois, uma ‘segunda forma’ –, mas sim está a impor a prolação (após corrigidos os vícios processuais) de uma outra sentença de mérito, que poderá ou não inclinar-se no mesmo sentido da anterior.”

Carneiro, Athos Gusmão. Lei nova e admissibilidade de recursos. RePro 108/213, out. 2002.

“Nos termos do art. 530 do CPC, ‘cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência’.

Questiona-se se, quando o acórdão não unânime modificar a sentença apenas na parte concernente aos honorários advocatícios, caberiam os embargos infringentes. Em outras palavras, é possível interpor embargos infringentes contra a parte do acórdão que, por maioria de votos, altera a fixação dos honorários do advogado?

A jurisprudência do STJ é controversa a respeito do assunto.

Em específico precedente, a 2.ª T. do STJ entendeu serem cabíveis os embargos infringentes nessa hipótese, consoante se infere do teor da correspondente ementa, que ostenta a seguinte redação:

‘Recurso especial. Processual civil. Cabimento de embargos infringentes. Matéria acessória. Honorários sucumbenciais. Retorno dos autos.

1. Restringe-se a controvérsia acerca do cabimento dos embargos infringentes contra julgamento de apelação que, por maioria, modificou sentença, tão somente, quanto ao pagamento de honorários.

2. A divergência que deu origem aos embargos infringentes não tratou da questão principal, mas foi relativa à matéria acessória, qual seja, possibilidade de condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

3. Os embargos infringentes são cabíveis ante a interpretação de que o art. 530 do CPC não faz referência expressa em relação ao cabimento destes apenas quanto à matéria principal da lide, sendo, pois, perfeitamente lícito concluir que poderão versar sobre questões acessórias.

Recurso especial conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que proceda ao julgamento do mérito dos embargos infringentes’. 5

Por sua vez, a Corte Especial do STJ decidiu não serem cabíveis os embargos infringentes no tocante à verba honorária, por se tratar de matéria acessória, e não principal. Seguindo a trilha de tal precedente da Corte Especial, a 1.ª T. do STJ assim também decidiu, em acórdão de cuja ementa se extrai a seguinte passagem: ‘A Corte Especial assentou entendimento segundo o qual, para efeito de cabimento de embargos infringentes (art. 530 do CPC), considera-se como sendo de mérito apenas a parte da sentença que trata da matéria principal da demanda, não a que diz respeito a matéria acessória, como é a sucumbência (AgRg nos EREsp 825.166/SC, Corte Especial, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 11.12.2006)’. 6 Instalou-se, como se percebe, uma polêmica no âmbito da jurisprudência do STJ a respeito do cabimento dos embargos infringentes quanto ao capítulo que versa sobre os honorários de advogado. Tal polêmica é examinada neste breve ensaio, a fim de se obter uma conclusão acerca do entendimento que parece mais adequado.

(...)

Os embargos infringentes são cabíveis de acórdãos, proferidos por maioria de votos, que julguem a apelação ou a ação rescisória.

Na verdade, tais embargos somente são cabíveis, apenas, do julgamento, por maioria de votos, da apelação que julgar o mérito ou do acórdão que acolher o pedido formulado na ação rescisória.

Não basta que o acórdão tenha sido tomado por maioria de votos e que a sentença examinada tenha apreciado o mérito. Exige-se mais: tal sentença tem que ser reformada.

Pelo que se infere da redação conferida ao art. 530 do CPC, não são cabíveis os embargos infringentes, mesmo que o julgamento não tenha sido unânime, contra acórdão que: (a) não conhecer da apelação; (b) conhecer da apelação para anular a sentença; (c) conhecer da apelação para manter a sentença; (d) apreciar sentença terminativa, seja para mantê-la ou reformá-la. Quanto à ação rescisória, não são cabíveis os embargos infringentes quando o acórdão não unânime (a) não admitir a ação rescisória ou (b) julgar improcedente o pedido nela formulado, confirmando o pronunciamento judicial rescindendo. Realmente, tanto no julgamento da ação rescisória como no julgamento da apelação, o acórdão deve, por primeiro, não ser unânime, para que caibam os embargos infringentes. Em qualquer caso, deve ser conhecida a apelação ou admitida a rescisória. Fora dessas hipóteses, não serão cabíveis os embargos infringentes. Sendo a sentença mantida, qualquer que seja o seu conteúdo, não vindo a pêlo verificar se extinguiu o processo com ou sem julgamento do mérito, incabíveis serão os embargos infringentes. Em uma palavra, a manutenção de qualquer sentença inviabiliza a interposição dos embargos, ainda que o acórdão tenha sido tomado por maioria de votos.

