Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

3.6 Obrigações Solidárias

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3.6 Obrigações Solidárias

  • DOUTRINA

Conceito de solidariedade

“Se mais de um sujeito é titular de um mesmo dever jurídico está configurada a solidariedade entre eles. É o que dispõe o art. 264 do CC/2002 : ‘Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda’.

A solidariedade, como se sabe, decorre da lei ou do contrato.

A celebração de avença que defina solidariedade ativa não impede que os titulares desses direitos solidariamente atribuídos em face de outrem possam, em sua relação interna, definir seu modo de exercício. Em outras palavras: perante o devedor, os credores são solidários, nada obstante seja possível, entre os credores, definir modos de exercício dos direitos, que podem, inclusive, mitigar parcialmente essa solidariedade.”

Fachin, Luiz Edson. A relação obrigacional e a responsabilidade solidária em contrato turnkey. Soluções Práticas 1/137, jan. 2012.

Distinção entre solidariedade e fiança

“É tradicional a distinção entre obrigação e responsabilidade, sendo a primeira a relação originária entre credor e devedor, abrangendo uma prestação de caráter patrimonial, e a segunda a relação secundária na qual, não cumprida a prestação, o credor executa o patrimônio do devedor ou de terceiro que, em virtude do contrato ou da lei, lhe é equiparado.

Assim sendo, verifica-se, de imediato, que não possibilidade de confundir o devedor solidário, que está presente na relação originária, com o fiador que é responsável, na relação secundária ou decorrente, sem ser nem ter sido devedor, embora a este possa ser, eventual e expressamente, equiparado. tivemos o ensejo de escrever que, embora obrigação e responsabilidade estivessem normalmente vinculadas, nada impede que haja uma obrigação sem responsabilidade, ou uma responsabilidade sem obrigação.

Enquanto a fiança é uma garantia pessoal dada à obrigação, a solidariedade é uma maneira de ser ou uma forma das obrigações (originárias) que impede a divisão, seja do crédito (…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853063/36-obrigacoes-solidarias-3-modalidades-de-obrigacao-direito-civil-obrigacoes