Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

3.5 Obrigações Divisível e Indivisível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.5 Obrigações Divisível e Indivisível

  • DOUTRINA

Conceito de obrigações divisíveis e indivisíveis

“No que tange à divisibilidade do objeto, as obrigações são: (a) divisíveis; ou (b) indivisíveis ( CC, arts. 52-53; 889-895). Obrigações divisíveis são as que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito. Indivisíveis, o contrário. Exemplo das primeiras: as prestações periódicas em dinheiro; das últimas: compra e venda de uma escultura de Bellini.”

França, R. Limongi. Do objeto do direito obrigacional. RT 422/38, dez. 1970.

“Outro aspecto que deve ser abordado no que se refere ao objeto da obrigação é quanto à sua classificação, por possuírem, as divisões a seguir apresentadas, um valor prático inegável, enquanto eliminam algumas prestações da órbita jurídica, colaboram para um melhor perfazimento no momento de seu cumprimento, além de delimitarem os direitos e os deveres dos sujeitos, escoimando uma série de dúvidas.

a) obrigações divisíveis e indivisíveis: quando podem ser divididas as prestações que integram o seu objeto (divisíveis); quando o objeto não pode ser exigido parcialmente, por se lhe alterar a substância (indivisíveis);

b) possíveis e impossíveis: quando a prestação é realizável (possível); quando a prestação não é realizável, por se lhe opor um obstáculo jurídico – caso, por exemplo, em que o objeto é uma coisa fora do comércio – ou um obstáculo natural – caso, por exemplo, em que o objeto é uma coisa que não existe sendo, portanto, nula (impossível);

c) morais e imorais: quando o objeto da obrigação é conforme à lei e aos bons costumes (morais); quando o objeto da obrigação contraria à lei e aos bons costumes (imorais);

d) facultativas e alternativas: quando só há um objeto, sendo facultado ao devedor pagar um outro (facultativas); quando há dois objetos, podendo o devedor pagar um ou outro – aut … aut – (alternativas);

e) determinadas e indeterminadas: quando p objeto está individualizado (determinadas); quando o objeto não é individualizado ou o é somente nas aparências (indeterminadas).”

Alvim, Rui Carlos Machado. Análise das concepções romanas da propriedade e das obrigações: reflexos no mundo moderno. RDCiv 12/25, abr. 1980.

Cláusula penal e obrigações divisíveis e indivisíveis

“A cláusula penal está regulada no Código Civil, na Parte Especial, arts. 408 a

416. Constitui o Capítulo V do Título IV, que dispõe sobre o inadimplemento das obrigações, do Livro I, que trata do Direito das Obrigações. Está, pois, relacionada com a inexecução da obrigação, quer se trate de inadimplemento absoluto, quer de inadimplemento mora, como se diz em geral.

No Código anterior, vinha disciplinada, nos arts. 916 a 927, também no âmbito do Direito das Obrigações, porém, como uma de suas modalidades.

A alteração levada a efeito pelo novo diploma legal foi acertada. A cláusula penal não é, a rigor, uma modalidade, ou uma maneira, pela qual a obrigação se apresenta, como é o caso da obrigação de dar, fazer ou não fazer, ou da obrigação alternativa, divisível e solidária. Sua razão de ser, isto é, a sua existência está ligada à inexecução da obrigação, qualquer que seja a espécie. faz sentido, ou se percebe a sua função, na hipótese de a prestação não ser cumprida, ou melhor, caso o interesse do credor não seja satisfeito. Integra, pois, a parte patológica do direito obrigacional.

A pena estipulada livremente pelas partes contratantes não precisa necessariamente ser uma soma de dinheiro. Pode consistir na obrigação de dar uma determinada coisa, ou mesmo uma coisa indeterminada, se for possível a sua determinação. Uma coisa divisível ou indivisível. Pode consistir também numa obrigação de fazer, ou de não fazer. Embora os contratos em geral que estabelecem cláusula penal contemplem como tal uma prestação pecuniária, não há em nossa lei nenhum dispositivo que impeça seja ela fixada em prestação diversa de dinheiro. Já não é o que acontece no direito português, pois o art. 810.º refere-se a um montante, termo que sugere uma quantia determinada.

Diz-se divisível a obrigação quando a prestação puder ser repartida em tantas partes quanto sejam os devedores ou os credores. Indivisível, no caso contrário. O conceito advém do que dispõem os arts. 87 e 88 do CC/2002 , ao qualificar os bens.

A importância de se considerar, segundo aqueles conceitos, divisível ou indivisível a obrigação somente ocorre quando há pluralidade de sujeitos, seja no polo passivo, seja no polo ativo da relação obrigacional. Se um só for o devedor, ou o credor, tanto faz ser divisível ou indivisível a obrigação.

Na hipótese, porém, de pluralidade de devedores, ou de credores, a natureza da prestação interessa. Sendo indivisível, cada um dos devedores, embora só deva parte, pode ser obrigado a pagar o todo; sendo …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853060/35-obrigacoes-divisivel-e-indivisivel-3-modalidades-de-obrigacao-direito-civil-obrigacoes