Adotou-se o critério da dupla conformidade para inviabilizar os embargos infringentes. Expressado determinado entendimento, mantido que seja pelo tribunal, não se tolera a interposição de mais um recurso no âmbito interno do tribunal, que tenha como objetivo o rejulgamento da causa. Esse, em verdade, o motivo da alteração levada a efeito pela Lei 10.352/2001 que restringiu os embargos infringentes, passando a ser cabíveis, apenas, quando reformada a sentença, vindo o mérito a ser apreciado no acórdão para que possam, então, ser interpostos os embargos infringentes.”

Cunha, Leonardo José Carneiro da. Embargos infringentes contra parte do acórdão que trata dos honorários advocatícios. RePro 154/156, dez. 2007.

“É induvidoso que o CPC, em seu art. 530, concede o recurso de embargos infringentes somente contra os acórdãos, não unânimes, proferidos em apelação e em ação rescisória.

(...)

No entanto, ao que tudo indica, houve inobservância do disposto nos arts. 531 e 532 do CPC, pois sendo caso nítido de indeferimento liminar do recurso pelo relator, não cabe recurso de embargos infringentes de acórdão, proferido em agravo de instrumento em que haja divergência, este o admitiu para, posteriormente, no julgamento, manifestar-se pela sua incomportabilidade.

De feito, preceituam os arts. 531 e 532, primeira parte, do CPC que os embargos deduzidos por artigos serão entregues no protocolo do tribunal, e a secretaria, após a sua juntada aos autos, os fará conclusos ao relator do acórdão embargado, a fim de que este aprecie o seu cabimento e se não for caso de embargos os indefira, de plano.

A comportabilidade ou não do remédio é julgamento de pressuposto objetivo do recurso, qual seja a sua adequação ao ato decisório.

Como muito bem ensina o Prof. Sérgio Bermudes, ‘compete ao relator emitir julgamento quanto à admissibilidade dos embargos. Esse julgamento se limitará à verificação dos pressupostos do recurso, não passando dela’ (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, São Paulo, p. 195). Isto é, compete ao relator verificar: ‘a) se se trata de apelação cível ou de ação rescisória; b) se houve voto divergente vencido;

c) se o desacordo foi total ou parcial, e, neste último caso, se o recurso se limita à parte em que ocorreu divergência’ (Sérgio Sahione Fadei, Código de Processo Civil comentado, Konfino, vol. III, p. 167).

Esta disposição do CPC tem por objetivo eliminar recursos com fins manifestamente impertinentes e protelatórios.

(...)

Não dúvida, é certo, que esse tipo de julgamento é de cognição incompleta, como muito bem afirma Pontes de Miranda (Comentários do Código de Processo Civil,

t. VII, Forense, p. 362) e em admitindo o relator o remédio, o tribunal não está ligado a esta decisão, podendo o colegiado entender que não é caso de embargos, sendo permitido inclusive, ao relator do recurso (...).”

Borges, Marcos Afonso. Embargos infringentes. RePro 10/287, abr. 1978.

“O recurso de embargos infringentes foi criado pelo direito português, mas o sistema processual civil brasileiro é o único que o mantém. Antes da reforma, o CPC de 1973 previa que os embargos infringentes eram cabíveis das decisões não unânimes proferidas em apelação e ação rescisória. Havendo voto vencido no acórdão eram sempre cabíveis os embargos infringentes.

