Direito Civil: Obrigações

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4.2 Cessão da posição contratual

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4.2 Cessão da posição contratual

  • DOUTRINA

Conceito de cessão da posição contratual

“Antônio da Silva Cabral 1 nos ensina que a ‘cessão de contrato é o negócio jurídico que tem por objetivo a transferência por uma das partes (cedente) a um terceiro (cessionário), com a anuência da outra parte (cedido), da posição contratual’.

Orlando Gomes 2 também se prestou à definição do instituto, ao afirmar que: ‘a cessão do contrato consiste (...) na substituição de um dos contratantes por outra pessoa que passa a figurar na relação jurídica como se fora a parte de quem tomou lugar. É em suma a transferência negocial a um terceiro do conjunto de posições contratuais’.

Na comunidade jurídica internacional também é possível detectar definições a respeito da cessão de contratos, como por exemplo, a de Marcello Andreoli: 3 ‘La cesión de contrato (presupuesto este último como bilateral, al menos en la configuración típica de la institución) es el instrumento que permite realizar la llamada circulación del contrato, es decir, la transferencia negocial a un tercero (llamado cesionario) del conjunto de posiciones contractuales (entendido como resultante unitario de derechos y obligaciones orgánicamente interdependientes), constituida en la persona de uno de los originarios contratantes (llamado cedente); de tal forma que, a través de esa sustitución negocial del tercero en la posición de ‘parte’ del contrato, en lugar de cedente, dicho tercero subentra en la totalidad de los derechos y obligaciones que en su orgánica interdependencia se derivan del contrato estipulado por el cedente’.” 4

Pires, Paulo Henrique Gonçalves. Transferência da posição contratual e a garantia hipotecária. RDI 69/151, jul. 2010.

“A cessão opera-se pela transferência ou substituição da contratada por outra. O cessionário coloca-se na posição da contratada, assumindo sua postura.

A pessoa do contratado substitui-se para todos os efeitos, sub-rogando-se o cessionário em todos os seus direitos e obrigações, ou, como ensina o douto Carlos Pinto Coelho Motta, citando o escritor Eduardo Garcia de Enterría, o direito espanhol distingue entre cessão e subcontratação, de sorte que a legislação específica o admite tanto em matéria de obras, quanto em matéria de serviços.

Cessão deriva do latim cessio, com o significado de ceder, traspassar, e De Plácido e Silva conceitua-a, segundo a boa técnica jurídica, como: ‘O contrato, a título oneroso ou gratuito, pelo qual a pessoa titular de créditos ou de direitos, transfere a outra esses mesmos créditos ou esses mesmos direitos, com abstração das coisas sobre que recaem. Quer isto significar que, em regra, a cessão não se mostra um contrato especial, isto é, não se indica uma obrigação, mas, particularmente, o cumprimento dela, em vista do que se motiva e se autoriza a convenção, que vem garantir ao credor do cedente (salvo o caso de cessão gratuita) a existência jurídica e válida de seu crédito’. 5 E José Naufel define-a como: ‘o ato pelo qual uma pessoa transfere para outrem um ou mais direitos de quem é titular’. 6

Szklarowsky, Leon Frejda. Subcontratação e cessão de contrato administrativo. RTRib 23/120, abr. 1998.

“Carlos Alberto da Mota Pinto define a cessão de contrato como a ‘convenção trilateral que opera a transferência do conjunto de vínculos criados por um contrato de um dos contratantes para terceiro’. 7

Na definição de Bianca, ‘é o negócio pelo qual o titular de uma relação contratual a prestação correspectiva ainda não executada é substituído por um terceiro com o consentimento da outra parte’. 8

A análise das definições transcritas nos a visão exata do negócio estudado. Invertendo a ordem, podemos dizer que num contrato sinalagmático, ainda não cumprido, o contratante (cedente) pode ceder sua posição contratual, isto é, o conjunto de direitos e obrigações, incluindo-se as obrigações de conduta e direitos potestativos, a um terceiro (cessionário) mediante o consentimento do outro contratante (cedido).

No momento em que o contrato deixa de ser mero instrumento para possuir, ele próprio, valor econômico, é natural que seja, também transacionado.

A função da cessão de contrato é a de promover uma rápida movimentação de bens, incrementando o tráfego por meio da atividade intermediária.

