Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

3.6.1 Solidariedade Ativa

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3.6.1 Solidariedade Ativa

  • DOUTRINA

Exceções pessoais e solidariedade ativa

“Importante alteração no regime da solidariedade ativa foi implementada pelo Código Civil de 2002. O art. 274 do CC/2002 prescreve: ‘O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.’

Como se sabe, o devedor não pode opor a um dos credores solidários exceções pessoais oponíveis aos outros (art. 273 do CC/2002 ), tampouco exceções pessoais pertencentes apenas a outro devedor (a exceção pode ser pessoal porque apenas um dos devedores pode aduzi-la ou porque somente contra um dos credores ela pode ser aduzida; a exceção pode ser comum quando puder ser aduzida por qualquer devedor ou contra qualquer credor).

O texto legislativo do novo Código Civil é bastante truncado (parece uma mistura dos textos do Código Civil português e do Código Civil italiano) e deve ser interpretado com muito bom senso.

O julgamento favorável ao credor não pode estar fundado em exceção pessoal, alegação da defesa que é; se assim o estivesse, a decisão seria desfavorável e, por força da primeira parte do art. 274, não estenderia seus efeitos aos demais credores. Em resumo: não há julgamento favorável fundado em exceção pessoal; quando se acolhe a defesa, julga-se desfavoravelmente o pedido. 1 A parte final do art. 274 do CC/2002 , assim, não faz sentido.

Se foi alegada e repelida exceção pessoal contra o credor que promoveu a causa, e não havia exceções comuns opostas (ou, se havia, também tenham sido elas repelidas), o julgamento foi favorável e deve produzir efeitos em relação aos demais credores, salvo se o devedor puder, em relação a estes, arguir exceção pessoal. A parte da coisa julgada que não se estende aos demais credores é apenas aquela que rejeitou a exceção pessoal, que, exatamente por isso, nada tem a ver com os outros.

Segundo nosso entendimento, o que se afirma no Código Civil é que: (a) se um dos credores vai a juízo e perde, qualquer que seja o motivo (acolhimento de exceção comum ou pessoal), essa decisão não tem eficácia em relação aos demais credores; (b) se o credor vai a juízo e ganha, essa decisão beneficiará os demais credores, salvo se o (s) devedor (es) tiver (em) exceção pessoal que possa opor a outro credor não participante do processo, pois, em relação àquele que promoveu a demanda, o (s) devedor (es) nada mais pode (m) opor (art. 474 do CPC). 2

Embora permita a colegitimação ativa, o legislador instituiu o regime da extensão secundumeventum litis da coisa julgada que porventura surja de processo instaurado por um dos credores: os credores que não participaram do processo apenas podem ser beneficiados com a coisa julgada, jamais prejudicados. Resolve-se, pelo menos no particular, tormentosa questão relacionada com a eficácia ultra partes (a submeter os demais credores, além daquele que promoveu a demanda) da coisa julgada nessas situações.”

Didier Júnior, Fredie. Notas sobre o art. 274 do Código Civil brasileiro. RDPriv 16/95, out. 2003.

Solidariedade ativa em locação

“A cláusula 9.ª do contrato estabeleceu a solidariedade recíproca dos contratantes, no cumprimento da avença. Não se limitou a dizer, como é usual, que os locatários responderiam solidariamente por ela; mas esclareceu que tanto locadora como inquilinos estavam vinculados solidariamente. Foi adiante, porque também estipulou que essa solidariedade se estenderia aos herdeiros e sucessores de todos os contraentes, cláusula essa que Giorgi reputa lícita (cf. Teoria delle obbligazioni, 4. ed., vol. 1.º, n. 220, p. 233-234).

Em tais condições, não somente os inquilinos estão solidariamente obrigados ao cumprimento de tôdas as obrigações decorrentes do contrato, como qualquer dêles, de per si, pode exigir do locador, por inteiro, o cumprimento da prestação obrigacional (art. 896, parágrafo único, do CC).

Conseguintemente, não pode o locador impedir que qualquer dos locatários ocupe integralmente o imóvel locado, pois é da própria natureza da solidariedade ativa, estabelecida em favor de cada um dos inquilinos, o direito a essa ocupação total.”

Azevedo, Noé; Negrão, Theotônio. Locação. Vários armazéns alugados a duas pessoas. Ocupação integral por uma delas somente. Admissibilidade mormente havendo cláusula contratual permitindo a sublocação. Solidariedade ativa. Compromisso de cessão e transferência de direitos locativos e benfeitorias firmado enter os dois locatários. Inexistência de infração contratual. RT 214/20, ago. 1953.

“A nova lei entendeu de criar a solidariedade para as relações obrigacionais múltiplas e, dispôs no § 5.º do seu art. 1.º que, ‘havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários, se o contrário não se estipulou’.

O disposto neste parágrafo é uma das inovações da Lei. Criou-se, para a relação exlocato, a solidariedade, que é uma obrigação com prestação única, na qual, qualquer dos devedores é obrigado a pagá-la por inteiro e, qualquer dos credores tem o direito de cobrar, exigir e receber, também, o total.

É o que diz o parágrafo único do art. 896 do CC: ‘Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorrer mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda’. Vê-se, assim, que a obrigação solidária é uma exceção ao princípio concursu partes fiunt, ou seja, de divisão da prestação em tantas partes quantos forem os credores, ou os devedores.

Portanto, na obrigação solidária pluralidade de credores, ou de devedores, ou de ambos, na mesma relação, e qualquer credor tem legitimidade para receber, e qualquer devedor obrigação de pagar, a dívida toda. É uma obrigação múltipla, em virtude da pluralidade de sujeitos, com unidade de …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853065/361-solidariedade-ativa-36-obrigacoes-solidarias-direito-civil-obrigacoes