Direito Civil: Obrigações

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4.3 Conceito de parte

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4.3 Conceito de parte

  • DOUTRINA

Conceito de parte

“Está superado o antigo entendimento segundo o qual parte do contrato era tão quem firmava o instrumento: nem o contrato se resume ao instrumento formal, nem o conceito de parte se mantém nessa ultrapassada percepção.

Essa circunstância que antes se projetava na doutrina contemporânea alcançou, mais recentemente, o plano legislativo.

No Brasil, a função social do contrato, como prevista pelo art. 421 1 do CC/2002 , a inclusão da ordem pública como estatuído no parágrafo único do art. 2.035 também do novo Código, 2 e a previsão, no mesmo diploma legal, do contrato por pessoa a nomear, 3 são exemplos dessa mudança de muito captada pelos estudantes e estudiosos de direito civil contratual.

Na Alemanha, apenas para citar um entre tantos exemplos que as obras mais atualizadas tratam, a alteração do Bürgerliches Gesetzbuch em 01.01.2002 fala por si só. A incorporação dessa percepção, segundo a qual partes do contrato não são tão só os seus subscritores formais, tratada de muito na melhor doutrina nacional e estrangeira, ocorreu no Código Civil alemão pelo denominado ato de modernização do direito das obrigações. 4

Na lei alemã, essa ordem de princípios foi inserida no item (3) do § 311 do BGB que trata das obrigações geradas por transações jurídicas e negócios similares:

‘Uma obrigação com deveres, de acordo com o § 241 (2), pode também ser aventada em relação a pessoas que não pretendem ser partes do contrato. Tal obrigação surge, em particular, se uma terceira parte ao apresentar um grau particularmente alto de confiança que materialmente influencia as negociações contratuais ou a conclusão do contrato’. 5

O dispositivo aludido pelo parágrafo mencionado é do seguinte teor: ‘§ 241 (2): Uma obrigação pode requerer que cada parte tenha consideração pelos direitos da outra parte, pelos interesses legalmente protegidos e outros interesses’. 6

A essa figura jurídica denominou-se de transpersonalização dos direitos obrigacionais. 7

Por isso, nos dias correntes, a noção de legitimidade material não contende nem mesmo com as noções da dogmática do processo civil. E o que define, materialmente, o conceito de parte é a pertinência real e efetiva com o conteúdo e com a eficácia (ou ineficácia) de um contrato, e não tão um silogismo formal e lógico-dedutivo fundado na ortodoxa legenda de causa de pedir.”

FACHIN, Luiz Edson. Responsabilidade contratual no sistema turnkey lump sum. Soluções Práticas 1/393, jan. 2012.

O conceito de parte não se relaciona ao de pessoa. Há na relação obrigacional, basicamente, duas partes – o credor e o devedor. E estas partes não estão relacionadas necessariamente com apenas duas pessoas, a ideia de parte se relaciona com a de ‘centro de interesses’, 8 podendo uma parte contratual ser composta de várias pessoas.

Para Serpa Lopes partes: ‘(...) são todas as pessoas que se encontram vinculadas ao contrato, por força de sua declaração de vontade. Não lhes é necessária a intervenção direta, pois a vontade pode ser manifestada, quer por meio de representante, sob a forma comum do mandato, quer ainda pela gestão de negócios, caso em que a ratificação posterior pelo dominus negotii produz os mesmos efeitos do mandato’. 9

Silvio de Salvo Venosa leciona que: ‘A parte compromete-se por si ou por representante. Por isso, nem sempre quem assina um contrato, ou por outra forma o conclui, é parte no negócio. Com o desaparecimento do titular da relação de direito nem sempre faz extinguir essa mesma relação, existem formas de sucessão na posição de contratante’. 10

Portanto, as partes são os sujeitos, ativo e passivo, que manifestam a vontade (a intenção) de se obrigar quando da realização do contrato.”

FERNANDES, Renata Regina Bueno. A responsabilidade de terceiros nas relações contratuais. RDPriv 50/227, abr. 2012.

Classificações do conceito de parte

O termo parte pode ser empregado em várias acepções. Classicamente, na doutrina processual, parte sempre foi considerada como aquele que pede ou aquele em face de quem se pede algo em juízo.

Usualmente, no processo de conhecimento, aquele que tem a iniciativa de ir a juízo, para pedir uma providência jurisdicional, um provimento, denomina-se autor, e aquele contra o qual a providência é pedida, denomina-se réu.

No processo cautelar, o autor também se chama requerente, e o réu, requerido. Na execução, o autor se denomina exequente, e, o réu, executado. No processo do trabalho, usam-se as expressões reclamante e reclamado.

A propositura da ação e a citação para ação assinalam, originariamente, a posição da parte ativa e da parte passiva, mas a sucessão e a intervenção no feito, também podem levar à aquisição da posição de parte no processo.

Dentre as muitas acepções, o conceito de parte comporta um sentido processual e um sentido material.

No sentido processual, partes são o autor e réu, com as derivadas terminológicas. São sujeitos do processo, que praticam atos processuais, em contraditório, em simétrica paridade, perante o juiz que também é sujeito do processo, do qual te…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853086/43-conceito-de-parte-4-transmissao-da-obrigacao-direito-civil-obrigacoes