Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

3.8 Obrigações propter rem

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.8 Obrigações propter rem

  • DOUTRINA

Natureza jurídica e definição das obrigações propter rem

“A distinção entre direitos reais e direitos obrigacionais é aqui referida como um aspecto importante, apenas na medida em que possa ser utilizada de forma criativa e fecundada pela inteligência e arte dos juristas, permitindo que tais critérios de análise possam ser interessantes para que melhor se conheça a natureza e os efeitos das obrigações propter rem.

Assim, tem-se que os direitos reais representam o poder jurídico de uma pessoa sobre determinada coisa, aderindo a ela enquanto perdurar e prevalecendo em face de todos. Seus elementos são um titular e um bem. Suas principais características consistem na ação do titular sobre a coisa e a oponibilidade erga omnes de tais direitos.

Já os direitos obrigacionais constituem um poder conferido pela ordem jurídica a alguém (credor) para exigir de outrem (devedor) uma prestação economicamente apreciável.

quem refira a teoria dos direitos limitantes e limitados 1 para explicitar as obrigações que se formam a partir da coisa. Assim, haveria uma pluralidade de direitos autônomos de propriedade, estabelecendo-se a limitação de tais direitos a fim de que não acarretem detrimento ou lesão de uns em função de outros.

No dizer de Orlando Gomes 2 tais obrigações nascem de um direito real do devedor sobre determinada coisa, a que aderem, acompanhando-a em suas mutações subjetivas. São denominadas obrigações in rem, ob ou propter rem e também são conhecidas como obrigações reais ou mistas. Caracterizam-se pela origem e pela transmissibilidade automática.

Refere Orlando Gomes 3 que apesar de ser predominante a tese da realidade das obrigações propter rem é irrecusável que em substância constituem vínculo jurídico pelo qual uma pessoa, embora substituível, fica adstrita a satisfazer uma prestação no interesse da outra.

Serpa Lopes 4 aponta para certos ônus reais, os quais vivem acessoriamente presos a relações obrigacionais, estas figurando como principais elementos do vínculo jurídico. Em outras hipóteses, como nos títulos ao portador, o direito se incorpora em um título transmissível, consoante as regras e modos relativos à propriedade.

As obrigações propter rem apresentam tal efeito especial. Como a própria denominação está a indicar são obrigações cuja força vinculante se manifesta tendo em vista a situação do devedor em face de uma determinada coisa, isto é, quem a ela se vincula o faz em razão de sua situação jurídica de titular do domínio ou de uma relação possessória sobre uma determinada coisa, que é a base (causa) deste débito.

Rigaud 5 começava sua análise das obrigações propter rem esclarecendo a distinção entre direitos reais e obrigacionais. Afirmava que os primeiros impõem à universalidade dos sujeitos uma obrigação passiva universal. Contudo, aduzia que com referência aos direitos reais exercidos sobre coisa alheia já existiria uma obrigação positiva específica daqueles que detém o direito real desmembrado. Já haveria, igualmente, uma interferência que se estabeleceria entre o proprietário e a coisa, com a presença do titular do direito real desmembrado. Entretanto, advertia, este titular de direito real sobre coisa alheia não se assemelha ao devedor de uma obrigação propriamente dita, eis que pode se livrar de sua obrigação tão somente abandonando a coisa. Ele não se vincula pessoalmente, mas propter rem, ou seja, em decorrência da coisa e, portanto, o abandono desta o libera. Para este autor, as obrigações propter rem seriam vínculos jurídicos que se estabeleceriam por força de uma coisa e não em consequência de uma manifestação da vontade.

A crítica que se faz à posição de Rigaud se expressa através de dois principais tópicos: (i) O autor não explica se o devedor do titular de um tal direito estaria realmente ou pessoalmente vinculado. (ii) A tese abraçada por Rigaud seria exagerada. A concepção de um direito real in faciendo não seria aceitável; se concordância com o fato de que o direito real se impõe a todos, por definição, não se pode afirmar que todos estariam vinculados a uma obrigação real in faciendo, e Rigaud não explica porque apenas determinadas pessoas se encontram vinculadas desta forma, se, como afirma, a obrigação considerada é verdadeiramente constitutiva de um direito real. Se se tratasse de um direito real autônomo, ele obrigaria a todos; mas não se trata deste caso.

No entanto, a teoria de Rigaud teve o mérito de perceber uma das características básicas das obrigações propter rem que é a de fazer uso das prerrogativas dos direitos reais para justificar as prestações que o credor imporá ao devedor das mesmas.

Para definir a obrigação propter rem Juglart 6 se atinha a dois pontos de vista: o científico e o técnico. Sob estes dois enfoques parecia a este autor que as obrigações propter rem estariam a meio caminho entre os direitos reais e os direitos pessoais. Do ponto de vista científico, ele qualificava os direitos reais como forma de apropriação de riqueza e os direitos pessoais como utilização social dos serviços. A obrigação propter rem corresponderia uma posição intermediária entre o direito real e o direito obrigacional, exprimindo a apropriação de riqueza, pela utilização de serviço.

Do ponto de vista técnico, a noção de obrigação propter rem seria igualmente intermediária, pela opção conferida ao devedor de prestar ou abandonar a coisa. De acordo com sua opção, de prestar ou abandonar o bem, a obrigação se aproximaria do direito de crédito ou do direito real.

M. Balbi 7 repelia a tese de que o credor de uma obrigação propter rem seria titular de um direito real. Segundo este autor, somente o devedor de uma obrigação propter rem deveria ser titular de um direito real. Não haveria um crédito propter rem, mas uma obrigação propter rem. Segundo Balbi, existiria uma obrigação propter rem no momento em que surgissem três condições: 1.ª) que o devedor fosse determinado em referência a um direito real; 2.ª) que a obrigação se transmitisse ao adquirente do direito real; 3.ª) que o abandono do direito real liberasse o devedor.

A crítica feita a esta definição é que a mesma não faz mais do que enunciar as regras do regime de tais obrigações, sem fundamentar a existência das mesmas. O que Balbi fez foi estabelecer um modo de identificação do devedor das obrigações propter rem.

Segundo Hassen Aberkane 8 as obrigações propter rem são uma criação jurídica idealizada para enfatizar o respeito a um direito real, imposto a um titular de outro direito real contraposto. As prestações impostas pelos direitos reais a sujeitos não especialmente identificados são exclusivamente negativas. No entanto, no momento em que se pode afirmar que o direito permite a imposição de prestações positivas, deve-se traçar os limites subjetivos de tal imposição. Em princípio, o titular do direito real não deve outra obrigação que não aquela de assegurar o exercício do direito de outrem. Entretanto, como determinar com precisão quais as obrigações positivas que tal direito possa impor e a quem? Apenas a lei ou a vontade das partes poderia instituí-las.

A lei irá examinar a circunstância fática ligada a um direito real para afirmar determinada obrigação propter rem. Exemplifica o autor com a obrigação de cercar determinada propriedade. A lei terá estimado que, em uma vila, o respeito ao direito de propriedade exige a construção de uma cerca, o que não é exigido, por exemplo, no campo.

Há hipóteses, contudo, em que a obrigação não adviria da lei. Situações que correspondem manifestamente a uma obrigação propter rem, que não necessitam de apoio em texto legal, como aquelas de conservação da coisa. O estado de concorrência de direitos sobre a coisa é suficiente para determinar tal obrigação.

Ressalte-se, ainda, que não se pode impor unilateralmente …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853073/38-obrigacoes-propter-rem-3-modalidades-de-obrigacao-direito-civil-obrigacoes