Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

3.3.2 Prestação de Fato

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.3.2 Prestação de Fato

  • DOUTRINA

Distinção entre prestação de coisa e prestação de fato

“Embora estejamos em campo repleto de divergências terminológicas, pode-se dizer que se prefere utilizar, modernamente, as expressões prestação de coisa e prestação de fato. Esta última subdivide-se em prestação de fato positiva e prestação de fato negativa, correspondendo, na terminologia tradicional, às prestações de fazer e de não fazer, respectivamente. 1

Tendo em vista principalmente as obrigações de prestar coisa, os autores costumam distinguir entre objeto imediato ou direto e objeto mediato ou indireto da obrigação. O primeiro consiste na atuação devida: na entrega, cessão ou restituição da coisa. O segundo o objeto mediato na própria coisa, em si mesma considerada, isto é, no objeto da prestação.” 2

DallagnOl Júnior. Antônio Janyr. Tutela das obrigações de fazer de não fazer (art. 461). RePro 134/231, abr. 2006.

Carta de conforto como prestação de fato

“É decididamente a figura da promessa por fato de terceiro que vem recebendo a preferência, nos países que adotam o direito continental europeu, para dar revestimento legal às cartas de conforto. Como é sabido, na promessa em tela, uma pessoa se compromete com outra a obter uma prestação de fato de uma terceira. É o chamado contrato por outrem. Trata-se de uma relação jurídica entre duas pessoas capazes e aptas a criar direitos e obrigações, as quais ajustam um negócio jurídico tendo por objeto a prestação de um fato a ser cumprido por outra, não participante dele. A lei, como se sabe, admite a possibilidade de ser prometido fato de outrem, mesmo sem o conhecimento ou consentimento deste (art. 929 do CC/1916 ).

Ora, pode-se prometer a prestação de fato do terceiro, mas obviamente não se pode compeli-lo a executar a prestação prometida. Se o terceiro não assume o compromisso de prestar ou não cumpre a prestação, o promitente se torna inadimplente, e, como se trata de prestação fungível porque adstrita à obtenção de compromisso de terceiro, sua inexecução sujeita-o a perdas e danos. É o que reza o dispositivo acima referido: “Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos”. Não se exonera, porém, mostrando que envidou esforços no sentido de obter a prestação do terceiro, visto que a sua obrigação é d…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853048/332-prestacao-de-fato-33-obrigacoes-de-fazer-e-de-nao-fazer-direito-civil-obrigacoes