Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

3.6.2 Solidariedade passiva

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3.6.2 Solidariedade passiva

“Havendo situação jurídica da qual exsurge uma obrigação solidária, poderão ser responsabilizados pelo ato praticado, isolada ou conjuntamente, o Poder Público ou o seu agente. Então, a solidariedade torna adequado o litisconsórcio facultativo simples, não configurando o litisconsórcio necessário e/ou unitário. Assim, se existe solidariedade, a permitir a formação de litisconsórcio passivo facultativo, é natural e lógico que se permita que o autor da demanda acione, isoladamente, qualquer um dos coobrigados ( CC 275 ). A solidariedade passiva é instituto que favorece o credor, que escolhe quem deve responder pela dívida por inteiro.

Esse é o entendimento assente no STF, de muito tempo:

‘Dano, puramente moral, indenizável. Direito de opção, pelo lesado, entre a ação contra o Estado e a ação direta, proposta ao servidor ( Constituição, art. 167). Precedentes do STF. Recurso extraordinário de que não se conhece’. 1

‘Responsabilidade civil das pessoas de direito público. Ação de indenização movida contra o ente público e o funcionário causador do dano. Possibilidade. O fato de a Constituição Federal prever direito regressivo às pessoas jurídicas de direito público contra o funcionário responsável pelo dano não impede que este último seja acionado conjuntamente com aquelas, vez que a hipótese configura típico litisconsórcio facultativo. Voto vencido. Recurso extraordinário conhecido e provido’. 2

Outro não é o posicionamento do STJ:

‘Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por dano moral. Litisconsórcio facultativo. 1. Em se tratando de ação de indenização, o litisconsórcio, ativo ou passivo, é sempre facultativo, e não necessário, visando a efetiva prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Recurso especial improvido’. 3

‘Desapropriação indireta. Ação de indenização. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Ausência de nulidade do acórdão. 1. Pretensão de formação de litisconsórcio para esclarecimentos de fato da lide. 2. A simples necessidade de comprovação exata da área a ser indenizada não é suficiente para a formação excepcional do litisconsórcio necessário, uma vez que essas informações podem ser obtidas do órgão próprio mediante simples requerimento, sem a obrigatoriedade de integrá-lo na relação processual. O litisconsórcio necessário é imposto, visando conferir eficácia à sentença (art. 47 do CPC). 3. ‘(…) em ação indenizatória o litisconsórcio é sempre facultativo, seja ativo ou passivo, podendo cada um dos prejudicados, isoladamente (ou em conjunto) pleitear, em juízo, o direito ao ressarcimento. Se mais de um for o causador do dano, poderá o prejudicado exigir de um só (ou de todos) a titularidade do pagamento, eis que existe solidariedade entre os devedores. O litisconsórcio facultativo pode ser instituído, ao talante do autor independentemente da vontade do réu, porquanto, segundo legislação pertinente, não se revela possível constranger alguém a demandar quando não quer’ ( REsp 35946/SP , rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 21.02.1994). 4. Recurso especial desprovido’. 4

Relativamente ao dever de indenizar o dano causado por servidor: (a) existe solidariedade passiva entre Poder Público e Servidor, quando aquele é acionado por responsabilidade objetiva (CF 37 § 6.º primeira parte)– o Servidor pode intervir na ação ajuizada contra o Poder Público; (b) não existe solidariedade passiva entre Poder Público e Servidor quando este é acionado diretamente por dolo ou culpa, sob o regime da responsabilidade subjetiva (CP, art. 37, § 6.º, segunda parte) o Poder Público não pode intervir na ação ajuizada contra o Servidor.”

Nery JR., Nelson. Desbordo de função pública: responsabilidade civil pessoal do agente público. Soluções Práticas 2/17, set. 2014.

Solidariedade passiva no CDC

“Merecedora de realce, ainda, a circunstância de haver o CDC estabelecido que a responsabilidade dos fornecedores é solidária, ou seja, qualquer um dos devedores pode ser compelido a solver a dívida toda, como se fora único devedor.

Diante, pois, do que prevê a legislação protetiva, pode o consumidor, à sua conveniência, voltar-se contra aquele ou aqueles que lhe convier.

O resultado prático é incalculável. No passado, sem melhor respaldo, ficava o consumidor batendo de porta em porta, ora procurando satisfação junto ao vendedor, ora indo atrás daquele que fabricou o produto, ora buscando pelo transportador, que procuravam livrar-se de qualquer responsabilidade. Ao final, já esgotado pelas dificuldades encontradas para a solução do problema, acabara por preferir amargar o prejuízo. 5

Ressalte-se que nenhum proveito trará ao fornecedor a alegação de que o vício de qualidade por inadequação lhe era desconhecido. É que o art. 23 do Código Consumerista expressamente consigna que a ignorância a tal respeito não afasta a responsabilidade. Eis a sua redação: “Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o eximem de responsabilidade”.

Outro dispositivo que merece realce é o § 1.º do art. 25, que prescreve: “§ 1.º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores”.

A solidariedade aqui prevista não se confunde com aquela de que trata o art. 18, caput, estabelecida entre os fornecedores na hipótese dos vícios dos produtos.

Cuida o dispositivo da solidariedade que deve haver quando a causação do dano for imputável a mais de um fornecedor. Suponha-se, por exemplo, que um lojista tenha vendido um produto defeituoso, mesmo sabendo do seu perigo à segurança do consumidor. Em tal caso, ocorrendo acidente, a responsabilização recairia, seguindo-se a regra do art. 12 do CDC, apenas no fabricante. Na hipótese enfocada, porém, levando-se em conta que o lojista também findou dando causa ao evento danoso, já que concretizou a situação de risco, deve ele responder solidariamente pelos prejuízos.

O § 2.º cuida da responsabilidade na hipótese danos derivados de componente ou peça incorporada ao produto ou serviço.

Reza ele o seguinte: “§ 2.º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação”.

Trata-se de mais uma hipótese em que a lei prevê a responsabilização de forma solidária.

O dispositivo implica em tratamento que muito se aproxima daquele imposto pelo parágrafo a ele anterior, antes comentado. A diferença que entre eles vislumbramos está em que no caso do § 2.º a responsabilidade solidária dar-se-á de forma objetiva, ou seja, se necessidade de que se prove que o dano decorreu do defeito do componente ou peça de reposição.”

Cintra, Luís Daniel Pereira. Anotações sobre os vícios, a prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor. RDC 8/118, out. 1993.

“No sistema do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. São t…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853066/362-solidariedade-passiva-36-obrigacoes-solidarias-direito-civil-obrigacoes