Direito Civil: Obrigações

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3.3 Obrigações de fazer e de não fazer

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3.3 Obrigações de fazer e de não fazer

  • DOUTRINA

Definição de obrigações de fazer e não fazer

“Sob a denominação de ‘modalidades das obrigações’ no que se manteve fiel ao CC/1916 o estatuto civil vigente regula, entre outras, as ‘obrigações de fazer’ (arts. 247 a 249 do CC/2002 ) e as ‘obrigações de não fazer’ (arts. 250 e 251 do CC/2002 ).

A doutrina, não raro, na sua ânsia de classificação, submete, por óbvias razões, as primeiras, juntamente com as ‘obrigações de dar’ (arts. 233 a 246 do CC/2002 ), à denominação de ‘obrigações positivas’; e às últimas designa de ‘obrigações negativas.’

Fixando-me no que do assunto deste trabalho, recordo, antes de mais, que as obrigações de fazer se conceituam como aquelas que têm por objeto uma determinada conduta do devedor, conduta esta que pode ser pessoal, realizável apenas pelo devedor (prestação infungível, intuitu personae), ou comportamento que admita sub-rogação subjetiva (prestação por terceiro, por isso dita fungível).”

Dall’agnOl Júnior, Antônio Janyr. Tutela das obrigações de fazer e de não fazer (art. 461). RePro 134/231, abr. 2006.

Tutela do art. 461 do CPC

“Têm ocorrido no direito positivo brasileiro modificações a partir do sistema processual, que vieram alterar, por meio de aplicação de ‘coação patrimonial’, profundamente, o perfil do adimplemento das obrigações de fazer e não fazer.

A execução das obrigações de fazer e de não fazer, à luz da disciplina concretizada no art. 461 do CPC, com a redação decorrente da Lei 8.952, de 13.12.1994, deve ser havida como modalidade de execução indireta com o fito de obter a especificidade da prestação, em que se aspira por excelência a uma modificação de comportamento do devedor, que não cumpre a obrigação, mas que, compelido pelo Judiciário, eficientemente, acaba realizando aquilo a que se obrigara. Nesta modalidade de execução, portanto, não propriamente sub-rogação, senão que ela pode e deve decorrer da conduta do próprio obrigado.

A essência do pensamento de Chiovenda, em tais enunciados, significa que o processo deve ser efetivo, ou seja, àquele que tem razão, deverá o sistema processual proporcionar na medida máxima possível uma situação igual àquela que poderia ter derivado do cumprimento normal e tempestivo da obrigação. E, na medida em que se evidencie a possibilidade de dano ou perigo de perecimento do direito, essa situação deve ser, desde logo especificamente protegida, que é, precisamente, a hipótese do art. 461, no que diz respeito às obrigações de fazer e de não fazer.”

Alvim Netto, José Manoel de Arruda. Obrigações de fazer e não fazer: direito material e processo. RePro 99/27, jul. 2000.

“Colima-se neste ensaio, no que sua singela latitude permitir, formular breves digressões acerca da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer nos moldes instituídos pelas alterações materiais levadas a efeito no art. 461 do CPC, definindo a natureza das ações nele previstas demonstrando-se, dentre outras coisas, que o sistema de tutela tratado não se limita ao esquema das ações condenatórias, mas admite ações sincréticas, com a coexistência de atividades de conhecimento e execução.

O art. 461 elege a tutela específica como norte da atividade de tutela das obrigações de fazer e não fazer. Em face disso, vê-se que a possibilidade de prestação de tutela específica no que tange às obrigações de fazer e não fazer encontrava-se seriamente restringida pela limitação dos mecanismos processuais até então existentes.

O art. 461 do CPC, consagrando a tutela específica como norte da prestação jurisdicional, trouxe a previsão da utilização, na tutela das obrigações de fazer e não fazer, de mecanismos que não se amoldam ao esquema clássico conhecimento plenário sentença condenatória execução.

As inovações decorrem da adoção de ações executivas lato sensu e mandamental. Admite-se como ações executivas lato sensu aquelas que possibilitam a prática de atividades de sub-rogação na mesma relação processual e como mandamentais aquelas que possuem ordem no conteúdo sentencial dotada de força coativa.”

Sousa Segundo, Lino Oswaldo Serra. O binômio conhecimento-execução e as ações de cumprimento das obrigações de fazer e não fazer no art. 461 do CPC. RePro 127/259, set. 2005.

Aplicação do art. 461 do CPC às relações familiares

“O fundamento normativo da tutela que dá guarida às obrigações de fazer e não fazer encontra-se descrito no art. 461 do CPC, 1 introduzido pela Lei 8.952/1994 e complementado pela

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853040/33-obrigacoes-de-fazer-e-de-nao-fazer-3-modalidades-de-obrigacao-direito-civil-obrigacoes