A cessão de contrato é, assim, um negócio, e não um contrato, 9 que possui três partes, cedente, cessionário e cedido e que somente se aperfeiçoa com a anuência deste último.”

Waisberg, Ivo. Autorização prévia da cessão de contrato nos contratos de adesão. RIASP 6/71, jul. 2000.

“Se fôssemos conceituar (e não propriamente definir) a cessão de contratos, poderíamos partir do seguinte conceito: Cessão de contrato é o negócio jurídico que tem por objetivo a transferência por uma das partes (cedente) a um terceiro (cessionário), com a anuência da outra parte (cedido), da posição contratual.

A cessão de contrato é negócio jurídico cujo objetivo é a transferência a um terceiro da posição contratual com a anuência da outra parte. Isto porque, sendo o contrato um acordo celebrado entre partes, não é possível que uma delas se retire da relação jurídica contratual sem que a outra consinta no seu afastamento. Pode acontecer que a própria lei ou o próprio contrato preveja a hipótese de transmissão da posição contratual, sem a anuência da outra parte. Por isso, em trabalho anterior, introduzi no conceito a frase ‘com a anuência ou não da outra parte (cedido), conforme o caso’. Resolvi cancelar esta intercalada, pois sempre deverá haver a anuência do cedido, do contrário estaria destruído o princípio da autonomia da vontade e o da lex contractus. Quando se diz que na lei se prevê a cessão sem a anuência do cedido, p. ex., é porque o legislador já supôs que o cedido daria seu consentimento, ou porque já se presume que as partes, ao contratarem, sabem que, naquela hipótese, a cessão poderá ser efetuada sem anuência expressa, embora se suponha a implícita. Por isso, tendo em vista que os conceitos devem ser breves, resolvi retirar a intercalada ‘conforme o caso’, por se tratar de exceção. A regra é a necessidade de se dar consentimento para que o cedente passe adiante sua posição contratual.”

Cabral, Antônio da Silva. Cessão de contratos. RDCiv 47/51, jan.-mar. 1989.

Partes

“Os conceitos citados acima evidenciam a participação de três pessoas na cessão de um contrato: o cedente, o cessionário, e o cedido. O primeiro é o contratante originário que transfere a sua posição contratual. O segundo é aquele que ingressa na relação originária, em substituição ao primeiro. O terceiro, por sua vez, é o contratante que figurava na relação contratual e nela permanece.

A expressão ‘cedido’, consagrada para a identificação do contratante originário que permanece na relação contratual, carece de precisão para a identificação deste, tendo em vista a conotação passiva que ela o atribui. Na realidade o que é ‘cedida’ (e, portanto, objeto da cessão) é a posição contratual, e não um dos contratantes, como faz transparecer a expressão. Contudo, devido a sua singeleza, permanece sendo utilizada pelos juristas que abordam o tema. 10

Não há consenso, na doutrina, acerca da necessidade de participação do cedido na cessão contratual.

Entre nós, a posição mais firme é dada por Gomes, 11 que é enfático ao afirmar que ‘para se realizar o negócio de cessão, é indispensável o consentimento do contratante cedido. Não basta o acordo entre cedente e cessionário. Necessário que as três figuras obrigatórias declarem a vontade de efetuá-la’. Apesar de haver algumas exceções legais, 12 este é o entendimento majoritário da doutrina brasileira.”

Pires, Paulo Henrique Gonçalves. Transferência da posição contratual e a garantia hipotecária. RDI 69/151, jul. 2010.

“A cessão de contrato é manifestação do princípio da autonomia da vontade, base da liberdade contratual, a permitir a circulação econômica, ou como afirma Massimo Bianca, a circulação da relação contratual. 13

Não é raro que uma das partes, após a celebração de um contrato, decida deixar a relação contratual, fazendo-se substituir por outra pessoa.

Aquele que transfere a sua posição original é denominado cedente. O substituto do cedente, para quem, portanto, é transferida a posição contratual, é denominado cessionário. o cedido é o contratante que permanece na posição que ocupava quando da celebração do contrato.

Pela intervenção de mais de duas partes, cada uma representando um centro de interesses, a cessão da posição contratual se caracteriza como contrato plurilateral.” Borrelli netO, Ls. Cessão de contrato. RDPriv 34/137, abr. 2008…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853084/42-cessao-da-posicao-contratual-4-transmissao-da-obrigacao-direito-civil-obrigacoes