Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

3.4 Obrigação Alternativa

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3.4 Obrigação Alternativa

  • DOUTRINA

Conceito de obrigação alternativa

“No que concerne à constituição, à textura do objeto, as obrigações podem ser: (a) simples; (b) conjuntas ou cumulativas; e (c) disjuntivas ou alternativas.

As obrigações disjuntivas ou alternativas (arts. 884-888) são aquelas em que, existindo pluralidade no objeto da prestação, o devedor só está adstrito a um dos objetos. Exemplo: contrato de edição, em que o editor se compromete a pagar o autor em dinheiro ou com um certo número de livros.

É útil estabelecer bem a diferença entre as obrigações cumulativas e as alternativas: nas primeiras, várias coisas se encontram no vínculo e outrotanto no pagamento plures res sunt in obligatione et plures in solutione; nas últimas, várias estão na obrigação mas apenas uma deve ser solvida plures res sunt in obligatione sed una tantum in solutione.

França, R. Limongi. Do objeto do direito obrigacional. RT 422/38, dez. 1970.

Distinção entre cláusula penal e obrigação alternativa

“Nesse tópico em que se examina o conceito do instituto, é oportuno comentar a expressão utilizada no art. 410 do CC/2002 que tem a ver com a modalidade da obrigação alternativa. está afirmado que quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, ela se converterá em alternativa a benefício credor. a impressão que a cláusula penal tem a natureza de uma obrigação alternativa. Mas é impressão, como se verá.

Obrigação alternativa é aquela que se caracteriza pelo fato de haver duas ou mais prestações na obrigação e uma na solução. Ou seja, não são todas devidas, mas apenas uma. O devedor se alforria prestando apenas uma delas. Para que isto se dê, é preciso que ocorra a concentração, ou seja, a escolha da prestação a ser desempenhada, prerrogativa que pode estar nas mãos do devedor, do credor, ou de terceiro.

Admitir que a cláusula penal assume o caráter de obrigação alternativa significa afirmar que o devedor, se a ele competir a escolha, tem a prerrogativa de eleger entre cumprir a obrigação ou sujeitar-se à cláusula penal. E assim não é. O devedor não pode uma coisa ou outra. Está, isso sim, obrigado à prestação pela qual voluntariamente se obrigou. O mesmo acontece quando é do credor a escolha. Ele não pode optar pelo desempenho da prestação devida, ou pelo pagamento da pena, conforme sua conveniência. A pena estipulada, seja de caráter compensatório, seja de caráter moratório, não é prestação que está in obligatione, mas in solutione.

Seja compensatória, seja moratória, a cláusula penal não assume, enquanto não ocorrer a inexecução da obrigação, o papel de uma obrigação alternativa. Vale dizer: nem ao devedor se abre a faculdade de sujeitar-se à cláusula penal, no lugar da prestação devida, nem ao credor o direito de pretendê-la em substituição ao que deve ser desempenhado. No enta…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853053/34-obrigacao-alternativa-3-modalidades-de-obrigacao-direito-civil-obrigacoes