Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

3.1.5 Perda e Deterioração da Coisa

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3.1.5 Perda e Deterioração da Coisa

  • DOUTRINA

Responsabilidade do hospedeiro pela bagagem do hóspede

“No tocante à responsabilidade do hospedeiro pelas bagagens do hóspede, igualmente incide o Código de Defesa do Consumidor. Aqui cumpre distinguir se o furto ou roubo de bagagens constitui espécie de vício do serviço (art. 20 do CDC) ou fato do serviço (art. 14 do CDC). Pontes de Miranda invoca na hipótese, antes do surgimento do Código de Defesa do Consumidor, a disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil (arts. 1.101 a 1.106 do CC/1916 , correspondente aos arts. 441 a 446 do CC/2002 ). Atualmente a distinção do Código de Defesa do Consumidor se dá em razão do conteúdo do dever violado, se dever de adequação (a finalidade do serviço legitimamente esperada) ou segurança (a segurança legitimamente esperada do serviço). Uma interpretação estrita do dever de segurança implica na tutela, apenas, da integridade física e moral do consumidor. Interpretação mais ampla considera, também, a segurança patrimonial.

Quanto à limitação do valor de indenização por perda/furto/roubo de bagagens, incide o art. 51, I, do CDC, que veda a limitação de indenização por vícios do produto e do serviço, assim como ao art. 25 do CDC, o qual refere ser “vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores” (a saber tanto por fato, quanto por vício do serviço). Aqui permanece atual a lição de Pontes de Miranda, de que É atual a lição de Pontes de Miranda, de que “o cartaz, o aviso ou o rótulo ou dizer posto no talão de hóspede não pré-elide a responsabilidade legal”. 1 Era e é assim. Agora, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Como regra, o fato de dispor de cofre ou caixa-forte para que o hóspede guarde seus bens de valor é irrelevante para debater a responsabilidade do fornecedor. Pode repercutir, conforme o caso, na prova do dano ou verossimilhança das alegações. Porém, a regra é que se trata de mais um serviço prestado ao hóspede, e não condição ou pressuposto da responsabilidade do fornecedor.”

Miragem, Bruno. Serviços turísticos, espetáculos esportivos e culturais no mercado de consumo: a proteção do consumidor nas atividades de lazer e entretenimento. RDC 85/67, jan. 2013.

Indenização e seguro de carga roubada

“Vale ressaltarmos nossa discordância quanto à afirmativa no acórdão de que a conclusão de agravamento de risco por parte do consumidor deve estar atrelada à comprovação de culpa ou dolo. Para nós, apenas se comprovado o dolo do consumidor no agravamento do risco é que a indenização poderia vir a ser negada. Isto porque, a culpa, na maioria das vezes, está atrelada à ausência de compreensão plena de suas obrigações no contrato e esta ausência de compreensão demonstra que o fornecedor descumpriu os comandos da Lei 8.078/1990, não podendo o consumidor ser prejudicado.

Nossos tribunais, reiteradamente, vem afastando cláusulas que não são devidamente destacadas e informadas aos consumidores. Vejamos:

‘Apelação cível. Seguro. Roubo. Cláusula restritiva afastada. Descumprimento do dever de informação. Hipótese em que a Seguradora não logrou comprovar que

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853037/315-perda-e-deterioracao-da-coisa-31-obrigacao-de-dar-coisa-certa-direito-civil-obrigacoes