A comissão da reforma chegou a receber sugestão no sentido de eliminar os embargos infringentes do sistema, o que era defendido por muitos doutrinadores desde o CPC de 1939, com o intuito principal de diminuir o excessivo número de recursos para tornar o processo mais célere. Flávio Cheim Jorge ao comentar o anteprojeto da referida reforma, bem colocou que ‘o exame dos julgados de nossos tribunais e a quantidade de recurso que neles circulam revela que os embargos infringentes não parecem ter culpa significativa na morosidade dos processos. O número de embargos interpostos, em relação ao bem que proporcionam ao sistema, demonstra que a restrição em seu cabimento deve ser muito bem avaliada’. 7 Inclusive, deve-se levar em conta a assiduidade com que os embargos infringentes são providos nos tribunais.

Na reforma dada pela Lei 10.352/2001 o recurso de embargos infringentes foi mantido, mas teve as suas hipóteses de cabimento restringidas. O objetivo da reforma, além de favorecer a celeridade processual, foi o de dar credibilidade ao entendimento do juiz de primeiro grau, que é, ao depois, confirmado em sede recursal, ainda que de forma majoritária, evitando que neste caso venha a ser objeto de reapreciação no plenário.

Assim, de acordo com a atual redação do art. 530 do CPC, os embargos infringentes são cabíveis contra:

a) Acórdão, não unânime, que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito;

b) Acórdão, não unânime, que houver julgado procedente ação rescisória.

Hoje, havendo dupla conformidade (quando o julgamento da apelação confirma a sentença de grau ou quando a rescisória é julgada improcedente), mesmo que a decisão seja não unânime, não serão cabíveis os embargos infringentes.

Conforme se no referido art. 530, os embargos infringentes são cabíveis somente dos acórdãos proferidos no julgamento de apelação ou de ação rescisória. Importante ressaltar que, para Barbosa Moreira ‘equiparam-se aos acórdãos em apelação ou em ação rescisória os que julgam agravos internos (ditos ‘regimentais’) contra pronunciamento de relator, de teor equivalente ao do eventual julgamento da própria apelação ou da própria rescisória’. 8

Entendemos que também deverá continuar sendo admitido pela jurisprudência o cabimento dos embargos infringentes contra acórdãos, não unânimes, originados: do julgamento da remessa necessária (art. 475 do CPC) que venha a reformar sentença no mérito; e do julgamento de agravo retido (Súmula 255 do STJ) que venha a reformar decisão no mérito, tendo em vista que são julgados ‘em grau de apelação’.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, ‘esse é um critério futebolístico, porque:

(a) os embargos infringentes não se admitirão se houver uma vitória por 3 x 1 (os dois vencedores e o prolator em primeiro grau, contra o voto vencido); (b) eles serão admissíveis quando o resultado final for um empate por 2 x 2 (o juiz inferior e o voto vencido na apelação, contra os dois votos vencedores). O desempate é feito nessa prorrogação, que são tais embargos.”

Nolasco, Rita Dias. Acórdão não unânime que houver reformado sentença processual são cabíveis embargos infringentes? RePro 209/215, jul. 2012.

“4. Vejamos as alterações trazidas ao regime dos embargos infringentes, no alusivo aos requisitos de sua admissibilidade

Pelo art. 530 do CPC, na anterior redação, bastava a existência, quando do julgamentode apelaçãoouaçãorescisória, de umvotodivergente noseiodocolegiado; ouseja, nas apelações a votação por dois votos a um autorizava, por si só, a interposição dos embargos, limitados naturalmente ao âmbito da divergência. Era o seguinte o texto legal:

‘Art. 530. Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência’.

Nesses termos, não apresentava qualquer importância o fato de o aresto, dês que proferido por maioria de votos, haver confirmado ou reformado a sentença, quer no alusivo ao mérito, quer no pertinente a matéria de ordem processual como, v.g., cassando a sentença extintiva do processo sem julgamento de mérito, ou confirmando-a. Em qualquer hipótese, em tese seriam os embargos cabíveis.

5. agora a norma legal ostenta redação diversa:

‘Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência’.

A respeito do exato alcance dos novos pressupostos de admissibilidade, nos casos de apelações, as primeiras observações doutrinárias vêm revelando alguma dissonância. Quid juris, nos casos em que o acórdão não unânime haja decidido o mérito, embora a decisão apelada tivesse apenas ‘extinto o processo’ limitando-se ao exame, v.g., das chamadas condições da ação, como o …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407825233/44-embargos-infringentes-4-recursos-em-especie-direito-processual-civil-recursos