Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

3.3.1 Obrigações de fazer de natureza infungível

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3.3.1 Obrigações de fazer de natureza infungível

  • DOUTRINA

Classificação das obrigações de fazer infungíveis

“As obrigações de fazer ou de fazer positivas podem, ainda, ser divididas em fungíveis e infungíveis. É obrigação de fazer fungível aquela que permite a um terceiro realizá-la, em virtude da recusa do devedor em cumpri-la. É a hipótese de que tratam os arts. 634 a 637 do CPC brasileiro. Infugível, por sua vez, é a obrigação que somente poderá ser realizada pelo próprio devedor, verdadeiramente intuitu personae.

Por sua vez, as obrigações infungíveis podem ser classificadas em materiais ou jurídicas. A obrigação infungível material é aquela que não pode ser realizada por qualquer outra pessoa senão o próprio devedor. Nesse caso não se admite a execução específica, pois na recusa do devedor em adimplir a obrigação, será o credor obrigado a apenas pleitear a conversão em perdas e danos, como estabelece o art. 638 da lei processual. A obrigação infungível jurídica é aquela que permite a substituição da prestação pela sentença judicial, como autorizam os art. 639 e 640 do CPC brasileiro.”

Miranda, Edson Antonio. Da execução das obrigações de fazer. RIASP 8/37, jul. 2001.

Execução de obrigações de fazer infungíveis

“São infungíveis ‘as prestações que somente podem ser satisfeitas pelo obrigado, em razão de suas aptidões ou qualidades pessoais’. 1

Se a obrigação de fazer for material ou naturalmente infungível, não será possível a execução específica, em virtude da recusa do devedor em cumpri-la. Isto é plenamente explicável, pois o nosso direito não admite que ninguém seja coagido a cumprir uma obrigação. Vigora o princípio do nemo ad factum praecise cogi potest. 2

No entanto, se a obrigação de fazer for juridicamente infungível, poderá ela ser objeto da execução específica, pois poderá ser substituída por sentença judicial.

A obrigação de fazer infungível preenche a condição de específica, tendo em vista que somente o devedor poderá realizá-la. Prevalece, como já se mencionou, a especificidade do bem, ato ou serviço, o que se acentua nas obrigações de fazer infungíveis. Conclui-se, portanto, que são execuções específicas aquelas que têm por objeto o cumprimento das obrigações de entregar coisa certa, de fazer, tanto fungível como infungível, e a obrigação de não fazer permanente.

Os arts. 639 e 640 do CPC tratam da execução das obrigações de emitir declaração de vontade. 3 Não há também qualquer dúvida quanto à natureza dessas obrigações. Amílcar de Castro afirma: ‘A obrigação de prestar determinada declaração de vontade é caso típico de obrigação de fazer, de caráter infungível’. 4

Apesar da obrigação de emitir uma declaração de vontade ser uma obrigação de fazer infungível, preocupou-se o …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853045/331-obrigacoes-de-fazer-de-natureza-infungivel-33-obrigacoes-de-fazer-e-de-nao-fazer-direito-civil-obrigacoes