Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

1. Patrimônio e Garantia

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1 PATRIMÔNIO E GARANTIA

  • DOUTRINA

Evolução do sistema de garantias por dívidas

“O desenvolvimento das sociedades, historicamente, tem como um dos seus principais motores o comércio, o qual depende, para se fortalecer, de um sistema jurídico estável e que estimule a troca de mercadorias e serviços.

‘Nos primórdios da civilização, o devedor respondia, moral e fisicamente, com sua pessoa pelas suas dívidas. Entre os egípcios, adjudicava-se ao credor a própria pessoa do devedor. Entre os hebreus, tornava-se ele escravo, bem como sua mulher e filhos, do seu credor. Entre os romanos, o credor podia prender o vendedor, vendendo-o em três feiras sucessivas, ou, ainda, matá-lo, pois a Tábua III da Lei das XII Tábuas assim prescrevia: ‘Tertiis nundinis partis secanto. Si plus minuesve secuerunt, se fraude esto’, ou seja, o devedor respondia com o próprio corpo, sobre o qual incidia o poder do credor’. 1

Foi uma longa evolução histórica até que se passasse a considerar o patrimônio do devedor como objeto de garantia. Neste particular, leciona Maria Helena Diniz:

‘Foi apenas em 326 a.C. que, com a Lex Paetelia Papiria, se transferiu ao patrimônio material do devedor a garantia do adimplemento das suas obrigações (pecuniae creditae bona debitoris, non corpus abenoxium esse), se as mesmas não proviessem de ato ilícito’. 2

Longo período foi necessário para que se chegasse ao conceito de garantia fidejussória, em que pessoa alheia à obrigação responsabiliza-se pelo pagamento, caso o devedor não o faça, assim como no que diz com a garantia real, na qual a garantia está ligada a um bem ou a bens do patrimônio do devedor ou de terceiro prestador da garantia.” 3

Zorzi, Caroline Carvalhaes de. Garantias imobiliárias. RDI 73/2012/13, jul. 2012.

As garantias pessoais ou fidejussórias são as obrigações assumidas por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, seja como avalistas, em títulos de crédito, seja como fiadores, em contratos, de cumprir a obrigação assumida pelo devedor.

duas modalidades de garantias pessoais ou fidejussórias: (i) aval e (ii) fiança.

Embora a fiança e o aval tenham a mesma função, qual seja a de garantir o pagamento de obrigação alheia, trata-se de institutos inconfundíveis, haja vista ser a fiança obrigação acessória, sendo, portanto, dependente; enquanto o aval é negócio substancialmente autônomo e independente da obrigação garantida, subsistindo ainda que a obrigação garantida seja inexistente ou nula (art. 32 do Dec. 57.663, de 24.01.1966; art. 31 da Lei 7.357, de 02.09.1985; e art. 899, §§ 1.º e 2.º, do novo CC)’.

‘O aval é obrigação cambiária assumida por alguém no intuito de garantir o pagamento da letra de câmbio ou outro título cambiforme nas mesmas condições de um outro obrigado. 4 É a declaração cambial cuja finalidade única é a de garantir o pagamento da letra de câmbio, da nota promissória e de outros títulos (cheque, duplicata), em parte assimilados aos cambiais. 5

O novo Código Civil, ao tratar das disposições gerais relativas aos títulos de crédito, dispôs sobre o instituto do aval, sem alterar, todavia, as normas acerca de referido instituto estabelecidas em legislação especial’.”

Restiffe, Paulo Sérgio. Garantias tradicionais no novo Código Civil. RT 821/731, mar. 2004.

Devedor sem patrimônio e art. 475-j do CPC

“Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, por exemplo, entendem que a multa não poderá incidir em casos em que o cumprimento imediato da obrigação pelo réu seja impossível, ou muito difícil, causando-lhe gravame excessivo e desproporcional: ‘Pode ocorrer, por exemplo, que

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853017/1-patrimonio-e-garantia-direito-civil-obrigacoes