Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

4.1 Posição jurídica subjetiva

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4.1 Posição jurídica subjetiva

  • DOUTRINA

Distinção entre compra e venda e compromisso conforme as posições jurídicas subjetivas

“A identidade entre ambos, contudo, não é tão evidente quando se analisam a compra e venda e o compromisso sob a ótica das posições jurídicas subjetivas ocupadas pelo comprador (ou compromissário).

Dado o caráter real-obrigacional do negócio jurídico de compra e venda, cuja tese foi apresentada nos tópicos anteriores, o consentimento para a alienação da coisa vendida manifesta-se na formação do contrato e será eficaz por completo com a tradição do bem ou com o registro do instrumento contratual. Por sua vez, no campo obrigacional, o dever comportamental do vendedor por excelência encerra a obrigação de dar posse.

Sob o ponto de vista dos direitos subjetivos e deveres jurídicos do (compromissário) comprador, fosse o elemento categorial inderrogável do compromisso de compra e venda a futura celebração de um contrato, a vontade de alienar a coisa e de dar posse, conteúdo típico da compra e venda, necessariamente não poderiam manifestar-se no compromisso. A atribuição patrimonial teria de decorrer da compra e venda, exclusivamente.

Ora, não se sucede desse modo com o compromisso. A mesma obrigação de dar posse observada na compra e venda aparece no compromisso. Assim como o comprador, tem o compromissário direito à posse do imóvel.

Aliás, é da essência do compromisso de compra e venda que o compromissário comprador exerça o direito à posse do bem logo após a formação do contrato, a despeito de existirem parcelas a pagar, pois para isso mesmo que o negócio é realizado. No aspecto temporal, a imissão na posse do mero comprador que paga em parcelas ocorre geralmente em momento ulterior à imissão do compromissário; este, na ocasião da formação do contrato ou a curto prazo; aquele, somente quando pago integralmente o preço.

Logo, no campo da obrigação de dar posse, compromisso de compra e venda e compra e venda pura são dotados de cargas eficaciais idênticas. Analogamente ao que se passa com a obrigação de pagar do comprador, o dever de dar posse concretiza-se sob a batuta do compromisso, esvaziando-se, destarte, o conteúdo dessa obrigação (e da declaração negocial que a cria) na compra e venda.”

Tristão, Eduardo. Compromisso de compra e venda: contribuições para o estudo de sua natureza jurídica. RDI 67/19, jul. 2009.

Sujeitos da cessão de crédito em Portugal

“Cedentes de créditos: Podem ceder créditos, para efeito de titularização, o Estado e demais pessoas colectivas públicas, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de seguros, os fundos de pensões, as sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como outras pessoas colectivas cujas contas dos últimos três anos tenham sido objecto de certificação legal por auditor registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) (art. 2.º, 1). A CMVM pode substituir a certificação referida por documento equivalente, nomeadamente no que se refere a pessoas colectivas estrangeiras (art. 2.º, 2). Ultrapassou-se, assim, diversa legislação estrangeira que restringiu a cedência de créditos a bancos e outras entidades financeiras; ou que a alargava a grandes empresas. As pequenas e médias empresas devem ser cedentes de créditos, podendo estar nesta faculdade uma chave do seu desenvolvimento.

Cessionários de créditos: As entidades que podem adquirir créditos para titularização vêm elencadas no art. 3.º: fundos de titularização de créditos; sociedades de titularização de créditos. Verifica-se, neste elenco, uma ausência significativa: os trusts (propriedade fiduciária). Os trusts são o principal veículo de titularização nos EUA e nos numerosos ‘paraísos fiscais’ de direito anglo-saxónico. Tendo sido mesmo consagrados legislativamente, em Portugal, no âmbito do ‘centro internacional de negócios’ da Madeira. O seu baixo custo de constituição e de administração tornaram-nos extremamente apetecíveis. A sua extrema flexibilidade permite-lhes um fácil ‘seccionamento’ das carteiras de créditos, segundo rendimento, risco, vencimento etc., para responder à variada procura. Espera-se, porém, a sua introdução a breve trecho em direito português. 1

De qualquer modo, a criação de fundos e de sociedades especializadas em titularização torna a figura concorrencial perante os direitos europeus, em que o trust também não é permitido. E que reduzem as entidades cessionárias aos fundos de investimento (Espanha), acrescentando-lhes, por vezes, as sociedades (França e Bélgica, por ex.).”

Campos, Diogo Leite de. O novo regime jurídico da titularização (“securitização”) de créditos em Portugal. RDB 7/239, jan. 2000.

Posições jurídicas ativas e cadastros de consumidores

“Quando os sistemas jurídicos amadureceram para admitir a teoria do abuso do direito, nada mais fizeram do que perceber que todo direito subjetivo, ou melhor, que toda posição jurídica subjetiva ativa, bem como as passivas, encontram uma limitação intrínseca que obsta a sua expansão indeterminada e permite falar de um fim do direito. Este reconhecimento, datado historicamente no início do século XX, não passou ao largo da legislação brasileira, que reconhece limites intrínsecos aos direitos subjetivos, bem como a quaisquer posições jurídicas subjetivas na vedação ao exercício inadmissível destas, previsto no CC, art. 187 (‘também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes’).

Se isto vale para efeitos de responsabilidade patrimonial perante terceiros, para efeitos de análise de supostos comportamentos anticoncorrenciais, para certos efeitos de obrigações referentes a sua contas, a normas trabalhistas, financeiras e fiscais, ou seja, para imprimir, no patrimônio ou na esfera jurídica apartada que compusesse o rol de interesses jurídicos do grupo, posições jurídicas subjetivas passivas, ou seja, para impor deveres em sentido amplo, abarcando obrigações, ônus, sujeições, não se entende porque não se possa, verificar na comunhão unitária formada pelos interesses do grupo, algumas posições jurídicas ativas, notadamente, entre elas, o direito de utilizar o seu cadastro de dados, obtido a partir dos dados colhidos pelas diferentes empresas filhas, que passam a integrar a comunhão como um todo.”

Nery Junior, Nelson. Sigilo bancário. Com…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853082/41-posicao-juridica-subjetiva-4-transmissao-da-obrigacao-direito-civil-obrigacoes