Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

3.1.3 Direito de Retenção

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3.1.3 Direito de Retenção

  • DOUTRINA

Direito de retenção e boa-fé

“Se os consulentes admitindo-se, para argumentar, não tiverem o domínio são indiscutível e indisputavelmente possuidores de boa-fé, e tal circunstância, qualificativa e sua posse, assegura-lhes benefícios, que são os seguintes:

1. º Direito de retenção do bem, exercitável até o efetivo reembolso das acessões (= fundações de um prédio já realizadas) já feitas, até o momento em que ignoravam o vício que maculava o título, no caso concreto, até a data que tenham sido os consulentes notificados das circunstâncias que motivaram o presente parecer, e, quando, então, ficaram delas sabendo.

2. º Desdobrando-se o raciocínio, vale salientar que, sendo os consulentes possuidores de boa-fé, assiste-lhes, ao lado, indenização contra o espólio, e, justamente para garantia do pagamento, o direito de retenção, pelo valor atualizado na execução, tendo em vista a acessão realizada nos terrenos.

3. º Mais ainda, salienta-se que a construção existente no terreno é, juridicamente, definível como se constituindo em acessão, e, assim encartável no art. 547 do CC brasileiro, para fins de estimativa de indenização i.e., pelo valor no momento do efetivo pagamento.

4. º O sujeito passivo de tal direito de retenção é, atualmente, o espólio de GG, pois que será este espólio o beneficiário do direito das acessões, dado que elas passariam ao referido espólio (art. 547 do CC), havendo ação em que se colimasse privar os consulentes da propriedade e/ou posse.

5. º Esclareça-se, ainda, que as circunstância de se considerar a construção, como acessório do solo, não lhe retira a categorização jurídica de ensejar o direito de retenção.”

Alvim Netto, José Manoel de Arruda. Justo título. Soluções Práticas 3/389, ago. 2011.

Aspectos processuais do direito de retenção

“Quanto à forma de exercício do direito de retenção, alguns entendem que, por se tratar de medida excepcional, a medida deve ser autorizada judicialmente. No entanto, não faz sentido o possuidor de um direito ter a necessidade de recorrer ao Judiciário para exercê-lo. Assim, a maioria entende pela desnecessidade da via judicial para exercício do direito de retenção, mesmo nas hipóteses não expressamente previstas em lei e em contrato.

Deve-se descartar a via judicial na falta de expressa previsão legal, em razão da interpretação extensiva aceita pela maioria da doutrina (cf. item 2.6 acima).”

Ribeiro, Renato Ventura. Direito de retenção no contrato de empreitada. RDPriv 26/229, abr. 2006.

“Admitindo, ainda, venham os consulentes a perder o domínio e/ou posse, assistir-lhes-á o direito de retenção, o qual deverão alegar, desde logo, na oportunidade da contestação da ação que lhes seja movida que a sentença sendo o caso lhes deverá reconhecer, e, mais minuciosamente, deduzir, especificamente, em embargos à execução (art. 744), o quantum exato, de que se entendem credores, quando da execução de sentença, se esta vier a ocorrer, apurando-se por perícia, nessa oportunidade o ‘valor atual’ da indenização.

Todavia, a circunstância de deduzirem, por embargos do devedor, o seu direito de retenção, devidamente acompanhado do quantum das benfeitorias necessárias e úteis, a que têm direito, na própria ação que lhes venha a ser movida, e, em que deverão denunciar a lide, aos transmitentes, não lhes impede de, imediatamente após a sentença ou acórdão que, definitivamente, lhes venha a reconhecer o direito que têm contra os transmitentes, que passem à execução de tal sentença, contra aqueles que lhes transmitiram posse e domínio.”

Alvim Netto, José Manoel de Arruda. Justo título. Soluções Práticas 3/389, ago. 2011.

“O direito de retenção por benfeitorias (art. 1.219 do CC/2002 ) era exercido por meio dos embargos de retenção por benfeitorias (art. 744 do CPC).

Tal espécie de embargos era inerente 1 à execução para entrega de coisa e tinha por propósito condicionar o prosseguimento da execução para entrega de coisa ao pagamento de crédito decorrente da introdução de benfeitorias necessárias ou úteis na coisa. Ou seja, o executado, ao mesmo tempo em que exercia a pretensão de reter a coisa em virtude de nela ter introduzido benfeitorias, buscava manter-se na posse da coisa até receber o valor equivalente às benfeitorias.

À época, entendia-se que o fato de o devedor apresentar embargos à execução não obstava que também fossem opostos embargos de retenção por benfeitorias nem vice-versa. Era perfeitamente possível a oposição dessas duas espécies de embargos, devendo, apenas, aquele que os opusesse observar quais as matérias que poderiam ser veiculadas em cada um deles.

Caso ambos fossem opostos, os embargos à execução seriam julgados em primeiro lugar, porque o direito de retenção pressupõe a efetiva existência de direito do credor sobre a coisa. 2 Se não houvesse obrigação de entrega da coisa, não se devia falar em direito de retenção como forma de garantia do pagamento de crédito relativo às benfeitorias introduzidas na coisa. Entre os embargos à execução e os de retenção existia uma relação de prejudicialidade, 3 de forma que o acolhimento daqueles para afastar a obrigação de entregar a coisa acabava por prejudicar o julgamento destes últimos.

Não obstante essa prejudicialidade, a doutrina e a jurisprudência indicavam a necessidade de os embargos à execução e os de retenção serem autuados em apartado, fosse porque possuíam diferentes finalidades, fosse porque seus procedimentos eram, rigorosamente, incompatíveis.

A Lei 11.382/2006 modificou, totalmente, essa sistemática. O direito de retenção por benfeitorias passou a ser matéria que deve ser alegada e provada em sede de embargos à execução. Não mais os embargos específicos para a alegação do direito de retenção por benfeitorias.

O executado que for demandado numa execução para entrega de coisa e tiver introduzido benfeitorias indenizáveis na coisa, deve alegar seu direito de retenção nos próprios embargos à execução, para que a sentença reconheça ou não a possibilidade de ele permanecer com a coisa enquanto as benfeitorias introduzidas não forem indenizadas pelo exequente.

Evidentemente, remanesce a relação de prejudicialidade entre o direito de retenção e as alegações que buscam atacar a própria relação jurídico-material ou processual. Isso porque, se por alguma razão seja ela qual for deixar de ser reconhecida a obrigação do executado de entregar a coisa, não que se falar em direito de retenção. se retém aquilo que se está obrigado a entregar.

Note-se que será necessário realizar provas, tanto para demonstrar quais foram as benfeitorias introduzidas na coisa durante o período em que ela esteve de boa-fé na posse do executado quanto o seu valor.

Sob a égide da sistemática anterior, não havia dúvida de que os embargos de retenção, por serem ação, deveriam preencher todos os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC. Afora tais requisitos, o art. 744 do CPC estabelecia que os embargos de retenção por benfeitorias deveriam: (a) indicar as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, os seus custos e o seu valor atual; (b) descrever o estado anterior e atual da coisa e (c) indicar a valorização da coisa em função dessas benfeitorias.

Ocorre que os requisitos específicos, que eram previstos no art. 744 do CPC, não foram repetidos pela nova redação do art. 745 do CPC. Entretanto, quer parecer que esse lapso mnemônico, por parte do legislador não indica que o embargante esteja dispensado de observar esses requisitos específicos. Isso porque não é possível alegar direito de retenção por benfeitorias sem que se indiquem, ao menos: (a) quais foram as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias introduzidas n…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853030/313-direito-de-retencao-31-obrigacao-de-dar-coisa-certa-direito-civil-obrigacoes