Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

3.1.1 Obrigação de dar os acessórios de coisa certa

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3.1.1 Obrigação de dar os acessórios de coisa certa

  • DOUTRINA

Conceito e classificação dos bens acessórios

“Dentre as muitas alterações efetuadas pelo legislador pátrio na redação do Código Civil em vigor, em comparação ao Código Civil ab-rogado, uma se destaca no Capítulo II, do Livro II, da Parte Geral, intitulado ‘Dos bens reciprocamente considerados’, 1 pois, nos arts. 93 e 94 foram dispostas as categorias das partes integrantes e da pertença. Muito embora tenha representado um avanço a inclusão das respectivas categorias quanto às coisas consideradas entre si, o legislador não foi dogmaticamente preciso a uma correta sistematização da matéria, ao manter o conceito de acessório em relação ao principal no art. 92 do CC/2002 . Ainda que não conste expresso o adágio acessorium sequitur principale, como existia no art. 59 do CC/1916 , implicitamente o legislador o manteve por estar a palavra ‘acessório’, cunhada no suporte fático do art. 92 do CC/2002 , a ele ligado. 2 Por essa razão, criou ‘hibridismo injustificável’, 3 pois bastaria, quanto às coisas, a distinção entre coisa principal, parte integrante e pertença, para que a matéria apresentasse traçado mais lógico e menos confuso. 4

Por consectário, perante o Código Civil vigente, doutrina e jurisprudência, em sua maioria, confundem e conspurcam os conceitos de partes integrantes e pertença, vindo com isso a aplicá-los equivocadamente. 5 Exemplo está em se classificar como acessório o fruto. 6 Em verdade, o fruto deve ser classificado em relação à coisa principal ou como parte integrante, ou como pertença, ou como coisa independente. 7 O fruto não colhido, por exemplo, deve ser classificado como parte integrante. 8 Igualmente devem ser classificados como parte integrante os produtos 9 e as benfeitorias. 10 Essa posição ainda mais se justifica por não ter sido repetido, no Código Civil em vigor, o disposto nos arts. 60 a 62 do CC/1916 . 11

Portanto, ao contrário de acessório, perante o atual Código Civil a terminologia dogmaticamente correta à distinção das coisas consideradas em relação à coisa principal é a de: (a) parte integrante essencial; (b) parte integrante não essencial; (c) pertença. 12

A coisa simples é um todo individual e incindível, embora juridicamente possa ser divisível, sendo formada ou por ação da natureza (e.g., cavalo) ou por ação humana (e.g., pão). A coisa composta é formada pela junção de duas ou mais coisas simples, que, embora formem a unidade, são suscetíveis de individualização e diferenciação sem serem independentes, e.g., uma bicicleta. 13 Da distinção se percebe que, na coisa simples, não há identificação das coisas que a formam, em decorrência do alto grau de intensidade da união, 14 enquanto que a coisa composta é formada pela ligação de duas ou mais coisas simples, identificáveis na unidade.

Quando entre duas coisas existe vinculação material ou espacial e uma delas está em situação de subordinação perante a outra, seja para atender a fim econômico ou socioeconômico, seja por que uma delas terá igual destinação jurídica da outra, aquela coisa, sob a qual outra está subordinada, é a principal. 15 A partir da caracterização da coisa principal, por intermédio de concepção do tráfico, 16 se poderá saber, se frente às circunstâncias do caso e às regras aplicáveis, qual será o efeito jurídico atribuído à coisa vinculada à principal por ser, ou parte integrante essencial; ou não essencial; ou pertença.

O tema transcende a construção teórica de conceitos jurídicos, porque apresenta implicações práticas relevantes, por exemplo, para se saber se uma parte integrante pode ser objeto mediato de relações jurídicas em separado da coisa à qual esteja ligada; se o contrato de compra e venda, que tem por objeto mediato uma fazenda que explora o cultivo de arroz, obrigatoriamente abrange o maquinário agrícola que serve ao cultivo etc.

Haical, Gustavo. As partes integrantes e a pertença no Código Civil. RT 934/49, ago. 2013.

Distinção entre bem principal e bem acessório

“É clássica a distinção dos bens em principais e acessórios, distinção essa que teve nascedouro no Direito Romano. O Código Civil brasileiro traz tal distinção em seu art. 58.

A primeira distinção a fazer para o entendimento da relação de pertencialidade é a entre bens principais e acessórios, 17 que, aliás, encontra-se insculpida no art. 58 do CC/1916 . 18

Principal 19 é a coisa que tem natureza e existência próprias, independentes. A sua destinação jurídica independe de outras coisas por não haver necessidade de um vínculo de subordinação, seja físico, econômico ou jurídico, e, havendo esse vínculo, estará a coisa no polo autossuficiente.

Coisa acessória, por seu turno, é aquela cuja existência e natureza dependem de outra coisa (principal), identificando-se aos fins econômicos desta. É aquela que é destinada a servir ao fim econômico ou social de outra coisa, cuja sorte jurídica seguirá.

A classificação e a qualificação das coisa…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853026/311-obrigacao-de-dar-os-acessorios-de-coisa-certa-31-obrigacao-de-dar-coisa-certa-direito-civil-obrigacoes